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norma nº 967/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 967 / 2001
Date 2001-09-26
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Lavrinhas, para o exercício financeiro de 2002, e dá outras providências correlatas.
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Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - tei. (012) 546-1110 - CEP 12760-000
L D O - Orçamento 2002
LEI N° 967 DE 26 DE SETEMBRO DE 2001
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO 
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS, PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 
CORRELATAS".
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São 
Paulo no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Alt. 1° - Ficam estabelecidas, para elaboração dos Orçamentos do Município, 
relativo ao exercício de 2002, as Diretrizes Gerais de que trata este Capitulo, os princípios de 
Direito Financeiro estabelecido na Constituição Federal, especialmente os parágrafos 5°, 6°, 7°, e 8° 
do art. 165, a Lei Federal n. 4320 de 17 de marco de 1964, na Lei Orgânica do Município, no que 
couber, da Lei Complementar 101 de 04/05/00 e, demais normas e instruções, concernente a 
matéria.
Art. 2° - A estrutura orçamentária que servira de base para elaboração dos 
orcamentos-programas para os próximos exercícios, devera obedecer à disposição constante do 
Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3° - As unidades orçamentárias, quando a elaboração de suas propostas 
parcial, deverá atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pêlos setores 
competentes da área.
Art. 4° - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à 
previsão da receita e a fixação da despesa, em face de Constituição Federal e a Lei de
am ^ eíàm i Q /fh m icifm lde ^£aAP)MtÁm
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Paço Municipal, n° 200 - tel. (0 t2 ) 540-1110 - CEP 12760-000
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9 . : nsabilidadc Fiscal, atendera a um processo de planejamento permanente, a descentralização,
i. :c~:cipação comunitária e compreendera:
§1-0 Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo 
fc "icipal, seus fundos e demais entidades da Administração direta.
§ 2 - 0 orçamento de investimentos
§ 3 ° - O Orçamento de seguridade social, abrangendo todas as areas de 
u;l :e. previdência e assistência social, quando couber;
§ 4 ° - O Poder Legislativo, encaminhara ao Poder Executivo, sua proposta 
arcial para o orçamento de 2002, ate o dia 10 (deis) do mês de agosto do exercício corrente, 
aceitando-se as disposições da Emenda Constitucional no. 25 de 14/02/2000.
Art. 5o- A Lei Orçamentária Anual dispensara, na fixação da despesa e na
cflümativa da receita, atenção aos princípios de:
I - Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II - Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III - Modernização na ação governamental.
Art. 6 - A Proposta Orçamentária Anual, que o Executivo encaminhar ao 
; der Legislativo obedecera as seguintes diretrizes gerais e aos princípios de unidade, 
l ersalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da 
r.eita para o exercício, com prioridade para.
I - os projetos em execução
II - as despesas com o pagamento da divida publica, salários e encargos 
ciais, terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos.
CAPITULO XI
DA PROPOSTA ORÇAMENTARIA ANUAL
Art. 7° - A proposta orçamentária anual, atendera as diretrizes gerais e aos 
rnndpios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas, 
exceder a previsão da receita para o exercício.
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Parágrafo Único - O Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2002, 
inttMon apresentar superávit ou conter reserva especifica na fixação da despesa, de modo a que 
«pm evitados riscos relativos às decisões e outros atos que possam provocar efeitos não 
iiiiuiuunBiaãcados sobre as contas publicas.
Art. 8° - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se pôr base, o 
imiiciiiüs cie inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência do exercício, e o comportamento 
iiiu il arrecadação municipal, mês a mês, tendo em vista, principalmente, os reflexos dos planos de 
it«Éaifização econômica editados pelo governo federal.
§ 1° - N a estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as 
imiicc Sctacoes na legislação tributaria, incumbindo a administração o seguinte:
I - a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias
II - a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a 
mii ierença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
m - a expansão do numero de contribuintes;
IV. a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
§ 2 - As taxas de poder polícia administrativa e dos serviços públicos, deverão 
iraunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 3 - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação 
: imentária e, recursos financeiros e previstos na programação financeira de desembolso e, a 
inscrição de Restos a Pagar, estará limitada ao montante das disponibilidades de Caixa.
Art. 9° - O Poder Executivo e autorizado, nos termos da Constituição
Federal, a:
I - Realizar operações de credito pôr antecipação da receita, nos termos da
egislação em vigor;
'•g o r.
II - Contratar operações de credito ate o limite estabelecido na legislação em
III - Abrir créditos adicionais suplementares ate o limite do valor da despesa 
çamentária fixada, nos termos da legislação em vigor;
W ^e^eítum Q /U uwm fm l de Scm rm ÁM
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1Y - transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma 
:iihi sEoria de programação, sem previa autorizado legislativa, nos termos do inciso VI, do art. 
zi Constituição Federal.
V - Poderão também, ser usados para cobertura de créditos adicionais 
iiiiiiipiiernentares, ou especiais, anulação de Projetos ou Atividades que constando da Lei 
if i-en tária e, tendo recursos financeiros previstos, não possam pôr quaisquer motivos serem 
sarados.
Art. 10 - Não sendo devolvido o autografo da Lei Orçamentária Anual 
- ate o inicio do exercício de 2002, ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a 
i ; s:a orçamentária, ate a sua aprovação e remessa pelo Pode Legislativo, na base de 1/12 (um 
um : avos), em cada mês.
Parágrafo Único - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade de
iiscaL o Poder Executivo se incumbira do seguinte:
I - Estabelecer Programa Financeira e o Cronograma de execucao mensal de
«oeabolso;
II - Publicar relatório resumido da execução orçamentária bimestral,
: :m do o alcance das metas, e se não atingidas, devera realizar cortes de dotações e/ou
i: genciamento de despesas da Prefeitura e da Câmara Municipal.
a - Se a arrecadação da receita estima na Lei Orçamentaria, não observara a 
::aca rimestre, o comportamento estabelecido na programação financeira, ambos os poderes 
i ertninarão limitação de suas despesas, mediante aplicação de redutor equivalente ao percentual 
x : _eda de arrecadação em face do programado, considerada a receita acumulada do exercício, 
Eicre o total dos créditos aprovados pôr cada Poder.
b - Nenhum dos Poderes poderá limitar despesas que constituam obrigações
: >;;tucionais e legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento dos serviços da
iikida.
UI - Semestralmente, o Poder Executivo emitira ao final de cada semestre, 
'saiorio de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas, para apurar o cumprimento ue 
irrninações da Lei Complementar n. 101 de 04/05/2000. .
IV - Os Planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas, Parecer do TCE, 
«...ã o amplamente divulgados e, ficarão as disposições da comunidade.
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c a p it u l o m
DO ORÇAM ENTO FISCAL
Art. 1 1 - 0 Orçamento Fiscal abrangera os Poderes Executivo e Legislativo, 
sequentemente, todas unidades da Administração.
Art. 12 - As propostas para concessão de qualquer vantagem aumento de 
••• .. eração ou alterações de estrutura de carreira no corrente exercício, deverão apresentar 
ui: erV-ativas e os critérios utilizados, bem como comprovar a existência de recursos 
i . • rTtarios suficientes para atender as projeções de despesas com pessoal e aos acréscimos
iiibb Decorrentes.
Art. 13 - As admissões de pessoal, a qualquer titulo, no ano de 2002, ficam 
a cargos e funções vagos, existentes na estrutura organizacional do Poder Legislativo e
a a d v o
Parágrafo Único: Excetua-se dos limites constantes desse artigo, a criação 
nt ecos e admissões para atender a metas de expansão e melhoria da qualidade dos serviços
piiíoos.
Art. 14 - As despesas com pessoal e encargos, não poderão ter acréscimo 
<::::íiie em relação aos créditos correspondentes e, o aumento para o próximo exercício, ficara 
i ... dkmaào a existência de recursos, expressa autorização legislativa, e as disposições emitidas 
iiiii: ec 169, da Constituição Federal, e no art. 38 do ato das Disposições Constitucionais 
"'Estórias, não podendo exceder ao limite de 60% (sessenta pôr cento) da Receita Corrente 
jiql: ca. compreendendo 54% (cinquenta e quatro pôr cento) para o Executivo e, para o 
..ssãiarivo e 6 % (seis pôr cento).
Art. 15 — N a elaboração da proposta orçamentária serão atendidos 
:mr Eírcndalmente, os projetos e atividades constantes do Anexo H, que faz parte integrante desta 
? ; iendo na medida das necessidades ser elencados novos programas.
Art. 16 - Poderão ser realizados outros projetos e atividades, não 
• emplados no Anexo II, desta Lei, desde que:
I sejam custeados com recursos advindo anulação de projetos que deixarem 
iitic: .*sr executados, por se tomarem desnecessários,
II - se apresente excesso de arrecadação,
i n — sejam provenientes de recursos advindos de convênios com outras
sréras de govemo.
Art. 1 7 - 0 Município para a expansão das despesas obrigatórias de caráter 
: coado, devera apresentar estudos de impacto sobre as contas publicas.
VfimjbiüvKt Q/áfmiietfem <!& ^E av^inkm
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Art. 18 - A concessão de Subvenções, as entidades publicas ou privadas, 
o i fins lucrativos, reconhecidos de utilidade publicas, nas áreas de educação, saúde e assistência 
cucsaL dependera de autorização legislativa através de Lei especifica.
iiir'«erâo:
§ 1 - Para as entidades receberem os benefícios da estabelecidos na Lei,
I - Haver prestado contas de recursos financeiros de exercícios anteriores 
n» : "na da Lei, normas do TCE-SP e demais instruções;
II - Estarem com suas contas aprovadas pelo Conselho Fiscal da entidade;
ITT - Haver apresentados seus respectivos demonstrativos contábeis, de 
::: rcieios encerrados, a Prefeitura Municipal, órgão concessor, na forma da legislação em vigor.
§ 2 - As contribuições previstas neste artigo, serão pagas em parcelas 
mensais, iguais e, consecutivas, cujos valores estarão definidos no Plano Anual de Auxílios e 
. • encoes e, na Lei Orçamentária Anual.
§ 3 - Fica vedada a concessão de ajuda financeira as entidades que não
"rstarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem suas 
.atas aprovadas pelo Executivo Municipal.
Art. 19-0 Município nunca aplicara menos de 25% (vinte e cinco pôr 
: ?nto) de suas receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos 
ermos do art. 212, da Constituição Federai.
Art. 20 - Para atendimento a EC 29 de 13/09/2000, o Município devera 
í : ficar pôr meio do Fundo de Saúde, recursos resultantes das receitas de impostos, da ordem de 
5; o (quinze pôr cento) para financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
Parágrafo Único - O percentual mínimo, inieialmente, será de 7 % (sete pôr 
:aao ) e, a cada exercício financeiro, que devera ser elevado gradualmente, reduzindo anuaitnente 
i mferença, a razão de pelo menos 1/5 (um quinto) ate exercício de 2004.
Art. 21 - Das suas receitas correntes arrecadadas, o Município devera aplicar
1 : (um pôr cento) no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Publico (PÀSEP).
Art. 22 - A proposta Orçamentária Anual (art. 22 - 4320/64), que o Poder 
E ecutivo encaminhar ao Poder Legislativo, ate 30 de setembro, compor-se-a de:
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L D O - Orçamento 2002
I - Mensagem, compreendendo:
II - Projeto de Lei Orçamentária
III - Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios. 
Art. 23 - Integrarão a Lei Orçamentária Anual:
I - Sumario Geral da receita pôr fontes e despesas pôr funções de governo;
II - Sumario geral da receita e despesa pôr categorias econômicas;
UI - Sumario da receita pôr fontes e despesas pôr funções de governo;
IV - Quadro das dotações pôr órgãos do governo e da administração;
Art. 24 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 25 - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Publicado no Átrio da Prefeitura Municipal de Lavrinhas. Data Supra
Lavrii s 2001.
Escrituraria
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS
ESTADO DE SÃO PAULO
......._L D O - Orçamento 2002
'O
ANEXO I - Estrutura Orçamentária 
Art. 2o. -
Poder / Órgão Unidade Orçamentária
1 Poder Legislativo
1.1. Câmara Municipal
1.1.1. u .i. Corpo Legislativo
1.1.2 1.1.2. Secretaria Administrativa
2 Poder Executivo
2.1 Chefia do Executivo
2.1.1 Gabinete do Prefeito e 
Dependências 
Procuradoria Jurídica
2.2. Secretaria de Administração
2.2.1 Administração, Pessoal e 
Almoxarifado.
2.3 Secretaria de Finanças
2.3.1
.
Contabilidade Tributação e 
Tesouraria
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS
ESTADO DE SÃO PAULO
L D 0 - Orçamento 2002
2.4 Secretaria de Educação
2.4.1 Educação Fundamental e Pré 
Escola
2.4.1. Creche
2.4.1. Pre-Escola
2.5 Secretaria de Cultura 
Desportos e Turismo
2.5.1 Cultura Desportos e Turismo
2.6 Secretaria de Saúde
2.6.1. Serviços de S a u de
2.1. Secretaria de Assistência e 
Desenvolvimento Social
2.7.1. Assistência e Desenvolvimento 
Social
2.8 Departamento de Agricultura 
e Meio Ambiente
2.8.1. Agricultura e Meio Ambiente
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS
ESTADO DE SÃO PAULO
L D O - Orçamento 2002
2.9. Departamento de Serviços 
Municipais
2.9.1. Serviços Urbanos
2.9.2. Serviços de Estradas Municipais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2002
ANEXO II - Projetos / Atividades
Órgãos / Programas Objetivos/ Metas
11 - Câm ara M unicipal
Função: 01- LEGISLATIVA
Função: 09- PREVIDÊNCIA SOCIAL
01. Manutenção das atividades da Câmara 
Municipal
Manter as atividades dó legislativo com remuneração de 
vereadores, pessoal, encargos, material de consumo, serviços, 
viagens, e outras despesas necessárias ao atendimento aos 
serviços da Câmara Municipal.
02. Reequipar as instalações do Legislativo Modernizar os serviços da administração legislativa, 
melhorando as condicoes de trabalho dos servidores.
03.Contratação de serviços técnicos de 
informática
Implantação de sistema computadorizado visando a 
modernização dos serviços de controle interno e externo do 
Legislativo, quanto aos princípios da legalidade, legitimidade e 
ecnomicidade estabelecidos na CF e LOM.
04- Reparos do Prédio da Câmara Municipal.
: 1'
Oferecer condições de segurança e funcionalidade aos 
trabalhos executados pela Câmara Municipal, tanto no aspecto 
legislativo como no administrativo.
05. Previdência Social Manutenção do recolhimento dos encargos sociais dos 
servidores municipais.
de ^tmmnkaA
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Órgãos / Programas Objetivos/ Metas
21. C hefia do Executivo
21.1. Gabinete do Prefeito e Dependências
Função. 04- ADMENISTRACAÓ
01. Manterá atividades do Gabinete do Prefeito e 
Dependências
Manter as atividades dó Gabinete do Prefeito e 
Dependências com pessoal, encargos, material de consumo, 
serviços, viagens, e outras despesas necessárias ao 
atendimento aos serviços do setor.
02. Reequipar as instalações do Gabinete Modernizar os serviços da administração, melhorando as 
condicoes de trabalho dos servidores e agilizando os 
serviços administrativos.
03 .Reforma /adaptação do Paco Municipal Proceder a estudos visando a adaptação do prédio do Paco 
Municipal para dar condições de abrigar as unidades 
administrativas de forma a adequar tanto para evolução dos 
serviços, quanto para atendimento a populacao.
04. Realização de Obras Publica Elaboração de projetos para construção de obras de 
interesse municipal buscando racionalização e otimização 
dos recursos.
05. Implantação de Plano Diretor Implantar o Plano Diretor no sentido de desenvolver política 
urbana, conforme diretrizes gerais, tendo por objetivo 
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da 
cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.
Oó.Equipar o Gabinete do Prefeito e 
Dependências
Equipar o Departamento com equipamentos necessários 
para o desenvolvimento de suas atividades tais como, 
viaturas, linhas telefônicas, move e utensílios e outros.
Órgãos / Programas Objetivos/ Metas
22. Secretaria de A dm inistração
221. Administração, Pessoal, Almoxarifado.
Função: 04- ADMINISTRACAO
01. Manutenção das atividades da Secretaria de 
Administração
Manter as atividades da Secretaria com pessoal, encargos, 
material de consumo, serviços, viagens, e outras despesas 
necessárias ao atendimento aos serviços do setor.
02.Equipar o Departamento 
De Administração
Equipar o Departamento com equipamentos necessários 
para o desenvolvimento de suas atividades tais como, 
viaturas, linhas telefônicas, moveis e utensílios e outros.
03.Reciclagem e treinamento de pessoal Melhoria das condições de trabalho e mãos de obra e, 
aprimoramento e racionalização dos serviços 
administrativos.
04, Reestruturação Administrativa Dotar a Prefeitura de uma estrutura moderna e eficiente na 
prestação dos serviços internos e para a comunidade
05-Aquisição de moveis e equipamentos Equipar o setor para atender os serviços pertinentes
4
W vwfaàm i oM im m fad cte
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Õrgãos / Programas Objetivos/ Metas
2.3. Secretaria de Finanças
2,3.1.Contabilidade Tributação Tesouraria
Função: 04- ADMINISTRACAO
Função: 09- PREVIDÊNCIA SOCIAL
Função: 28- ENCARGOS ESPECIAIS
01- Manutenção da Secretaria de Finanças Manter as atividades da Secretaria de Finanças, com 
pessoal, encargos, material de consumo, serviços, 
viagens, e outras despesas necessárias ao atendimento 
aos serviços do setor.
02.Reequipar e Modernizar o Departamento de 
Finanças
Equipar o Departamento com equipamentos necessários 
para o desenvolvimento de suas atividades, tomando os 
trabalhos desenvolvidos mais eficientes.
03.Recadastramento Imobiliário Proceder ao recadastramento imobiliário visando a 
atualização das informações do cadastro imobiliários no 
sentido de possibilitar maior justiça fiscal nos 
lançamentos cobranças, do IPTU e taxas, atualizando os 
dados e complementares informações para o 
planejamento das Ações de Governo Municipal.
04.Recadastramento Fiscal Proceder ao recadastramento fiscal visando a atualização 
das informações do cadastro no sentido de possibilitar 
maior justiça fiscal e nos lançamentos de ISS e ISTIV, 
entre outros tributos de competência do Município 
complementando informações para o planejamento das 
Ações do Governo Municipal.
05.Controle Interno Realizar a escrituração contábil, financeira, 
orçamentária, operacional e patrimonial do Município, 
no sentido de observar os princípios da legalidade, 
legitimidade, economicidade aplicação das subvenções e 
renuncias das receitas, nos termo» do» artigo» 31 e 70 da 
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Estado de São Paulo
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06. Amortização da Divida Publica a) Pagamento de precatórios judiciais de acordo com o 
disposto na Constituição Federal
b) Amortização de da divida publica geral
07. Manutenção do PASEP Manter o Programa de Formação do Patrimônio do 
Servidor Publico, como forma de oferecer mais uns 
benefícios aos servidores municipais.
08. Aquisições de imóveis Aquisição de imóveis mediante desapropriação
6
W mfeUum Q /íítm m fía l <b
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Órgãos / Programas Objetivos/ Metas
2.4. Secretaria de Educação
2.4.1 .Ensino Fundamental, Creche, Pré Escola,
2.4.2. Educação de Suplência
Função: 12-EDUCACAO Manutenção do órgão.
01. Manutenção da Secretaria de Educação 
Fundamental, Pré-Escolar, Creche Suplementar.
Manter as atividades do setor com pessoal, encargos, 
material de consumo, viagens e outras despesas 
necessárias ao bom desempenho dos maiores e melhores 
de condições de atendimento a legislação e a população 
em geral, com programas e projetos de acordo com a 
legislação e com a Municipalização do Ensino.
02. Manutenção e criação e participação em 
programas de incentivo a freqüência escolar
Manter e participoar de programas, projetos, que visem 
manter e incentivar os alunos em idade escolar, com a 
preocupação de freqüência às aulas.
03.Equipar o Departamento de Educação Equipar o Departamento com equipamentos necessários 
para o desenvolvimento de suas atividades de Educação 
Fundamental, pré-escola, suplência, tais como, 
microcomputadores, viaturas, linhas telefônicas, moveis 
e utensílios e outros.
04. Construção reforma, ampliação de unidades 
escolares destinadas a Creches e pré-escolas.
Dar assistência educacional medica e alimentar através 
de construção e instalação de unidades escolares para 
ensino em creches e pré-escola.
05 Construções, reformas, ampliações de unidades 
escolares destinadas a Educação Fundamental.
Dar assistência educacional medica e alimentar através 
de construção e instalação de unidades escolares para 
atender a demanda do ensino fundamental, 
compreendendo de primeira oitava serie.
06 Construções, reformas, ampliações de unidades 
«iool»r®i deitinadas« Educação
Supiemantar
Dar assistência educacional medica e alimentar através 
dn Êonstniçlo p imtalavão d# unUladfs §s»=i»||tM paia 
atendei a demanda de eui-na d§ *ufil#MÍft
07. Aquisição de equipamentos e veículos para 
programa de transporte escolar
Oferecer condições do transporte escolar aos educandos, 
com a finalidade de oferecer um serviço que os incentive 
a freqüência regular de as unidades escolares.
08 Instalação de classes para Ensino Supletivo Erradicar o analfabetismo no Município através da 
instalação de classes para alfabetização de jovens e 
adultos.
09. Assistência a Educandos Oferecer aos educandos assistência oftalmológica medica 
e odontológica, social e pedagógica e psicológica.
10 Manutenção dos programas de alimentação 
escolar
Oferecer programas de alimentação escolar aos 
educandos, proporcoinando, inclusive, incentivo ao 
comparecimento dos alunos às atividades escolares.
11. Celebração de convênios Participar de programas de educação, com orgaos do 
governo estadual, federal e entidades não 
governamentais, como forma de oferecer programas na 
área de educação fundamental, educação pré-escolar e 
suplementar.
12.Aquisição de equipamentos e veículos Ampliar aos serviços de transporte escolar como forma 
de atender a demanda do setor.
13. Manutenção da frota de veículos Garantir o funcionamento dos veículos da frota de 
veículos de transporte escolar para atender aos 
educandos do ensino fundamental, pré-escolar e 
suplementar.
14.Desenvolver cursos de capacitação e 
treinamento de professores
Oferecer cursos de capacitação, reciclagem para os 
profissionais do ensino, visando manai-los atualizados 
para desenvolvimento de suas atividades educacionais.
15. Aquisição de equipamentos e material 
permanente
Melhorar a estrutura da rede municipal de ensino, 
oferecendo equipamentos e aparelhos audiovisuais para 
ministrar aulas e.
1 1 Issti! ••! fei |l|(iyiCtniBB lltl íft* ®M|f' O itl fiiiitto ümliçOtl e meios de imeutivni m> 
iigs=;i = i=hÍ!ii#íiíu ilü siiiiliu ile uiãduâtli1
8
Q /íítm m fw dcU Sm m kÁ m
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Órgãos / Programas Objetivos/ Metas
2,5. Secretaria de C ultura, D esportos e Turism o.
2.5.1, Cultura
13- CULTURA
27-DESPORTO E LAZER
23- COMERCIO E SERVIÇOS
01. Manutenção das atividades da Secretaria de 
Cultura, Desporto e Turismo.
Manter das despesas com pessoal, encargos, material de 
consumo, viagens e outras despesas necessárias ao bom 
desempenho do órgão.
02- Implantação de feiras mensais de artesanato Criara condições de produtos fabricados, artesanalmente 
por pessoa s e microempresas do município sejam 
comercailziados em feiras, exposições.
03. Construção, reparos, reformas de parques 
esportivos.
Descentralizara as atividades desportivas com a 
construção de parques desportivos recfeagtivos e 
ginásios de esportes em diversos locais o sentido de 
incentivar a pratica desportiva em todas as sua 
modalidades beneficiando todas as faixas etárias da 
população.
04. Celebrar convênios com órgãos públicos para 
realização de eventos ou mesmo realiza-los com 
recursos próprios.
Estabelecer um calendário turístico no sentido de 
oferecer a população e aos turistas, que constantemente 
nos visitam, durante todo o ano, atrações tais como 
festivais feiras, passeios ecológicos, etc... .
05- Implantação de novos sinais de TV Comercial 
e Educativa
Oferecer a população, novos sinais de TC Comerciais e 
Educativos proporcionado meio de cultura e lazer.
06. Projetos de arquitetura re urbanismo Desenvolver projetos técnicos para pólos turísticos, 
como obra de reforma do prédio da Estação Ferroviária, 
‘lindo * ondit ora d? piomovei o desenvolvimento
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Paraíba.
07. Desenvolvimento de programas da Cultura Promoção de eventos ligados ao folclore, festivais e 
mostras de artes.
08.Construção reforma e ampliação de Quadras 
poliesportivas, campos de futebol com iluminação 
adequada e quiosques.
Implantação, com construção de quadras polierportivas 
com futebol de salão, voleibal, handebol, para praticar de 
desportos e de lazer da comunidade.
09. Equipar o setor de Cultura, Desportos e 
Turismo.
Dotar a Secretaria de equipamentos necessários para o 
desenvolvimento de suas atividades fins
lO.Recuperação de tradições folclóricas Resgatar as tradições de nosso folclore como forma de 
resgatar nossa cultura.
11 .Incentivo ao Eco-Turismo Oferecer apoio e incentivo ao Eco-Turismo como forma 
de garantir geração de renda no Município, a partir da 
propriedade rural do Município, incrementando setor de 
nossa economia, como fonte geradora de empregos e 
tributos para o Município.
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Órgãos / Programas Objetivos/ Metas
2.6. Secretaria de Saúde
2.6.1.S a u d e
Função: 10- SAÚDE
Função: 17- SANEAMENTO
01, Manutenção das atividades da Secretaria Manter das despesas com pessoal, encargos, material de 
consumo, viagens e outras despesas necessárias ao bom 
desempenho do órgão.
02.Equipar a Secretaria de Saúde Equipar o Departamento com equipamentos necessários 
para o desenvolvimento de suas atividades estabelecidas 
na Constituição Federal, Lei Orgânica e demais 
legislações e normas e vigentes, tais como, equipamentos 
médicos-odontológicos, microcomputadores, viaturas, 
linhas telefônicas, moveis e utensílios e outros.
03. Construção de Unidades Básicas de Saúde Oferecer assistência medica de emergência a população 
através da construção de novas unidade básicas em 
bairros densamente povoados na e na zona rural.
04. Ampliação da frota de veículos Dotar o Serviço Municipal de Saúde de viaturas 
equipadas destinadas ao atendimento medico de urgência 
ou de natureza eventual em todos locais, inclusive os 
desprovidos de assistência medica.
05. Aquisição de equipamentos ambulatoriais Oferecer condições às equipes medicas de melhores 
condições de trabalho com aquisição de aparelhos e 
equipamentos médicos, cirúrgicos e de enfermagem.
06. Ampliação e Reforma de Unidades Existentes Adaptar os prédios no sentido de oferecer condições para 
instalação de novos equipamentos visando melhorar de 
ampliai n oipm íiliulp de atendimento a população
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unidades já existentes com o objetivo de racionalizar os 
serviços administrativos
08.1mplantar Sistema de Avaliação e controle dos 
Serviços de Saúde
Controlar de forma maiôs eficiente à prestação dos 
serviços, tanto da rede publica visando maior eficiência e 
agilidade no sistema de atendimento.
09. Formação profissional na área de saúde Incentivar e promover participação da de cursos para 
formação de auxiliares de enfermagem em face da 
própria expansão dos serviços e novos padrões de 
atendimento na área de saúde e similares.
10. Manutenção/implantação de programas de 
saúde para atendimento a população
Oferecer programas de assistência medica para a 
preservar a saúde e combater as doenças população, 
como Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiologica, 
saúde da família, saúde mental, saúde ocupacional.
11. Implantação de programas de atendimento 
infantil
Desenvolver programas de assistência media infantil 
através de ambulatórios específicos de pediatria com 
hospitalização de pequena duração em companhia das 
mães.
12. Modernização e Especialização de atendimento 
hospitalar
Manter, de cooperação através de convênios, com a 
modernização e especialização de hospitais filantrópicos, 
visando à melhoria da qualidade de atendimento a 
população.
13. Implementar programas de saúde ocular Desenvolver programas de assistência oftalmológica no 
sentido de tratar ou corrigir defeitos da visão.
14, Efetivação de programas no controle de 
Zoonoses
Manter programa para controlar doenças transmissíveis 
aos humanos pelos animais
15. Controle de doenças de agravos prioritários Implantação de equipe de saúde coletiva, para melhor a 
qualidade de assistência geral do município. Ampliando 
os diagnósticos das doenças transmissíveis e facilitando a 
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de coleta visando reaproveitamentos de materiais 
recicláveis.
17.Erradicação da esquistossomose Implementação do Programa de erradicação da 
esquistossomose, através de saneamento rural e educacao 
em saude.
18.Implantação de programas de saude Oferecer a população programa de saude da família, 
controle da hipertensão e diabetes, saude da mulher, 
saude ocular, entre outros, para garantir uma melhor 
qualidade dos serviços de saude a população.
19. Implantação de Aterros Sanitários Implantação de aterros sanitários com baixa capacidade, 
localizados em áreas fora dos centros urbanos, com áreas 
recuperáveis a médio e longo prazo.
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Órgãos / Programas Objetivos/ Metas
2.7. Secretaria de A ssistência e D esenvolvim ento
Social
2.7.1. Assistência e Desenvolvimento Social
Função: 08- ASSISTÊNCIA SOCIAL
01. Manutenção das atividades da Secretaria Manter as despesas o com pessoal, encargos, material de 
consumo, viagens e outras despesas necessárias ao bom 
desempenho do órgão.
02.Equipar o Departamento Equipar o Departamento com equipamentos necessários 
para o desenvolvimento de suas atividades tais como, 
microcomputadores, viaturas, linhas telefônicas, move e 
utensílios e outros.
03. Implantar e incrementar programas Assistência 
Social Geral
Erradicação da pobreza e marginalização e redução da 
desigualdade social, assistência ao idoso, assistência à 
criança e ao adolescente, conselho tutelar, assistência à 
pessoa portadora de deficiência física, atendimento ao 
migrante de rua, assistência à família, assistente a 
gestante, assistência ao menor, assistência comunitária, 
nos termos da Constituição Federal.
04. Assistência a Criança e ao Adolescente Assegurar a criança e ao adolescente em conjunto com a 
família, a sociedade e o Município, com absoluta 
prioridade o direito a vida, a saúde, a alimentação a 
educação, ao lazer a cultura a profissionalização, a 
dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivência 
familiar e comunitária, alem de coloca-los a salvo de 
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celebração de convênios com órgãos governamentais e 
nao-governamentais, para atender a população.
06. Manutenção de Programas de Assistência 
Social
Erradicar a pobreza e a marginalização, reduzindo as 
desigualdades sociais nos termos do art. 3o. III e art, 23, 
X, da Constituição Federal.
06- Incentivar a construção de unidade habitacional 
populares» inclusive com a benefício de Lei de Kit 
Construção.
Oferecer através de órgãos governamentais programas de 
construção de unidades habitacionais, como forma de 
oferecer populacao de baixa renda sua moradia própria.
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Órgãos / Programas Objetivos/ Metas
2.8. D epartam ento de A gricultura e M eio
A m biente e
2,8.1. Meio Ambiente Agricultura
Função: 18-GESTÃO AMBIENTAL
Função: 20- AGRICULTURA
01. Manutenção das atividades do setor Manter das despesas com pessoal, encargos, material de 
consumo, viagens e outras despesas necessárias ao bom 
desempenho do órgão.
02.Equipar o setor. Equipar o Departamento para o desenvolvimento de suas 
atividades tais como, viaturas, moveis e utensílios e 
outros, possibilitando maior controle de suas atividades 
bem como manter um sistema de informações de 
interesse da agropecuária.
03.Modernização dos Meios de Produção Oferecer aos interessada assistência técnica a ser obtida 
junto a Institutos e entidade de pesquisas (CATI, 
Institutos Agronômicos, EMBRAPA, etc...).
04. Implementação da Patrulha Agrícola 
Mecanizada, com aquisição de tratores, 
retroescavadeiras, veículos e máquinas.
Oferecer maquinas, tratores, equipamentos agrícolas, 
como meio de proporcionar ao pequeno e médio 
produtor rural, apoio para desenvolver suas atividades, 
como meio sócio-economico de seu desenvolvimento e 
do Município.
05. Construção de galpão para produtor rural Dotar o Municipio de local onde o produtor rural possa 
comercializar sua produção agrícola
06, Implantação de viveiros de mudas Implantar os viveiros de mudas para fornecer referencia
e de convívio social junto às escolas, praças, parques,
_______________ , ________________ playgrounds, igrejas, etc
07, Reforma, ampliação do Centro Permaneut# U« Ann-liai *- 1
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OS.Preservação dos recursos naturais renováveis. Desenvolver ações para preservação e conservação do 
meio ambiente como forma de preservação do 
ecossistema,
09.Eventos promocionais da área de agricultura Oferecer eventos na área da agropecuária, tais como 
torneio leiteiro, exposição agropecuária, como meio de 
incentiva mão desenvolvimento da área.
10. Equipar o Setor do Meio Ambiente
11. Pavimentação de estradas vicinais.
Equipar o Departamento com equipamentos necessários 
para o desenvolvimento de suas atividades tais como, 
viaturas, move e utensílios e outros, possibilitando maior 
controle de suas atividades bem como manter um sistema 
integrado de informações de interesse gestão ambiental. 
Pavimentação de estradas vicinais, visando o escoamento 
de produtos agrícolas e para melhorar a qualidade de 
vida dos habitantes da zona rural
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Órgãos / Programas Objetivos/ Metas
2.9. D epartam ento de Serviços M unicipais
2.9.1. Serviços Urbanos
Função: 15- U R BA N ISM O
Função: 26- TR A N SPO R T E
01.Manutenção das atividades do departamento Manter as despesas com pessoal, encargos, material de 
consumo, viagens e outras despesas necessárias ao bom 
desempenho do órgão, garantindo condições oferecer a 
população em geral infraestrutura urbana, praças e 
jardins, serviços urbanos, limpeza publica, serviços 
funerários, vias urbanas, iluminação publica.
02. Pavimentação, drenagem, de vias urbanas e 
construção de obras complementares.
Oferecer nos centros urbanos, pavimentação, drenagem, 
canalização de águas pluviais, em vias e logradouros 
públicos desprovidos ou com atendimento precários 
destes melhoramentos.
03, Construção de Praças, Parques e Jardins e 
quiosques.
Ampliara as áreas verdes da cidade no sentido de 
oferecer melhores condições de vida e lazer a população.
04. Melhorar as condições de trafego nos centros 
urbano
Melhorar as condições de trafego de tanto para pedestres 
como para veículos, na região central da cidade.
05. Construções de moradias populares Estimular, participar, da implantação programas de 
doação de lotes urbanizados, junto com as esferas 
Federal e Estadual, no sentido de construir novos núcleos
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galerias de águas pluviais. passageiros no sentido de oferecer condições de 
moradias instalações de estabelecimentos, comerciais 
industriais e de serviços em vários locais dos centros 
urbanos.
08. Ampliação da rede de iluminação publica Solicitar junto à concessionária do serviço de energia 
elétrica, projetos de iluminação publica, com 
atendimento as vias logradouros públicos, que não 
possuem este beneficio de infra-estrutura urbana.
09.Pavimentação, drenagem de vias e logradouros 
públicos.
Oferecer obras de infra-estrutura urbana para facilitar o 
acesso de turistas
10. Construção da Praças, Parques e Jardins. Apresentar aos turistas, locais para passeio, para festas 
populares, locais de descanso e lazer, leitura e bate-papo.
11- Construção de abrigo para passageiros Oferecer aos usuários do transporte urbano/rural, abrigo 
de passageiros, em pontos de ônibus, do Município, 
maior conforto e segurança nos serviços de transporte 
urbano.
12. Obras de infraestrutura urbana Pavimentação, Execução de rede de águas pluviais em 
vias e logradouros públicos nos centro urbano.
13.Construção de moradias populares Manter um estreito entendimento com as esferas de 
governo estadual e federal, no sentido de se construir 
novos núcleos de habitações populares a população de 
baixa-renda (art, 23, IX, da).
14, Ampliação da rede de iluminação publica, 
inclusive em loteamentos e novos conjuntos 
habitacionais.
Garantir junto à concessionária do cervo de energia 
elétrica, projetos de iluminação publica, com 
atendimento a s v ia s e lo g r a d o u r o s p ú b lic o s n u # *
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lixo trabalhos de coleta de lixo.
17. Reorganização do sistema de coleta de lixo Reorganização do sistema de coleta de lixo, visando 
cobrir todos os bairros dos centros urbanos..
2.9.2. Serviços de E stradas M unicipais.
Função: 26- T R A N SPO R TE
01. Manter as atividades dos Serviços de Estradas 
Municipais
Manter as despesas com pessoal, encargos, material de 
consumo, serviços e outras despesas necessárias ao bom 
desempenho do órgão, garantindo a população da área 
rural, trafego durante todo o ano e, ligação entre as 
estradas vicinais e as vias de acesso aos centros urbanos.
02.Equipar os Serviços de Estradas Municipais Dotar o setor com equipamentos necessários para o 
desenvolvimento de suas atividades com, viaturas, 
caminhões coletores de lixo, caminhões basculantes, 
maquinas e equipamentos rodoviários, utensílios e 
outros.
03- Criação de patrulha rodoviária Dotar o Município de Patrulha Rodoviária para atender 
as estradas vicinais possibilitando trafego entre os 
produtores rurais e os centros consumidores.
04,Reparos/reforma na garagem/oficina. Realizar obras de reparos/reforma na garagem/oficina da 
Prefeitura, para melhor atendimento na manutenção dos 
veículos e maquinas da frota municipal.
05. Perenizacao de estradas rurais Oferecer trafego durante todo o ano para ligação dos 
centros urbanos com a zona rural
06 Construç*©/ m®lhor«mentoi dtu estradai
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Oferecer melhoramentos com construção e das estradas 
íi íiihmí bem («nino as obras <le mies especiais (pontes,
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