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norma nº 965/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 965 / 2001
Date 2001-07-03
EmentaDispõe sobre permissão de uso de bens imóveis de propriedade da municipalidade.
native_id29

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texto integral #

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LEI N" 965, DE 03 DE JULHO DE 2001.
"Dispõe sobre permissão de uso de bens imóveis de propriedade
da municipalidade"
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir
0 uso de bens imóveis de propriedade da municipalidade, com as seguintes medidas e 
confrontações, conforme memoriais descritivos que passam a fazer parte integrante 
desta Lei:
1 - Terreno com área de 139,90 m2, situado nesta cidade de Lavrinhas, à Rua Manoel 
Machado, desmembrado de uma maior área de propriedade da municipalidade de 
Lavrinhas, e que assim se descreve:
"Medindo na frente 13,00 metros de largura, no alinhamento dac 
Rua Manoel Machado; do lado direito de quem da citada via publica olha para o imóvel 
mede 10,53 metros de comprimento, confrontando com o imóvel de n° 425 situado na 
referida via publica; do lado esquerdo mede 11,00 metros de comprimento, 
confrontando com área de propriedade da municipalidade de Lavrinhas; finalmente nos 
fundos mede 13,01 metros de largura, confrontando com área de propriedade da Rede 
Ferroviária Federal S/A; encerrando assim a descrição do polígono, com área de 139,90 
m2"
II - terreno com área de 138,75 m2, situado nesta cidade de Lavrinhas, à Rua Manoel 
Machado, desmembrado de maior área de propriedade da municipalidade de Lavrinhas, 
e que assim se descreve;
"Medindo na frente 13,50 metros de largura, no alinhamento da 
Rua Manoel Machado; do lado direito de quem da citada via publica olha para o i móvel 
mede 10,03 metros de comprimento, confrontando com área da municipalidade de 
Lavrinhas; do lado esquerdo mede 10,53 metros de comprimento, confrontando com 
área da municipalidade de Lavrinhas; finalmente nos fundos mede 13,51 metros de 
largura, confrontando com área de propriedade da Rede Ferroviária Federal S/A; 
encerrando assim a descrição do polígono, com área de 138,75 m2"'.
III - terreno com área de 136,90 m2, situado nesta cidade de Lavrinhas, à Rua Manoel 
Machado, desmembrado de maior área de propriedade da municipalidade de Lavrinhas, 
e que assim se descreve:
"Medindo na frentel4,00 metros de largura, no alinhamento da 
'« _a Manoel Machado; do lado direito de quem da citada via publica olha para o imóvel 
; :e 9,52 metros de comprimento, confrontando com área da municipalidade de 
L a .rinhas; do lado esquerdo mede 10,03 metros de comprimento, confrontando com 
mea. da municipalidade de Lavrinhas; finalmente nos fundos mede 14,01 metros de 
argura, confrontando com área de propriedade da rede Ferroviária Federal S/A; 
- rerrando assim a descrição do polígono, com área de 136,90 m2."
* -terreno com a área de 134,20 m2, situado nesta cidade de Lavrinhas, á rua Manoel 
M achado, que se constitui do lote n ° 14 demarcado de uma planta de parcelamento de 
„. — a área maior de propriedade da Prefeitura Municipal de Lavrinhas e que assim se
descreve:
" Medindo na frente 14,50 metros de largura, no alinhamento da 
a Manoel Machado; do lado direito de quem da citada via pública olha para o imóvel 
■ ede 8,99 metros de comprimento, confrontando com o lote demarcado n ° 15; do lado 
ssquerdo mede 9,52 metros de comprimento, confrontando com o lote demarcado n ° 
3; finalmente nos fundos mede 14,51 metros de largura, confrontando com a 
rropriedade da Rede Ferroviária Federal S/A; encerrando assim a descrição do 
r r ligono, com a área de 134,20 m2" .
- terreno com a área de 135,00 m2, situado nesta cidade de Lavrinhas, á rua Manoel 
Machado, que se constitui do lote n ° 15 demarcado de uma planta de parcelamento de 
Tia área maior de propriedade da Prefeitura Municipal de Lavrinhas, e que assim se
: escreve :
"Medindo na frente 15,50 metros de largura, no alinhamento da 
-ja Manoel Machado; do lado direito de quem da citada via pública olha para o imóvel 
Tede 8,43 metros de comprimento, confrontando com o lote demarcado n ° 16; do lado 
esquerdo mede 8,99 metros de comprimento, confrontando com o lote demarcado n.° 
14; finalmente nos fundos mede 15,51 metros de largura, confrontando com a 
rropriedade da Rede Ferroviária Federal S/A; encerrando assim a descrição do 
polígono, com a área de 135,00 m 2".
VT - terreno com a área de 134,05 m2, situado nesta cidade de Lavrinhas, á rua Manoel 
Machado, que se constitui do lote n.° 16 demarcado de uma planta de parcelamento de 
uma área maior de propriedade da Prefeitura Municipal de Lavrinhas, e que assim se
descreve:
"Medindo na frente 16,50 metros de largura, no 
alinhamento da rua Manoel Machado; do lado direito de quem da citada via pública 
olha para o imóvel mede 7,82 metros de comprimento, confrontando com o lote 
demarcado n ° 17; do lado esquerdo mede 8,43 metros de comprimento, confrontando 
com o lote demarcado n° 15, finalmente nos fundos mede 16,51 metros de largura,
r
m
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - tel. (012) 546-1110 - C E P 12760-000
confrontando com a propriedade da Rede Ferroviária Federal S/A; encerrando assim a 
:escrição do polígono, com a área de 134,05 m2" .
Vil - terreno com a área de 13 1,30 m2, situado nesta cidade de Lavrinhas, á rua Manoel 
Machado, que se constitui do lote n. ° 17 demarcado de uma planta de parcelamento de 
jma área maior de propriedade da Prefeitura Municipal de Lavrinhas, e que assim se
descreve:
"Medindo na frente 17,50 metros de largura, no 
alinhamento da rua Manoel Machado; do lado direito de quem da citada via pública 
olha para o imóvel mede 7,18 metros de comprimento, confrontando com o lote 
demarcado n.° 18; do lado esquerdo mede 7,82 metros de comprimento, confrontando 
com o lote demarcado n 0 16; finalmente nos fundos mede 17,51 metros de largura, 
confrontando com a propriedade da Rede Ferroviária Federal S/A; encerrando assim a 
descrição do polígono, com a área de 131,30 m2" .
Artigo 2° - A permissão de uso dos imóveis descritos e 
caracterizados no artigo anterior somente poderá ser deferida para munícipes que não 
sejam possuidores ou proprietários de imóveis neste ou n'outro Município..
Parágrafo Único - Os Munícipes de que trata este artigo 
deverão instruir o pedido com uma declaração, com firma reconhecida em serventia 
própria, de que não são possuidores ou proprietários.
Artigo 3o - A permissão de que trata esta Lei será a titulo 
gratuito, subordinada, ainda, à existência de interesse publico.
Artigo 4o - A permissão de uso de que trata esta Lei 
deverá ser formalizada através de Decreto, no qual constará a qualificação completa do 
beneficiário.
publicação.
Artigo 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Lavrinhas, 03 de julho de 2001.
Publicado no átrio da Prefeitura Munifcipal de Lavrinhas. Data Supra
Escrituraria
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