| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1246 / 2010 |
| Date | 2010-03-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de cesta básica aos servidores da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP. |
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11 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo ______ Paço Municipal, n°. 200 - Centro - Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110-C ep: 12.760-000- CNPJ 45.200.029/0001-55.______ LEI N° 1246, DE 15 DE MARÇO DE 2010 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP”. JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1o - Será concedida uma cesta básica mensal aos servidores da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP no valor de até R$ 100,00 (cem reais). ARTIGO 2o - A cesta básica fornecida ao servidor, para todos os efeitos legais, não será caracterizada como salário utilidade ou prestação salarial “in natura”, não integrando a remuneração mensal, férias, décimo terceiro salário, aviso prévio, incidências de INSS, FGTS, IRRF ou pensão. ARTIGO 3o - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. ( T y ^ u v^v- - 'i ^ r ^— ! . c v v V , - / ^ I V TATIANNA FÚNGEL MELLO DE AZEVEDO Secretaria Municipal de Administração