| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1191 / 2008 |
| Date | 2008-09-12 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Lei Orçamentária anual, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. |
| native_id | 257 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado do São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Te'.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNP3 45,200.029/0001-55 1 LEí !M° 1.191. DE 12 DE SETEMBRO DE 2008- “ DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NO PLANO PLURÍÃNUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS”. MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1o - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a realizar alterações da Lei Orçamentária Anual, no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, no valor de R$ 166.300,00 (cento e sessenta e seis mil e trezentos reais), destinadas a suplementar as dotações abaixo relacionadas, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: 01 - PODER EXECUTIVO 01.02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 0 4 -ADMINISTRAÇÃO 121 - Planejamento e Orçamento 0003 - Administração Municipal Eficiente 2003 - Manut das Atividades da Secretaria de Administração 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 01.110-G ER AL 01.06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ESCOLAR 1 2 -EDUCAÇÃO 361 - Ensino Fundamental 0006 - Expansão do Ensino Fundamental com Qualidade Social 2008 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 15.000,00 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 15.000,00 01.200 - EDUCAÇÃO f UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA AÇÃO CATEGORIA ECONÔMICA VALOR FONTE DE RECURSOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA AÇÃO CATEGORIA ECONÔMICA VALOR CATEGORIA ECONÔMICA VALOR FONTE DE RECURSOS -'aço Municipal, n° 200 - Centro - Te!,: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paula UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA AÇÃO CATEGORIA ECONÔMICA VALOR FONTE DE RECURSOS AÇÃO CATEGORIA ECONÔMICA VALOR FONTE DE RECURSOS 01.08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ENSINO SUPLEMENTAR 12-EDUCAÇÃO 361 - Ensino Fundamental 0008 - Projetos Complementares à Educação 2010 - Manutenção do Programa de Distribuição de Merenda 3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita R$ 55.300,00 01.200-EDUCAÇÃO 2011 - Manutenção do Programa Transporte Escolar Ensino Médio 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 12.000,00 02.230 - ENSINO MÉDIO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA AÇÃO CATEGORIA ECONÔMICA VALOR FONTE DE RECURSOS 01.10 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO 13-CULTURA 391 - Patrimônio Histórico Artístico e Arqueológico 0010 - Cultura para Todos 2015 - Manut e Desenv da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 01.110-G ER AL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA AÇÃO CATEGORIA ECONÔMICA VALOR CATEGORIA ECONÔMICA VALOR FONTE DE RECURSOS 0 1.11- SECRETARIA DE SAÚDE 1 0 -SAÚDE 301 - Atenção Básica 0012 - Saúde Pública com Qualidade 2018 - Manutenção dos Serviços Básicos de Saúde 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 35.000,00 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 15.000,00 01.310-SAÚ D E GERAL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA AÇÃO 01.12 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 - Assistência Comunitária 0013 - Assistência Social Geral 2050 - Manut das Ativid da Secretaria de Promoção Social 3 Prefeitura Municipal de Lavrínhas Estado tíe São Paulo -aço Municipal, n° 200 - Centro -T ei.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 19 ■««•iliira Hurwtlpdl CATEGORIA ECONÔMICA 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica VALOR R$ 2.000,00 FONTE DE RECURSOS 01.510- ASSISTÊNCIA SOCIAL - GERAL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA AÇÃO CATEGORIA ECONÔMICA VALOR FONTE DE RECURSOS 01.13 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 0013 - Assistência Social Geral 2052 - Manutenção do Programa de Atendimento às Famílias 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$2.000,00 02.500 - ASSISTÊNCIA SOCIAL PARÁGRAFO ÚNICO - Ficam alterados, os Anexos II e lil do PPA 2005/2009, e V e VI da LDO para o corrente exercício nas formas das Alterações anexadas. ARTIGO 2o - O presente Crédito Adicional será coberto por recursos provenientes da anulação total das dotações orçamentárias, abaixo discriminadas: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 01 - PODER EXECUTIVO 01.01 - GABINETE DO PREFEITO FUNÇÃO 04 - Administração SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral =>ROGRAMA 0002 - Coordenação Superior AÇÃO 2002 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito CATEGORIA ECONÔMICA 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física VALOR R$ 1.000,00 FONTE DE RECURSOS 01.110 - GERAL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 01.02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FUNÇÃO 04 - Administração SUBFUNÇÃO 121 - Planejamento e Orçamento PROGRAMA 0003 - Administração Municipal Eficiente AÇÃO 1056 - Implantação do Plano Diretor CATEGORIA ECONÔMICA 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica VALOR R$ 5.000,00 =ONTE DE RECURSOS 01.110-G ER AL 4 -aço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 Prefeitura Municipal de Laurinhas Estado de São Paulo 20 rj M u n it iiu l >.'fií4nfrr t -NIDADE ORÇAMENTARIA 01.03 - SECRETARIA DE FINANÇAS =UNÇÃO 04 - Administração SUBFUNÇÃO 123 - Administração Financeira PROGRAMA 0004 - Controle das Finanças Públicas AÇÃO 2004 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças CATEGORIA ECONÔMICA 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física VALOR R$ 1.000,00 CATEGORIA ECONÔMICA 3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores VALOR R$ 500,00 =ONTE DE RECURSOS 01.110-G ER AL JNIDADE ORÇAMENTÁRIA 01.04 - SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS FUNÇÃO 04 - Administração SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral PROGRAMA 0005 - Valorização de Recursos Humano AÇÃO 2006 - Manut das Atividades da Secretaria de Recursos Humanos CATEGORIA ECONÔMICA 3.3.90.30.00 - Material de Consumo VALOR R$ 1.000,00 CATEGORIA ECONÔMICA 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica VALOR R$ 1.000,00 =ONTE DE RECURSOS 01.110 - GERAL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 01.08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ENSINO SUPLEMENTAR -UNÇÃO 12 - Educação SUBFUNÇÃO 361 - Ensino Fundamental FROGRAMA 0008 - Projetos Complementares à Educação AÇÃO 2042 - Manutenção do Programa de Transporte Escolar Estado C ATEGORIA ECONÔMICA 3.3.90.30.00 - Material de Consumo VALOR R$ 10.000,00 =ONTE DE RECURSOS 01.230-ENSINO MÉDIO -NIDADE ORÇAMENTÁRIA =UNÇÃO SUBFUNÇÃO -ROGRAMA AÇÃO 3ATEGQRIA ECONÔMICA f ALOR 01.09 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - DIVERSOS 1 2 - Administração 361 - Ensino Fundamentai 0009 - Educação Geral 2014 - Manutenção do Programa de Transporte Escolar 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 13.000,00 5 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo d f e __ ^ l a 21 P r e íi- it jr a Murtit-tfMf -2 :0 Municipal, n° 200 - Centro - Tei.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 CATEGORIA ECONÔMICA 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica M LO R R$ 9.000.00 =ONTE DE RECURSOS 05.220 - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL JNIDADE ORÇAMENTÁRIA 01.10 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO. "UNÇÃO 13 - Cultura SUBFUNÇÃO 391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural. PROGRAMA 0010 - Cultura para Todos AÇÃO 2015 - Manut e Desenv da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo. CATEGORIA ECONÔMICA 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil VALOR R$ 5.000,00 FUNÇÃO 23 - Comércio e Serviços SUBFUNÇÃO 695 - Turismo PROGRAMA 0021 - Incremento ao Turismo AÇÃO 2036 - Implementação de Atividades Turísticas CATEGORIA ECONÔMICA 3.3.9Q.39.QQ - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica VALOR R$ 1.000,00 FONTE DE RECURSOS 01.110-G ER AL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA AÇÃO CATEGORIA ECONÔMICA VALOR FONTE DE RECURSOS 01.12 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 - Assistência Comunitária 0013 - Assistência Social Geral 1032 - Ampliação, Reforma na Secretaria de Promoção Social. 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 5.000,00 01.510 - ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA AÇÃO CATEGORIA ECONÔMICA VALOR AÇÃO CATEGORIA ECONÔMICA VALOR 01.14 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 20 - AGRICULTURA 605 - Abastecimento 0014 - Agricultura Familiar 1033 - Realização de Obras no Recinto de Exposições 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 5.900,00 1035 - Aquisição de Veículos e Equipamentos Agropecuários 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 3.900,00 6 feço Municipal, n° 200 - Centro -TeL: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-GGQ - CNPJ 45.200.029/0001-55 Prefeitura Municipal de Lavriniias Estado de São Paulo 22 =OMTE DE RECURSOS 01.110-G ER AL IDADE ORÇAMENTÁRIA -UNÇÃO SuBFUNÇÃO =ROGRAMA iÇ Ã O : iTEGORIA ECONÔMICA • ALOR "ONTE DE RECURSOS iÇÃO CATEGORIA ECONÔMICA • ALOR iÇ ÃO CATEGORIA ECONÔMICA • ALOR PROGRAMA AÇÃO CATEGORIA ECONÔMICA .ALOR =ONTE DE RECURSOS 01.15 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS 15 - Urbanismo 451 - Infra-Estrutura Urbana 0015 - Infra-Estrutura Urbana 1036 - Implantação de Rede Coletora de Resíduos 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 5.000,00 01.110- GERAL 1037 - Construção de Abrigos para Ponto de Ônibus 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 5.000,00 1042 - Ampliação e Melhoria da Rede de Iluminação Pública 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 30.000,00 0022 - Expansão da Área Urbana 1057 - Aquisição de Lotes Urbanizados 4.4.90.91.00 - Sentenças Judiciais R$ 9.000,00 01.110- GERAL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO =ROGRAMA AÇÃO CATEGORIA ECONÔMICA VALOR FONTE DE RECURSOS 01.17 -SERVIÇOS DE TRANSPORTE 26 - Transporte 732 - Transporte Rodoviário 0017 - Serviços de Transporte 1045 - Aquisição de Veículos e Equipamentos 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00 01.110-G ER AL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA AÇÃO CATEGORIA ECONÔMICA VALOR 01.18 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 23 - Comércio e Serviços 695 - Turismo 0021 - Incremento ao Turismo 1039 - Implantação e Manut do Fundo Municipal de Turismo 4,4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 7 Prefeitura Municipal de Laurinltas Estado de São Paulo -aço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 '.7' * f FONTE DE RECURSOS AÇÃO CATEGORIA ECONÔMICA VALOR CATEGORIA ECONÔMICA VALOR CATEGORIA ECONÔMICA VALOR -ONTE DE RECURSOS 01.110- GERAL 2039 - Implantação e Manut do Fundo Municipal de Turismo 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 10.000,00 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$5.000,00 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 01.110- GERAL PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura dos mesmos, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, podendo ser suplementados se necessário. ARTIGO 3o - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 12 de setembro de 2008. MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município oromulgada em 05 de abril de 1.990. SUELI EMILIA DE PAIVA Secretaria Municipal de Adm inistração