| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1245 / 2010 |
| Date | 2010-03-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - do Município de Lavrinhas para o exercício de 2010. |
| native_id | 316 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
9 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n°. 2 0 0 - Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110-C ep: 12.760-000-CNPJ 45.200,029/0001-55. P- . LEI N° 1245, DE 15 DE MARÇO DE 2010 . , . “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL Á LOA, E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA,S - LDO-DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010”. JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 45.000,00 ( quarenta e cinco mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes condições : ORGÃO 04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 02 - EDUCAÇÃO - FUNDEB FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO SUBFUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA: 0004 - GESTÕES PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo AÇÃO - 2.035 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDEB - SALDO EXERCÍCIO ANTERIOR FONTE DE RECURSOS: 02.265 - FUNDEB VALOR - R$ 45.000,00 ARTIGO 2o - O presente Crédito Adicional será coberto com saldo remanescente dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB do exercício anterior. 10 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n°. 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55. ARTIGO 3o - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício, conforme relatório anexo. ARTIGO 4o - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. TATIANNA RANGEL MELL<jfDE AZEVEDO Secretaria Municipaljde Administração