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norma nº 1242/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1242 / 2010
Date 2010-02-09
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a receber por doação, sem encargos, área de terra de propriedade de espólio de Benedito Inácio Nunes e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 — Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
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LEI N.°.1.242, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER
POR DOAÇÃO, SEM ENCARGOS, ÁREA DE TERRA DE
PROPRIEDADE DE ESPÓLIO DE BENEDITO INÁCIO
NUNES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo. 1.° - Fica o Poder Municipal autorizado a receber por doação, sem encargos, área de 
terra pertencente ESPÓLIO DE BENEDITO INÁCIO NUNES, com as seguintes descrições
“ Parte integrante de uma maior área de propriedade de Espólio de Benedito Inácio Nunes, 
Terreno: Parte integrante de uma maior área de propriedade do Espólio de Benedito Inácio 
Nunes da Matricula n.° 3.802 L2 F1, devidamente cadastrada no INCRA sob o n.° 
635.090.569.950-1: Este localizado na Coordenada Geográfica da Latitude 7.510.547 - 
22°30’41.25”S e Longitude: 510.547 - 44°53’45.81”W junto a Rua Geraldo Nogueira de Sá, 
no Bairro “Capela do Jacu” no Município de Lavrinhas-SP, medindo pelo rumo e distância: 1- 
1a: 29°30’41”S W - 31,50 metros; 1a-1b: 32°25’01”SW - 12,25 metros; 1b-1c: 61°05’12”S W - 
21,35 metros; 1c-1d: 67°15’13”SW - 27,20 metros: 1d-1e 74°10’03”SW - 48,15 metros; 1-2: 
55011’33”NW - 7,00 metros, confrontando com parte integrante da área maior de 
propriedade do Espólio Benedito Inácio Nunes, representada pela inventariante, Sra. 
Thereza Maria Nunes; Daí segue pelo rumo e distância: 2-2a: 55°1T33”NW - 11,00 metros; 
2a-3: 70°00’25”NW - 2,9J metros; 3-4: 70°00’25”NW - 57,00 metros; 4-5: 70°00’25”NW - 
4,90 metros; 5-6: 70°00’25”NW - 9,60 metros; 6-7: 70°00’25”NW - 10,00 metros; 7-8: 
70°00’25”NW - 33,10 metros; 8-9: 29°50’01”NE - 31,50 metros, confrontando com o 
loteamento do Bairro “Capela do Jacu”; Dai e finalmente segue pelo rumo e distância: 9-1: 
61°10’03”SE encerrando assim uma área de 1.770,30 metros quadrados.”
Artigo. 2o - A doação de que trata o caput do artigo 1o desta Lei tem como objetivo a 
regularização de rua já aberta.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
Artigo 3o _ Eventuais despesas que possam ocorrer em decorrência desta Lei correrão por 
verba própria do orçamento vigente suplementadas se necessário.
Artigo 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario.
próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do 
Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro
TATIANNA
Secretarií
DE AZEVEDO
ministração

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