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norma nº 1245/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1245 / 2010
Date 2010-03-15
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - do Município de Lavrinhas para o exercício de 2010.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n°. 2 0 0 - Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110-C ep: 12.760-000-CNPJ 45.200,029/0001-55.
P- .
LEI N° 1245, DE 15 DE MARÇO DE 2010
. , .
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL Á LOA, E
NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA,S - LDO-DO MUNICÍPIO
DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010”.
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a proceder a abertura de Crédito 
Especial no valor de R$ 45.000,00 ( quarenta e cinco mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 
da Lei 4.320/64, sob as seguintes condições :
ORGÃO 04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 02 - EDUCAÇÃO - FUNDEB
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0004 - GESTÕES PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO NAS ÁREAS DE 
EDUCAÇÃO
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
AÇÃO - 2.035 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDEB - SALDO EXERCÍCIO 
ANTERIOR
FONTE DE RECURSOS: 02.265 - FUNDEB
VALOR - R$ 45.000,00
ARTIGO 2o - O presente Crédito Adicional será coberto com saldo remanescente 
dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB do exercício anterior.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n°. 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55.
ARTIGO 3o - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações 
contidas no PPA e na LDO do presente exercício, conforme relatório anexo.
ARTIGO 4o - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro 
próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do 
Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
TATIANNA RANGEL MELL<jfDE AZEVEDO
Secretaria Municipaljde Administração

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