| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 963 / 2001 |
| Date | 2001-06-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de empregos e dá outras providências. |
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de ^C aw i^i/uu Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - tel. (012) 540-1110 - CEP 12760-000 LEI 963, DE 07 DE JUNHO DE 2001. "Dispõe sobre a criação de empregos e dá outras providências” JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo Io - Ficam criados na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Lavrinhas e acrescidos no Anexo II da Lei n° 923, de 03 de dezembro de 1999, com a alteração introduzida pela Lei n° 938, de 27 de março de 2000, os seguintes empregos: I - 2 (dois) de Professor de Ensino Básico ü de Português; II - 3 (três) de Professor de Ensino Básico II de Matemática; III - 4 (quatro) de Professor de Ensino Básico II de História; IV - 4 (quatro) de Professor de Ensino Básico II de Geografia; V - 4 (quatro) de Professor de Ensino Básico II de Ciências; VI - 3 (três) de Professor de Ensino Básico II de Educação Artística; VII - 4 (quatro) de Professor de Ensino Básico II de Educação Física; VIII - 2 (dois) de Professor de Ensino Básico II de Inglês. Parágrafo Io - Será de R$ 5,10 (cinco reais e dez centavos) o valor da hora/aula para o ocupante de emprego de que trata este artigo. Parágrafo 2o - A jornada de trabalho do ocupante de emprego de que trata o caput deste artigo está fixada no Plano de Carreira do Magistério Municipal. Parágrafo 3o - O s empregos criados por este artigo serão de provimento efetivo cuja investidura dependerá de prévia aprovação em Concurso Publica por força do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de repasses a serem feitos pelo Governo do Estado de São Paulo, objetivando atender ao que tem por objeto a Municipalização do . .'.no de 5o a 8o série, conforme previsão estabelecida pela Lei Municipal u3 961. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicado no Átrio da Prefeitura Municipal de Lavrinhas. Escrituraria