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norma nº 1248/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1248 / 2010
Date 2010-03-31
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Servidores do Legislativo Municipal e dá providências.
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feitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro-Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110-C ep.: 12.760-000-C N P J
45:200.029/0001-55
LEI N° 1248, DE 31 DE MARÇO DE 2010
“D ISPÕ E SOBRE A REVISÃO G ERAL ANUAL DA REM UNERAÇÃO 
DOS SERVIDORES DO LEG ISLA TIV O M UNICIPAL E DÁ 
PROVIDÊNCIAS”.
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ
PROVIDÊNCIAS”.
ARTIGO Io - Fica concedida a revisão geral anual de 4,36% (quatro ponto trinta e seis 
por cento) na remuneração dos servidores do Poder Legislativo do 
Município de Lavrinhas/SP.
ARTIGO 2o - A execução da presente lei correrá por conta de dotações orçamentárias 
próprias e/ou vinculadas, previstas no orçamento vigente, suplementadas 
se necessário.
ARTIGO 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus 
efeitos a Io de março de 2010.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em 
quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei 
Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
TATIANNA RANGEL MELLO DE AZEVEDO 
Secretaria Municipal de Administração

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