| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1251 / 2010 |
| Date | 2010-05-26 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente no Município de Lavrinhas/SP. |
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17 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo ■v « Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro-Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-CNPJ _________________________________45.200.029/0001-55_________________________________ LEI N° 1251, DE 26 DE MAIO DE 2010 “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP”. JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1o - Fica criado, o Conselho Municipal do Meio Ambiente, órgão consultivo em questões referentes à preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio natural, construído e do trabalho, do Município de Lavrinhas. ARTIGO 2° - Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente compete: I - Colaborar na formulação da política municipal de proteção ao Meio Ambiente, à luz do conceito de desenvolvimento sustentável, através de recomendações e proposições de planos, programas e projetos; II - Colaborar na elaboração de planos, programas e projetos intersetoriais, regionais, locais e específicos, de desenvolvimento do Município; III - Propor diretrizes para a conservação e recuperação dos recursos ambientais do Município; IV - Propor normas, padrões e procedimentos visando à proteção ambiental e ao desenvolvimento do Município: V - Opinar sobre os projetos de Lei e Decretos referentes à proteção ambiental no Município de Lavrinha, notadamente quanto àqueles relativos a planejamento ambiental; 18 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP -T el.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-CNPJ _______________________________________ 45.200.029/0001-55________________________________________ VI - Propor projetos de Lei e Decretos referentes à proteção ambiental no Município de Lavrinhas; VII - Propor a definição e implantação de espaços territoriais e seus componentes, a serem especialmente protegidos; VIII - Propor e colaborar na execução de atividades com vista à educação ambiental; IX - Propor a realização e promover campanhas de conscientização quanto aos problemas ambientais; X - Manter intercâmbio com entidades, oficiais e privadas, de pesquisas e demais atividades voltadas à defesa do Meio Ambiente; XI - Elaborar seu Regimento Interno. ARTIGO 3o - Nos termos do artigo 225, § 1o, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, os estudos e relatórios de impacto ambiental, assegurado e reexame de ofício, serão submetidos a parecer opinativo, pela aprovação ou rejeição, pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente. ARTIGO 4o - O Conselho será presidido pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e integrado pelos seguintes membros: I - 01 (um) representante da Secretaria de Planejamento e Obras; II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação; III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração; IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento; V - 01 m(um) representante da Câmara Municipal de Lavrinhas; VI - 01 (um) representante do Setor Comercial, Empresarial e Industrial; VII - 01 (um) representante do Sindicato Rural de Lavrinhas; VIII - 01 (um) representante as Policia Ambiental. §1° - As Funções de membro do Conselho serão exercidas pelo prazo de 02 (dois) anos, permitida a recondução por 01 (uma) vez, por igual período. §2° - Cada membro efetivo terá sempre um suplente. ARTIGO 5o - O Conselho reunir-se- á, ordinariamente, na forma estabelecida em seus estatutos e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo Prefeito 19 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110-C ep.: 12.760-000-CNPJ _______________________________________ 45.200.029/0001-55________________________________________ ou pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) de seus membros titulares. § 1o - As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença dos membros efetivos, pelo menos, metade de seus membros e as deliberações será por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. § 2o - A critério do Presidente do Conselho, poderão participar convidados, esclarecendo-se antecipadamente se lhes será concedido o direito de voz. , f fjjjb ARTIGO 6o - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como de relevante serviço público. ARTIGO 7o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentária próprias, suplementadas, se necessário. ARTIGO 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavriqhas, 26 de maio de 2010 JO^LlllZDACUNIflA Prefeito Municipé Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. tatiannjT r a n g e l me Secretaria Municipal d DE AZEVEDO inistração