| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1248 / 2010 |
| Date | 2010-03-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Servidores do Legislativo Municipal e dá providências. |
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13 feitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro-Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110-C ep.: 12.760-000-C N P J 45:200.029/0001-55 LEI N° 1248, DE 31 DE MARÇO DE 2010 “D ISPÕ E SOBRE A REVISÃO G ERAL ANUAL DA REM UNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO LEG ISLA TIV O M UNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS”. JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: EMENTA: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS”. ARTIGO Io - Fica concedida a revisão geral anual de 4,36% (quatro ponto trinta e seis por cento) na remuneração dos servidores do Poder Legislativo do Município de Lavrinhas/SP. ARTIGO 2o - A execução da presente lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias e/ou vinculadas, previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a Io de março de 2010. Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. TATIANNA RANGEL MELLO DE AZEVEDO Secretaria Municipal de Administração