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norma nº 1188/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1188 / 2008
Date 2008-07-28
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial na Lei Orçamentária anual alteração no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo *
12
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tei.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200,029/0001-55
lavrinhas
LEI N° 1188, DE 02 DE JUNHO DE 2008.
“ DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUA ALTERAÇÃO NO PLANO
PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS” .
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de 
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e 
ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1o - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado 
a realizar a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), 
nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, e promover alterações no 
Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO sob as seguintes 
classificações:
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
CATEGORIA
ECONÔMICA
VALOR
FONTE DE RECURSOS
01 - PODER EXECUTIVO
01.10 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE 
TURISMO
27 - DESPORTO E LAZER
813-LAZER
0018 - Lazer para Todos
2035 - Realização de Atividades de Recreação e Lazer 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica 
R$ 100.000,00
05.100 - RECURSOS ESPECÍFICOS
PARÁGRAFO ÚNICO - Ficam alterados, os Anexos II e III do PPA 
2005/2009, e V e VI da LDO para o corrente exercício nas formas das Alterações 
anexadas.
ARTIGO 2o - O presente Crédito Adicional será coberto por recursos
orovenientes do convênio a ser celebrado com o Ministério do Turismo.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200,029/0001-55
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos para cobertura do Crédito
Especial constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura 
do mesmo, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, podendo ser 
suplementados se necessário.
ARTIGO 3o - A presente lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lavrinhas, 02 de junho de 2008.
Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
SUELI EMILIA DE PAIVA
Secretaria Municipal de Administração

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