| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1195 / 2008 |
| Date | 2008-11-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Público Municipal receber em doação, sem encargos. Área de terras de propriedade de Pedro Emílio May e Nadir Bernardes de Souza May e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N. 1195, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008. EMENTA: “AUTORIZA O PODER PUBLICO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO, SEM ENCARGOS. AREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DE PEDRO EMÍLIO MAY E NADIR BERNARDES DE SOUZA MAY E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação sem encargo, área de terras pertencentes a Pedro Emilio May e Nadir Bernardes de Souza May, com as seguintes descrições: I - um terreno situado nesta cidade, na Rua Geraldo Ribeiro, constituído de parte da Chácara n°. 06 da denominada Chácara Mavisou, medindo na frente 7,00 metros de largura no alinhamento da Rua Geraldo Ribeiro; do lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 57,49 metros de comprimento, confrontando com a Chácara n°. 06; encerrando a área de 387,59 m2, devidamente transcrito no Registro de Imóveis e Anexos de Cruzeiro/SP, no Livro 2, Matricula n°. 25.328 datado de 10 de setembro de 2008, devidamente inscrito na municipalidade sob n°. 2.13.0658.01; ARTIGO 2o - O imóvel descrito no item I do Artigo 1o destina-se a abertura de via publica. ARTIGO 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o c do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Lavrinhas, 24 de novembro de 2008. MARINA Ih .OZANO Prefeita Municipal SUELI EMI Secretaria Municij .tração