| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1252 / 2010 |
| Date | 2010-05-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do setor de agendamento de consultas na Secretaria de Saúde, criação de cargo e alteração do Anexo III da Lei 1061, de 28 de setembro de 2005, com redação dada pela Lei 1232, de 17 de novembro de 2009, Lei Nº. 1245, de 15 de março de 2010. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 -C ep.: 12.760-000- CNPJ 45,200.029/0001-55 _________________ LEI N° 1252, DE 26 DE MAIO DE 2010 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SETOR DE AGENDAMENTO DE CONSULTAS NA SECRETARIA DE SAÚDE, CRIAÇÃO DE CARGO E ALTERÇÃO DO ANEXO III DA LEI 1061, DE 28 DE SETEMBRO DE 2005, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 1232, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009, LEI N°. 1245, DE 15 DE MARÇO DE 2010”. JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1o - Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Lavrinhas o Setor de Agendamento de Consultas, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. ARTIGO 2o - Para funcionamento perfeito do setor criado pelo artigo anterior, fica criado e acrescido no Anexo III da Lei Municipal n°. 1.061, de 28 de setembro de 2005, com a redação dada pela Lei 1232, de 17 de novembro de 2009, o seguinte cargo de provimento em Comissão, com sua respectiva atribuição: DENOMINAÇÃO VAGAS SALÁRIO CHEFE DO SETOR DE AGENDAMENTO DE CONSULTAS 01 R$700,00 ATRIBUIÇÃO DO CARGO: CHEFE DO SETOR DE AGENDAMENTO DE CONSULTAS - receber e protocolar todos os encaminhamentos médicos e solicitações de exames; separar os pedidos por especialidades em pastas próprias; digitar todos os pedidos por ordem de especialidades e encaminhar aos setores/clinicas/ambulatórios e hospitais de referência; procurar ligares onde possa ser referência no atendimento de nossos pacientes; agendar o retorno do paciente, se necessário; preparar impressos de todos os tipos para distribuição nas unidades de saúde; preparar impressos informativos referente ao tipo de exame/consulta que paciente realizará, aguardar o retorno do agendamento por partes das referências e posteriormente passar as datas às guias médicas; protocolar, agendar no livro de viagens (caso seja consulta fora domicilio) e 21 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-CNPJ ________________________________________45.200.029/0001-55________________________________________ distribuir aos postos de saúde do município para que os responsáveis entreguem ao paciente; agendar as viagens aos pacientes que fazem tratamento fora do domicílio; preencher a ordem de viagem todos os dias, onde consta nome, endereço, local e horário das consultas do dia seguinte, dos pacientes que fazem tratamento fora do domicílio; organizar na ordem de viagem o horário de saída, veículo e carro a ser utilizado naquela viagem; ARTIGO 3o - As despesas com a execução desta Lei correrão por verba própria do orçamento vigente, suplementada se necessário. ARTIGO 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. /'*_ V á V>VTS,\ Jl TATIANNA RANGEL ME Secretaria Munici[iaL-de EVEDO Istração