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norma nº 1189/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1189 / 2008
Date 2008-07-31
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual alteração no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo 14
lavrinhas
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep,: 12760-000 - CNP3 45.200,029/0001-55
LEI N° 1189, DE 31 DE JULHO DE 2008.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial na Lei 
Orçamentária Anual alteração no Plano Plurianuál, na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias”.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de 
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e 
ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1o - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a 
realizar a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), 
nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, e promover alterações no Plano 
Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO sob -as seguintes 
classificações:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
CATEGORIA ECONÔMICA
VALOR
FONTE DE RECURSOS
01 - PODER EXECUTIVO
01.01 - GABINETE DO PREFEITO
04-ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 - Coordenação Superior
1 - Reforma e Adaptação de Próprios Municipais
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
R$ 45.000,00 
01.110-GERAL
PARÁGRAFO ÚNICO - Ficam alterados, os Anexos II e III do PPA 
2005/2009, e V e VI da LDO para o corrente exercício nas formas das Alterações anexadas.
ARTIGO 2o - O presente Crédito Adicional será coberto por recursos 
provenientes da anulação total da dotação orçamentária, abaixo discriminada:
01 - PODER LEGISLATIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO 01 - LEGISLATIVA
—— — — — —
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tef.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNP1 45.200.029/0001-55
15
í»r«í«sítu»o Municipal
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
CATEGORIA ECONÔMICA
VALOR
FONTE DE RECURSOS
31 - AÇÃO LEGISLATIVA 
0001 - Processo Legislativo 
1110 - Obras e Investimentos
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
R$ 20.000,00 
01.110 - GERAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
CATEGORIA ECONÔMICA
VALOR
FONTE DE RECURSOS
01 - PODER EXECUTIVO
01.01 - GABINETE DO PREFEITO
0 4 - ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 - Coordenação Superior
1005 - Reforma e Adaptação do Paço Municipal
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
R$ 25.000,00 
01.110-GERAL
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos para cobertura do Crédito Especial 
constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do mesmo, nos 
termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, podendo ser suplementados se necessário.
ARTIGO 3o - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Lavrinhas, 31 de julho
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990.
SUELI EMILIA DE PAIVA
Secretaria Municipal de Administração

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