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norma nº 1251/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1251 / 2010
Date 2010-05-26
EmentaCria o Conselho Municipal do Meio Ambiente no Município de Lavrinhas/SP.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
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Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro-Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-CNPJ 
_________________________________45.200.029/0001-55_________________________________
LEI N° 1251, DE 26 DE MAIO DE 2010
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO
MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE
LAVRINHAS/SP”.
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1o - Fica criado, o Conselho Municipal do Meio Ambiente, órgão 
consultivo em questões referentes à preservação, conservação, defesa, recuperação e 
melhoria do meio natural, construído e do trabalho, do Município de Lavrinhas.
ARTIGO 2° - Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente compete:
I - Colaborar na formulação da política municipal de proteção ao Meio 
Ambiente, à luz do conceito de desenvolvimento sustentável, através de 
recomendações e proposições de planos, programas e projetos;
II - Colaborar na elaboração de planos, programas e projetos intersetoriais, 
regionais, locais e específicos, de desenvolvimento do Município;
III - Propor diretrizes para a conservação e recuperação dos recursos 
ambientais do Município;
IV - Propor normas, padrões e procedimentos visando à proteção ambiental e 
ao desenvolvimento do Município:
V - Opinar sobre os projetos de Lei e Decretos referentes à proteção ambiental 
no Município de Lavrinha, notadamente quanto àqueles relativos a planejamento 
ambiental;
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP -T el.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-CNPJ 
_______________________________________ 45.200.029/0001-55________________________________________
VI - Propor projetos de Lei e Decretos referentes à proteção ambiental no
Município de Lavrinhas;
VII - Propor a definição e implantação de espaços territoriais e seus 
componentes, a serem especialmente protegidos;
VIII - Propor e colaborar na execução de atividades com vista à educação 
ambiental;
IX - Propor a realização e promover campanhas de conscientização quanto aos 
problemas ambientais;
X - Manter intercâmbio com entidades, oficiais e privadas, de pesquisas e 
demais atividades voltadas à defesa do Meio Ambiente;
XI - Elaborar seu Regimento Interno.
ARTIGO 3o - Nos termos do artigo 225, § 1o, inciso IV, da Constituição da 
República Federativa do Brasil, os estudos e relatórios de impacto ambiental, 
assegurado e reexame de ofício, serão submetidos a parecer opinativo, pela 
aprovação ou rejeição, pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente.
ARTIGO 4o - O Conselho será presidido pelo Secretário Municipal de Meio 
Ambiente e integrado pelos seguintes membros:
I - 01 (um) representante da Secretaria de Planejamento e Obras;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e 
Abastecimento;
V - 01 m(um) representante da Câmara Municipal de Lavrinhas;
VI - 01 (um) representante do Setor Comercial, Empresarial e Industrial;
VII - 01 (um) representante do Sindicato Rural de Lavrinhas;
VIII - 01 (um) representante as Policia Ambiental.
§1° - As Funções de membro do Conselho serão exercidas pelo prazo de 02 
(dois) anos, permitida a recondução por 01 (uma) vez, por igual período.
§2° - Cada membro efetivo terá sempre um suplente.
ARTIGO 5o - O Conselho reunir-se- á, ordinariamente, na forma estabelecida 
em seus estatutos e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo Prefeito
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110-C ep.: 12.760-000-CNPJ
_______________________________________ 45.200.029/0001-55________________________________________
ou pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos, 50%
(cinquenta por cento) de seus membros titulares.
§ 1o - As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença dos membros 
efetivos, pelo menos, metade de seus membros e as deliberações será por maioria 
simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
§ 2o - A critério do Presidente do Conselho, poderão participar convidados, 
esclarecendo-se antecipadamente se lhes será concedido o direito de voz.
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ARTIGO 6o - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, 
sendo, porém, consideradas como de relevante serviço público.
ARTIGO 7o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentária próprias, suplementadas, se necessário.
ARTIGO 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Lavriqhas, 26 de maio de 2010
JO^LlllZDACUNIflA
Prefeito Municipé
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em 
quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei 
Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
tatiannjT r a n g e l me
Secretaria Municipal d
DE AZEVEDO
inistração

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