| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2013 |
| Date | 2013-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre Aprovação do Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às Contas do Executivo Municipal de Lavrinhas/SP - Exercício 2011. |
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Câmara Municipal de Lavrinhai Estado de São Paulo DECRETO LEGISLATIVO 05 (CINCO), DE 18 (DEZOITO) DE DEZEMBRO DE 2013. “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO REFERENTE ÀS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP - EXERCÍCIO 2011” . Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. Io - Fica aprovado o Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC 1331/026/11) e, portanto, aprovadas as Contas do Executivo Municipal de Lavrinhas/SP referente ao exercício de 2011. Art. 2o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Vereador José Maria de CasIríLem 18 de dezembro de 2013. DOMTOGOS SAVI£r GIOVANI PRESIDENTE DA CÂMAR^MÜNICIPAL DE LAVRINHAS/SP (BIÊNIO 2013/2014) Rua Manoel Machado, n° 82 - centro - Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 -T el. (12)3146-1200 CNPJ 69.110.0005/0001-73