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norma nº 1197/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1197 / 2008
Date 2008-11-24
EmentaDispõe sobre alteração da Lei Orçamentária Anual, no Plano Plurianual, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Prefeitura Municipal de laurinlias
Estado de São Paulo
niggig) Wtaincrca n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N. 1197, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL. NO PLANO PLURIANUAL.
E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS”.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de 
-, - -ihas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e 
e a sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1o - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a proceder a
ARTIGO 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
^ublicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
~esta data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município 
oromulgada em 05 de abril de 1.990.
alteração, inclusão de programas e ações constantes do Plano 
Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. - LDO, de acordo 
com os anexos que fazem parte integrante desta Lei.
Lavrinhas, 24 de novembro de 2008.
MARINA lí _OZANO
Prefeita Municipal
SUELI EMILIA DE PAIVA
Secretaria Municipal de Administração

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