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norma nº 962/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 962 / 2001
Date 2001-06-07
EmentaEstabelece como permanente para implantação no Município de aterro industrial e sanitário a área que especifica.
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F cÍí Ha Ha C 3 n P a i ü n
Paço Municipal, n° 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000
LEI N° 962, DE 07 DE JUNHO DE 2001.
"Estabelece como permanente para implantação no
Município de aterro industrial e sanitário a área que especifica"
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, 
Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei.
Artigo Io - Fica estabelecida como permanente para a 
implantação de aterro sanitário no Município de Lavrinhas uma gleba de terras 
constituída de parte da Fazenda Santo Antonio, situada no Distrito de Pinheiros.
Artigo 2o - A implantação do aterro de que trata o artigo 
anterior dependerá obrigatoriamente, de prévia aprovação dos órgãos técnicos 
competente.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicado no átrio da Prefeitura Municipal de Lavrinhas.
Data Supra
Escrituraria

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