| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1253 / 2010 |
| Date | 2010-05-26 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 5º da Lei 1168, de 28 de fevereiro de 2008, com redação que lhe foi dada pela Lei 1185, de 17 de Junho de 2008. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n °200-C e n tro - Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110-C ep.: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1253, DE 26 DE MAIO DE 2010 “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5o DA LEI 1168, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008, COM REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI 1185, DE 17 DE JUNHO DE 2008”. %||É JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; ARTIGO 1o - O artigo 5o da Lei 1168 de 28 de fevereiro de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5o - O Conselho Gestor é o Órgão de caráter deliberativo esse será composto por um titular e um suplente, obedecido ao seguinte critério: “2 (dois) representantes de movimento social e popular; 4 (quatro ) representantes da Administração Municipal, e 2 (dois) representantes de entidades com atuação na área habitacional”. ARTIGO 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em particular a Lei 1185, dé\l7 de junho de 2008. Lavrinhas, 26 de maio de 201 Ol JOSE Prefei Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. ^ o TATIANNA RANGEL MELL Secretaria Municipal^^A