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norma nº 1195/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1195 / 2008
Date 2008-11-24
EmentaAutoriza o Poder Público Municipal receber em doação, sem encargos. Área de terras de propriedade de Pedro Emílio May e Nadir Bernardes de Souza May e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N. 1195, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008.
EMENTA: “AUTORIZA O PODER PUBLICO MUNICIPAL RECEBER
EM DOAÇÃO, SEM ENCARGOS. AREA DE TERRAS DE
PROPRIEDADE DE PEDRO EMÍLIO MAY E NADIR BERNARDES DE
SOUZA MAY E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de Lavrinhas, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação sem 
encargo, área de terras pertencentes a Pedro Emilio May e Nadir Bernardes de Souza May, 
com as seguintes descrições:
I - um terreno situado nesta cidade, na Rua Geraldo Ribeiro, constituído de
parte da Chácara n°. 06 da denominada Chácara Mavisou, medindo na frente
7,00 metros de largura no alinhamento da Rua Geraldo Ribeiro; do lado direito
de quem da frente olha para o imóvel mede 57,49 metros de comprimento,
confrontando com a Chácara n°. 06; encerrando a área de 387,59 m2,
devidamente transcrito no Registro de Imóveis e Anexos de Cruzeiro/SP, no
Livro 2, Matricula n°. 25.328 datado de 10 de setembro de 2008, devidamente
inscrito na municipalidade sob n°. 2.13.0658.01;
ARTIGO 2o - O imóvel descrito no item I do Artigo 1o destina-se a abertura de via publica. 
ARTIGO 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data, 
conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o c do Município promulgada em 05
de abril de 1.990.
Lavrinhas, 24 de novembro de 2008.
MARINA Ih .OZANO
Prefeita Municipal
SUELI EMI
Secretaria Municij .tração

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