| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1254 / 2010 |
| Date | 2010-05-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal de Lavrinhas a arcar com as despesas de escritura pública de doação para o Município das áreas doadas nos termos das Leis Municipais 1231, de 13 de novembro de 2009 e Lei 1242, de 09 de fevereiro de 2010. |
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23 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n°200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 —Cep.: 12.760-000 — CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1254, DE 26 DE MAIO DE 2010 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAVRINHAS A ARCAR COM AS DESPESAS DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DAS AREAS DOADAS NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS 1231, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009 E LEI 1242, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010” . JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a arcar com eventuais despesas relativas aos instrumentos públicos de efetivação da doação das áreas previstas nas Leis Municipais 1231, de 13 de novembro de 2009 e Lei 1242, de 09 de fevereiro de 2010. ARTIGO 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verba própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-CNPJ __________ 45.200.029/0001-55 Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. | V ]* - TATIANNA RANGEL ME Secretaria M uniciai de DE a;:e v e d o tração ^