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norma nº 1254/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1254 / 2010
Date 2010-05-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal de Lavrinhas a arcar com as despesas de escritura pública de doação para o Município das áreas doadas nos termos das Leis Municipais 1231, de 13 de novembro de 2009 e Lei 1242, de 09 de fevereiro de 2010.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n°200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 —Cep.: 12.760-000 — CNPJ
45.200.029/0001-55
LEI N° 1254, DE 26 DE MAIO DE 2010
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
LAVRINHAS A ARCAR COM AS DESPESAS DE
ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO PARA O
MUNICÍPIO DAS AREAS DOADAS NOS TERMOS
DAS LEIS MUNICIPAIS 1231, DE 13 DE NOVEMBRO
DE 2009 E LEI 1242, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010” .
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a arcar com 
eventuais despesas relativas aos instrumentos públicos de efetivação da doação das 
áreas previstas nas Leis Municipais 1231, de 13 de novembro de 2009 e Lei 1242, de 
09 de fevereiro de 2010.
ARTIGO 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
verba própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-CNPJ 
__________ 45.200.029/0001-55
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em 
quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei 
Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
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TATIANNA RANGEL ME
Secretaria M uniciai de
DE a;:e v e d o
tração
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