| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1196 / 2008 |
| Date | 2008-11-24 |
| Ementa | Dispõe sobre prorrogação do mandato dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 Estado de São Paulo LEI N. 1196, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008. EMENTA: “DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1o - Fica prorrogado o mandato dos Conselheiros Tutelares constantes da Lei 857/1997, até a data da eleição e nomeação dos novos Conselheiros. ARTIGO 2o - As eleições para o Cargo de Conselheiro Tutelar, previstas no artigo 2o e Legislação vigente deverão ocorrer em, no máximo, até 60 dias da data da publicação desta Lei, observados os requisitos contidos na Lei Municipal n°. 857/97. ARTIGO 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 08 de outubro de 2008, revogados as disposições em contrário. Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Lavrinhas, 24 de novembro de 2008. MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal SUELI EMILIA DE PAIVA Secretaria Municipal de Administração