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norma nº 1249/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1249 / 2010
Date 2010-04-23
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - do Município de Lavrinhas para o exercício de 2010.
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feitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n °2 0 0 - Centro-Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110-C ep.: 12.760-000-CNPJ
45.200.029/0001-55
LEI N° 1249, DE 23 DE ABRIL DE 2010
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
À LOA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -
LDO - DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2010.”
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JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1o - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a 
proceder a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), nos 
moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações:
ORGÃO 01 - CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01 - PODER LEGISLATIVO
FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA: 0001 - G E S T Õ E S V O LT A D A S P AR A O D E S E N V O LV IM E N T O DO 
P R O C E S S O LE G IS LA T IV O
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita
AÇÃO - 2.023 - Manutenção de Ações Destinadas ao Desenvolvimento e Inovação
do Processo Legislativo
FONTE DE RECURSOS: 01.110-GERAL
VALOR - R$ 8.000,00
ARTIGO 2o - O presente Crédito Adicional será coberto através da 
anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
ORGÃO 01 - CÂMARA MUNICIPAL
15
feitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
■** n
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ
45.200.029/0001-55
UNIDADE: 01 - PODER LEGISLATIVO
FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA: 0001 - G E S T Õ E S V O LT A D A S P A R A O D E S E N V O LV IM E N T O DO 
P R O C E S S O LE G IS LA T IV O
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
AÇÃO - 2.023 - Manutenção de Ações Destinadas ao Desenvolvimento e Inovação
do Processo Legislativo
FONTE DE RECURSOS: 01.110- GERAL
VALOR-R $ 8.000,00
ARTIGO 3o - O presente Crédito Adicional será incluído na 
programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício.
ARTIGO 4o - A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em 
quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei 
Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
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Secretaria Munici|Wde\(V<gpjfíistração
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