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norma nº 1/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-12-07
EmentaDispõe sobre a Aprovação do Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às Contas do Executivo Municipal de Lavrinhas/SP - Prefeitura Municipal de Lavrinhas/SP - Exercício de 2014.
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 Estado de São Paulo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 07 (SETE) DE DEZEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO 
PARECER PRÉVIO DO EGRÉGIO 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DE SÃO PAULO REFERENTE ÀS 
CONTAS DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP -
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
LAVRINHAS/SP - EXERCÍCIO DE 2014
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto 
Legislativo: 
Art. 1o Fica aprovado o Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo (TC 000461/026/14) e, portanto, aprovadas as Contas do 
Executivo Municipal de Lavrinhas/SP referente ao exercício de 2014.
Art. 2o Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala Vereador José Maria de Castro, 07 (sete) de dezembro de 2017.
MARCOS VINÍCIUS FRANQUEIRA GARCIA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
(BIÊNIO 2017/2018)

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