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norma nº 963/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 963 / 2001
Date 2001-06-07
EmentaDispõe sobre a criação de empregos e dá outras providências.
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Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - tel. (012) 540-1110 - CEP 12760-000
LEI 963, DE 07 DE JUNHO DE 2001.
"Dispõe sobre a criação de empregos e dá outras
providências”
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de 
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo Io - Ficam criados na Estrutura Administrativa 
da Prefeitura Municipal de Lavrinhas e acrescidos no Anexo II da Lei n° 
923, de 03 de dezembro de 1999, com a alteração introduzida pela Lei n° 
938, de 27 de março de 2000, os seguintes empregos:
I - 2 (dois) de Professor de Ensino Básico ü de Português;
II - 3 (três) de Professor de Ensino Básico II de Matemática;
III - 4 (quatro) de Professor de Ensino Básico II de História;
IV - 4 (quatro) de Professor de Ensino Básico II de Geografia;
V - 4 (quatro) de Professor de Ensino Básico II de Ciências;
VI - 3 (três) de Professor de Ensino Básico II de Educação Artística;
VII - 4 (quatro) de Professor de Ensino Básico II de Educação Física;
VIII - 2 (dois) de Professor de Ensino Básico II de Inglês.
Parágrafo Io - Será de R$ 5,10 (cinco reais e dez 
centavos) o valor da hora/aula para o ocupante de emprego de que trata este 
artigo.
Parágrafo 2o - A jornada de trabalho do ocupante de 
emprego de que trata o caput deste artigo está fixada no Plano de Carreira 
do Magistério Municipal.
Parágrafo 3o - O s empregos criados por este artigo 
serão de provimento efetivo cuja investidura dependerá de prévia 
aprovação em Concurso Publica por força do artigo 37, inciso II, da 
Constituição Federal.
Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei 
correrão por conta de repasses a serem feitos pelo Governo do Estado de 
São Paulo, objetivando atender ao que tem por objeto a Municipalização do 
. .'.no de 5o a 8o série, conforme previsão estabelecida pela Lei Municipal
u3 961.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicado no Átrio da Prefeitura Municipal de Lavrinhas.
Escrituraria

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