| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2015 |
| Date | 2015-09-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a Aprovação do Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às Contas do Executivo Municipal de Lavrinhas/SP - Exercício 2013. |
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# r nrCâmara Municipal de Lavrinhat Estado de São Paulo DECRETO LEGISLATIVO N° 13, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015. DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO REFERENTE ÀS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP - EXERCÍCIO 2013. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1- Fica aprovado o Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC 1988/026/13 e TC 1988/126/13) e, portanto, aprovadas as Contas do Executivo Municipal de Lavrinhas/SP referente ao exercício de 2013. Art. 2° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Vereador José Maria de Castro, em 17 (dezessete) de setembro de 2015. APARECIDA ROC0A-SIQUEIRA DE SOUZA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP (BIÊNIO 2015/2016) Rua Manoel Machado. n° 82 - centro - Lavrinhas/SP CLP 12.760-000 - Tel. (12) 3146-1200 CNP1 69 1 10 000V0001-77