| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1188 / 2008 |
| Date | 2008-07-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial na Lei Orçamentária anual alteração no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo * 12 Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tei.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200,029/0001-55 lavrinhas LEI N° 1188, DE 02 DE JUNHO DE 2008. “ DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUA ALTERAÇÃO NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS” . MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1o - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a realizar a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, e promover alterações no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO sob as seguintes classificações: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA AÇÃO CATEGORIA ECONÔMICA VALOR FONTE DE RECURSOS 01 - PODER EXECUTIVO 01.10 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE TURISMO 27 - DESPORTO E LAZER 813-LAZER 0018 - Lazer para Todos 2035 - Realização de Atividades de Recreação e Lazer 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 05.100 - RECURSOS ESPECÍFICOS PARÁGRAFO ÚNICO - Ficam alterados, os Anexos II e III do PPA 2005/2009, e V e VI da LDO para o corrente exercício nas formas das Alterações anexadas. ARTIGO 2o - O presente Crédito Adicional será coberto por recursos orovenientes do convênio a ser celebrado com o Ministério do Turismo. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200,029/0001-55 PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos para cobertura do Crédito Especial constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do mesmo, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, podendo ser suplementados se necessário. ARTIGO 3o - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 02 de junho de 2008. Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal SUELI EMILIA DE PAIVA Secretaria Municipal de Administração