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norma nº 1191/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1191 / 2008
Date 2008-09-12
EmentaDispõe sobre alteração da Lei Orçamentária anual, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
native_id257

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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado do São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Te'.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNP3 45,200.029/0001-55
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LEí !M° 1.191. DE 12 DE SETEMBRO DE 2008-
“ DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL,
NO PLANO PLURÍÃNUAL E NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS”.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de 
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e 
ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1o - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a realizar alterações da Lei 
Orçamentária Anual, no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, 
no valor de R$ 166.300,00 (cento e sessenta e seis mil e trezentos reais), destinadas a 
suplementar as dotações abaixo relacionadas, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 
4.320/64, sob as seguintes classificações:
01 - PODER EXECUTIVO
01.02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
0 4 -ADMINISTRAÇÃO 
121 - Planejamento e Orçamento 
0003 - Administração Municipal Eficiente 
2003 - Manut das Atividades da Secretaria de Administração
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
R$ 10.000,00
01.110-G ER AL
01.06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ESCOLAR 
1 2 -EDUCAÇÃO 
361 - Ensino Fundamental
0006 - Expansão do Ensino Fundamental com Qualidade Social 
2008 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
R$ 15.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
R$ 15.000,00
01.200 - EDUCAÇÃO f
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
CATEGORIA ECONÔMICA
VALOR
FONTE DE RECURSOS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
CATEGORIA ECONÔMICA
VALOR
CATEGORIA ECONÔMICA
VALOR
FONTE DE RECURSOS
-'aço Municipal, n° 200 - Centro - Te!,: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paula
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
CATEGORIA ECONÔMICA
VALOR
FONTE DE RECURSOS
AÇÃO
CATEGORIA ECONÔMICA
VALOR
FONTE DE RECURSOS
01.08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ENSINO SUPLEMENTAR
12-EDUCAÇÃO
361 - Ensino Fundamental
0008 - Projetos Complementares à Educação
2010 - Manutenção do Programa de Distribuição de Merenda
3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita 
R$ 55.300,00
01.200-EDUCAÇÃO
2011 - Manutenção do Programa Transporte Escolar Ensino Médio
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
R$ 12.000,00
02.230 - ENSINO MÉDIO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
CATEGORIA ECONÔMICA
VALOR
FONTE DE RECURSOS
01.10 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO 
13-CULTURA
391 - Patrimônio Histórico Artístico e Arqueológico 
0010 - Cultura para Todos
2015 - Manut e Desenv da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
R$ 5.000,00
01.110-G ER AL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
CATEGORIA ECONÔMICA
VALOR
CATEGORIA ECONÔMICA
VALOR
FONTE DE RECURSOS
0 1.11- SECRETARIA DE SAÚDE
1 0 -SAÚDE
301 - Atenção Básica
0012 - Saúde Pública com Qualidade
2018 - Manutenção dos Serviços Básicos de Saúde
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
R$ 35.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
R$ 15.000,00
01.310-SAÚ D E GERAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
01.12 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL 
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 - Assistência Comunitária 
0013 - Assistência Social Geral
2050 - Manut das Ativid da Secretaria de Promoção Social
3
Prefeitura Municipal de Lavrínhas
Estado tíe São Paulo
-aço Municipal, n° 200 - Centro -T ei.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
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■««•iliira Hurwtlpdl
CATEGORIA ECONÔMICA 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
VALOR R$ 2.000,00
FONTE DE RECURSOS 01.510- ASSISTÊNCIA SOCIAL - GERAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
CATEGORIA ECONÔMICA
VALOR
FONTE DE RECURSOS
01.13 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
0013 - Assistência Social Geral
2052 - Manutenção do Programa de Atendimento às Famílias
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
R$2.000,00
02.500 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARÁGRAFO ÚNICO - Ficam alterados, os Anexos II e lil do PPA 2005/2009, e V e VI da 
LDO para o corrente exercício nas formas das Alterações anexadas.
ARTIGO 2o - O presente Crédito Adicional será coberto por recursos provenientes da 
anulação total das dotações orçamentárias, abaixo discriminadas:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 - PODER EXECUTIVO
01.01 - GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO 04 - Administração
SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral
=>ROGRAMA 0002 - Coordenação Superior
AÇÃO 2002 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
CATEGORIA ECONÔMICA 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
VALOR R$ 1.000,00
FONTE DE RECURSOS 01.110 - GERAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 01.02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO 04 - Administração
SUBFUNÇÃO 121 - Planejamento e Orçamento
PROGRAMA 0003 - Administração Municipal Eficiente
AÇÃO 1056 - Implantação do Plano Diretor
CATEGORIA ECONÔMICA 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
VALOR R$ 5.000,00
=ONTE DE RECURSOS 01.110-G ER AL
4
-aço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
Prefeitura Municipal de Laurinhas
Estado de São Paulo 20
rj M u n it iiu l
>.'fií4nfrr t
-NIDADE ORÇAMENTARIA 01.03 - SECRETARIA DE FINANÇAS
=UNÇÃO 04 - Administração
SUBFUNÇÃO 123 - Administração Financeira
PROGRAMA 0004 - Controle das Finanças Públicas
AÇÃO 2004 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças
CATEGORIA ECONÔMICA 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
VALOR R$ 1.000,00
CATEGORIA ECONÔMICA 3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
VALOR R$ 500,00
=ONTE DE RECURSOS 01.110-G ER AL
JNIDADE ORÇAMENTÁRIA 01.04 - SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
FUNÇÃO 04 - Administração
SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral
PROGRAMA 0005 - Valorização de Recursos Humano
AÇÃO 2006 - Manut das Atividades da Secretaria de Recursos Humanos
CATEGORIA ECONÔMICA 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
VALOR R$ 1.000,00
CATEGORIA ECONÔMICA 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
VALOR R$ 1.000,00
=ONTE DE RECURSOS 01.110 - GERAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 01.08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ENSINO SUPLEMENTAR
-UNÇÃO 12 - Educação
SUBFUNÇÃO 361 - Ensino Fundamental
FROGRAMA 0008 - Projetos Complementares à Educação
AÇÃO 2042 - Manutenção do Programa de Transporte Escolar Estado
C ATEGORIA ECONÔMICA 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
VALOR R$ 10.000,00
=ONTE DE RECURSOS 01.230-ENSINO MÉDIO
-NIDADE ORÇAMENTÁRIA
=UNÇÃO
SUBFUNÇÃO
-ROGRAMA
AÇÃO
3ATEGQRIA ECONÔMICA
f ALOR
01.09 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - DIVERSOS
1 2 - Administração
361 - Ensino Fundamentai
0009 - Educação Geral
2014 - Manutenção do Programa de Transporte Escolar
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
R$ 13.000,00
5
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo d f e __ ^ l a
21
P r e íi- it jr a Murtit-tfMf
-2 :0 Municipal, n° 200 - Centro - Tei.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
CATEGORIA ECONÔMICA 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
M LO R R$ 9.000.00
=ONTE DE RECURSOS 05.220 - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
JNIDADE ORÇAMENTÁRIA 01.10 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO.
"UNÇÃO 13 - Cultura
SUBFUNÇÃO 391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural.
PROGRAMA 0010 - Cultura para Todos
AÇÃO 2015 - Manut e Desenv da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo.
CATEGORIA ECONÔMICA 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
VALOR R$ 5.000,00
FUNÇÃO 23 - Comércio e Serviços
SUBFUNÇÃO 695 - Turismo
PROGRAMA 0021 - Incremento ao Turismo
AÇÃO 2036 - Implementação de Atividades Turísticas
CATEGORIA ECONÔMICA 3.3.9Q.39.QQ - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
VALOR R$ 1.000,00
FONTE DE RECURSOS 01.110-G ER AL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
CATEGORIA ECONÔMICA
VALOR
FONTE DE RECURSOS
01.12 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL 
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 - Assistência Comunitária 
0013 - Assistência Social Geral
1032 - Ampliação, Reforma na Secretaria de Promoção Social.
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
R$ 5.000,00
01.510 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
CATEGORIA ECONÔMICA
VALOR
AÇÃO
CATEGORIA ECONÔMICA
VALOR
01.14 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
20 - AGRICULTURA 
605 - Abastecimento 
0014 - Agricultura Familiar
1033 - Realização de Obras no Recinto de Exposições
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
R$ 5.900,00
1035 - Aquisição de Veículos e Equipamentos Agropecuários
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
R$ 3.900,00
6
feço Municipal, n° 200 - Centro -TeL: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-GGQ - CNPJ 45.200.029/0001-55
Prefeitura Municipal de Lavriniias
Estado de São Paulo 22
=OMTE DE RECURSOS 01.110-G ER AL
IDADE ORÇAMENTÁRIA
-UNÇÃO
SuBFUNÇÃO
=ROGRAMA
iÇ Ã O
: iTEGORIA ECONÔMICA
• ALOR
"ONTE DE RECURSOS
iÇÃO
CATEGORIA ECONÔMICA
• ALOR
iÇ ÃO
CATEGORIA ECONÔMICA
• ALOR
PROGRAMA
AÇÃO
CATEGORIA ECONÔMICA
.ALOR
=ONTE DE RECURSOS
01.15 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
15 - Urbanismo
451 - Infra-Estrutura Urbana
0015 - Infra-Estrutura Urbana
1036 - Implantação de Rede Coletora de Resíduos
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
R$ 5.000,00
01.110- GERAL
1037 - Construção de Abrigos para Ponto de Ônibus
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
R$ 5.000,00
1042 - Ampliação e Melhoria da Rede de Iluminação Pública
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
R$ 30.000,00
0022 - Expansão da Área Urbana 
1057 - Aquisição de Lotes Urbanizados
4.4.90.91.00 - Sentenças Judiciais 
R$ 9.000,00
01.110- GERAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
=ROGRAMA
AÇÃO
CATEGORIA ECONÔMICA
VALOR
FONTE DE RECURSOS
01.17 -SERVIÇOS DE TRANSPORTE
26 - Transporte
732 - Transporte Rodoviário
0017 - Serviços de Transporte
1045 - Aquisição de Veículos e Equipamentos
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
R$ 20.000,00
01.110-G ER AL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
CATEGORIA ECONÔMICA
VALOR
01.18 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
23 - Comércio e Serviços 
695 - Turismo
0021 - Incremento ao Turismo
1039 - Implantação e Manut do Fundo Municipal de Turismo
4,4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
R$ 10.000,00
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Prefeitura Municipal de Laurinltas
Estado de São Paulo
-aço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
'.7' * f
FONTE DE RECURSOS
AÇÃO
CATEGORIA ECONÔMICA
VALOR
CATEGORIA ECONÔMICA
VALOR
CATEGORIA ECONÔMICA
VALOR
-ONTE DE RECURSOS
01.110- GERAL
2039 - Implantação e Manut do Fundo Municipal de Turismo
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
R$ 10.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
R$5.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
R$ 10.000,00
01.110- GERAL
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar constarão 
obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura dos mesmos, nos termos 
dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, podendo ser suplementados se necessário.
ARTIGO 3o - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Lavrinhas, 12 de setembro de 2008.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município 
oromulgada em 05 de abril de 1.990.
SUELI EMILIA DE PAIVA
Secretaria Municipal de Adm inistração

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