| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1247 / 2010 |
| Date | 2010-03-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura. |
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12 feitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n °2 0 0 - Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1247, DE 24 DE MARÇO DE 2010 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA” JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1o - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Cultura, objetivando a conclusão da Revitalização do Prédio denominado Sobradão. ARTIGO 2o - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do acordo correrão por verba própria do orçamento vigente, suplementadas, por Decreto do Executivo, se necessário ARTIGO 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abrNjde 1.990. Q// / TATIANNA RANGEL MELLp DE AZEVEDO Secretaria Municipal deÃçlministração