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norma nº 1252/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1252 / 2010
Date 2010-05-26
EmentaDispõe sobre a criação do setor de agendamento de consultas na Secretaria de Saúde, criação de cargo e alteração do Anexo III da Lei 1061, de 28 de setembro de 2005, com redação dada pela Lei 1232, de 17 de novembro de 2009, Lei Nº. 1245, de 15 de março de 2010.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 -C ep.: 12.760-000- CNPJ
45,200.029/0001-55 _________________
LEI N° 1252, DE 26 DE MAIO DE 2010
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SETOR DE AGENDAMENTO DE CONSULTAS
NA SECRETARIA DE SAÚDE, CRIAÇÃO DE CARGO E ALTERÇÃO DO ANEXO III
DA LEI 1061, DE 28 DE SETEMBRO DE 2005, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI
1232, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009, LEI N°. 1245, DE 15 DE MARÇO DE 2010”.
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1o - Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de 
Lavrinhas o Setor de Agendamento de Consultas, vinculado à Secretaria Municipal de 
Saúde.
ARTIGO 2o - Para funcionamento perfeito do setor criado pelo artigo anterior, 
fica criado e acrescido no Anexo III da Lei Municipal n°. 1.061, de 28 de setembro de 
2005, com a redação dada pela Lei 1232, de 17 de novembro de 2009, o seguinte 
cargo de provimento em Comissão, com sua respectiva atribuição:
DENOMINAÇÃO VAGAS SALÁRIO
CHEFE DO SETOR DE 
AGENDAMENTO DE 
CONSULTAS
01 R$700,00
ATRIBUIÇÃO DO CARGO:
CHEFE DO SETOR DE AGENDAMENTO DE CONSULTAS - receber e protocolar 
todos os encaminhamentos médicos e solicitações de exames; separar os pedidos por 
especialidades em pastas próprias; digitar todos os pedidos por ordem de 
especialidades e encaminhar aos setores/clinicas/ambulatórios e hospitais de 
referência; procurar ligares onde possa ser referência no atendimento de nossos 
pacientes; agendar o retorno do paciente, se necessário; preparar impressos de todos 
os tipos para distribuição nas unidades de saúde; preparar impressos informativos 
referente ao tipo de exame/consulta que paciente realizará, aguardar o retorno do 
agendamento por partes das referências e posteriormente passar as datas às guias 
médicas; protocolar, agendar no livro de viagens (caso seja consulta fora domicilio) e
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-CNPJ
________________________________________45.200.029/0001-55________________________________________
distribuir aos postos de saúde do município para que os responsáveis entreguem ao 
paciente; agendar as viagens aos pacientes que fazem tratamento fora do domicílio; 
preencher a ordem de viagem todos os dias, onde consta nome, endereço, local e 
horário das consultas do dia seguinte, dos pacientes que fazem tratamento fora do 
domicílio; organizar na ordem de viagem o horário de saída, veículo e carro a ser 
utilizado naquela viagem;
ARTIGO 3o - As despesas com a execução desta Lei correrão por verba 
própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
ARTIGO 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as 
disposições em contrário.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em 
quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei 
Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
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TATIANNA RANGEL ME
Secretaria Munici[iaL-de
EVEDO
Istração

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