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norma nº 1246/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1246 / 2010
Date 2010-03-15
EmentaDispõe sobre a concessão de cesta básica aos servidores da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
______ Paço Municipal, n°. 200 - Centro - Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110-C ep: 12.760-000- CNPJ 45.200.029/0001-55.______
LEI N° 1246, DE 15 DE MARÇO DE 2010
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA AOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP”.
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1o - Será concedida uma cesta básica mensal aos servidores da Câmara Municipal 
de Lavrinhas/SP no valor de até R$ 100,00 (cem reais).
ARTIGO 2o - A cesta básica fornecida ao servidor, para todos os efeitos legais, não será 
caracterizada como salário utilidade ou prestação salarial “in natura”, não integrando a remuneração 
mensal, férias, décimo terceiro salário, aviso prévio, incidências de INSS, FGTS, IRRF ou pensão.
ARTIGO 3o - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações 
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro 
próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do 
Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
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TATIANNA FÚNGEL MELLO DE AZEVEDO
Secretaria Municipal de Administração

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