| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1244 / 2010 |
| Date | 2010-03-15 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE para os fins que menciona. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n°. 200 - Centro - Lavrinhas/SP -T el.: (12) 3146-1110 - Cep: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55. LEI N° 1244, DE 15 DE MARÇO DE 2010 “Autoriza a celebração de Convênio com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE para os fins que menciona” JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, visando o desenvolvimento do “Programa Jovens Empreendedores”, nas escolas da rede municipal de ensino fundamental. Art. 2 o - A parceria a que se refere o artigo anterior abrirá espaço para a participação de organizações de apoio às micro e pequenas empresas e de fomento ao mundo dos negócios, visando: I - oferecer aos alunos do ensino fundamental, por meio da capacitação de seus professores, o desenvolvimento de comportamento empreendedor através da vivência de um negócio. II - despertar no jovem estudante do ensino fundamental, o espírito empreendedor e a importância da micro e pequena empresa, bem como o gosto pela gestão de negócios; III - criar uma cultura empreendedora. 8 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n°. 200 - Centro - Lavrinhas/SP -T el.: (12) 3146-1110 - Cep: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55. Art. 3.° - A parceria será firmada anualmente, preferencialmente no início do ano letivo e 'A ' X . ' ' respeitarão a conveniência funcional de cada estabelecimento de ensino. Art. 4 o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada e Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro MIANNÁftANGEL MELLO DE AZEVED Secretaria Municipal de Administração