| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 962 / 2001 |
| Date | 2001-06-07 |
| Ementa | Estabelece como permanente para implantação no Município de aterro industrial e sanitário a área que especifica. |
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F cÍí Ha Ha C 3 n P a i ü n Paço Municipal, n° 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000 LEI N° 962, DE 07 DE JUNHO DE 2001. "Estabelece como permanente para implantação no Município de aterro industrial e sanitário a área que especifica" JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Artigo Io - Fica estabelecida como permanente para a implantação de aterro sanitário no Município de Lavrinhas uma gleba de terras constituída de parte da Fazenda Santo Antonio, situada no Distrito de Pinheiros. Artigo 2o - A implantação do aterro de que trata o artigo anterior dependerá obrigatoriamente, de prévia aprovação dos órgãos técnicos competente. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicado no átrio da Prefeitura Municipal de Lavrinhas. Data Supra Escrituraria