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norma nº 1244/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1244 / 2010
Date 2010-03-15
EmentaAutoriza a celebração de convênio com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE para os fins que menciona.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n°. 200 - Centro - Lavrinhas/SP -T el.: (12) 3146-1110 - Cep: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55.
LEI N° 1244, DE 15 DE MARÇO DE 2010
“Autoriza a celebração de Convênio com o Serviço
Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas -
SEBRAE para os fins que menciona”
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Serviço de 
Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, visando o desenvolvimento do “Programa 
Jovens Empreendedores”, nas escolas da rede municipal de ensino fundamental.
Art. 2 o - A parceria a que se refere o artigo anterior abrirá espaço para a participação de 
organizações de apoio às micro e pequenas empresas e de fomento ao mundo dos 
negócios, visando:
I - oferecer aos alunos do ensino fundamental, por meio da capacitação de seus 
professores, o desenvolvimento de comportamento empreendedor através da vivência de um 
negócio.
II - despertar no jovem estudante do ensino fundamental, o espírito empreendedor e a 
importância da micro e pequena empresa, bem como o gosto pela gestão de negócios;
III - criar uma cultura empreendedora.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n°. 200 - Centro - Lavrinhas/SP -T el.: (12) 3146-1110 - Cep: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55.
Art. 3.° - A parceria será firmada anualmente, preferencialmente no início do ano letivo e
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respeitarão a conveniência funcional de cada estabelecimento de ensino.
Art. 4 o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do 
Município promulgada e
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro
MIANNÁftANGEL MELLO DE AZEVED
Secretaria Municipal de Administração

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