| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1189 / 2008 |
| Date | 2008-07-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual alteração no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo 14 lavrinhas Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep,: 12760-000 - CNP3 45.200,029/0001-55 LEI N° 1189, DE 31 DE JULHO DE 2008. “Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual alteração no Plano Plurianuál, na Lei de Diretrizes Orçamentárias”. MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1o - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a realizar a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, e promover alterações no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO sob -as seguintes classificações: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA AÇÃO CATEGORIA ECONÔMICA VALOR FONTE DE RECURSOS 01 - PODER EXECUTIVO 01.01 - GABINETE DO PREFEITO 04-ADMINISTRAÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 0002 - Coordenação Superior 1 - Reforma e Adaptação de Próprios Municipais 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 45.000,00 01.110-GERAL PARÁGRAFO ÚNICO - Ficam alterados, os Anexos II e III do PPA 2005/2009, e V e VI da LDO para o corrente exercício nas formas das Alterações anexadas. ARTIGO 2o - O presente Crédito Adicional será coberto por recursos provenientes da anulação total da dotação orçamentária, abaixo discriminada: 01 - PODER LEGISLATIVO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL FUNÇÃO 01 - LEGISLATIVA —— — — — — Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tef.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNP1 45.200.029/0001-55 15 í»r«í«sítu»o Municipal SUBFUNÇÃO PROGRAMA AÇÃO CATEGORIA ECONÔMICA VALOR FONTE DE RECURSOS 31 - AÇÃO LEGISLATIVA 0001 - Processo Legislativo 1110 - Obras e Investimentos 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 20.000,00 01.110 - GERAL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA AÇÃO CATEGORIA ECONÔMICA VALOR FONTE DE RECURSOS 01 - PODER EXECUTIVO 01.01 - GABINETE DO PREFEITO 0 4 - ADMINISTRAÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 0002 - Coordenação Superior 1005 - Reforma e Adaptação do Paço Municipal 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 25.000,00 01.110-GERAL PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos para cobertura do Crédito Especial constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do mesmo, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, podendo ser suplementados se necessário. ARTIGO 3o - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 31 de julho MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. SUELI EMILIA DE PAIVA Secretaria Municipal de Administração