| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1249 / 2010 |
| Date | 2010-04-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - do Município de Lavrinhas para o exercício de 2010. |
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feitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n °2 0 0 - Centro-Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110-C ep.: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1249, DE 23 DE ABRIL DE 2010 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010.” h W 0) JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1o - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: ORGÃO 01 - CÂMARA MUNICIPAL UNIDADE: 01 - PODER LEGISLATIVO FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA SUBFUNÇÃO: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA PROGRAMA: 0001 - G E S T Õ E S V O LT A D A S P AR A O D E S E N V O LV IM E N T O DO P R O C E S S O LE G IS LA T IV O CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita AÇÃO - 2.023 - Manutenção de Ações Destinadas ao Desenvolvimento e Inovação do Processo Legislativo FONTE DE RECURSOS: 01.110-GERAL VALOR - R$ 8.000,00 ARTIGO 2o - O presente Crédito Adicional será coberto através da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada: ORGÃO 01 - CÂMARA MUNICIPAL 15 feitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo ■** n Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 UNIDADE: 01 - PODER LEGISLATIVO FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA SUBFUNÇÃO: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA PROGRAMA: 0001 - G E S T Õ E S V O LT A D A S P A R A O D E S E N V O LV IM E N T O DO P R O C E S S O LE G IS LA T IV O CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo AÇÃO - 2.023 - Manutenção de Ações Destinadas ao Desenvolvimento e Inovação do Processo Legislativo FONTE DE RECURSOS: 01.110- GERAL VALOR-R $ 8.000,00 ARTIGO 3o - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício. ARTIGO 4o - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. | ' - j p ,\ y < y \ J TATI AN NA RANGEL MELUD DE AZEVEDO Secretaria Munici|Wde\(V<gpjfíistração wmmmm