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norma nº 1247/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1247 / 2010
Date 2010-03-24
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura.
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feitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n °2 0 0 - Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-CNPJ
45.200.029/0001-55
LEI N° 1247, DE 24 DE MARÇO DE 2010
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
DE ESTADO DA CULTURA”
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1o - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com 
o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Cultura, objetivando a 
conclusão da Revitalização do Prédio denominado Sobradão.
ARTIGO 2o - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do 
acordo correrão por verba própria do orçamento vigente, suplementadas, por Decreto 
do Executivo, se necessário
ARTIGO 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em 
quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei 
Orgânica do Município promulgada em 05 de abrNjde 1.990.
Q// /
TATIANNA RANGEL MELLp DE AZEVEDO
Secretaria Municipal deÃçlministração

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