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norma nº 1255/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1255 / 2010
Date 2010-06-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando o recebimento, em doação, de bens e obras necessárias a sua respectiva instalação, referentes a programas ligados à agricultura e abastecimento.
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refeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
PaçoTüuníãpal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ
45.200.029/0001-55
LEI N. 1.255 DE 22 DE JUNHO DE 2010.
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
• -M W
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO, EM
DOAÇÃO, DE BENS E OBRAS NECESSÁRIAS A SUA RESPECTIVA
INSTALAÇÃO, REFERENTES A PROGRAMAS LIGADOS À
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO".
Artigo Io - Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a assinar Termos de Convênios e seus respectivos 
Aditamentos, com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio 
da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando o 
recebimento, em doação, de bens e obras necessárias para sua 
respectiva instalação, referentes a Programas da Secretaria de 
Agricultura e Abastecimento.
Artigo 2o - Os encargos que a Prefeitura vier a 
assumir em razão da execução do convênio correrão por conta de 
verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas 
através de Decreto Executivo, se necessário.
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refeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
PaçôTJfuniapal, n°2 0 0 - Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-CN PJ
45.200.029/0001-55
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de 
Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, 
artigo 83, parágrafo I o da Lei Orgânica do Município promulgada 
em 05 de abril de 1.990.
TATI AN NA RANGEI^MÈLLO DE AZEVEDO
Secretaria Municipal dè Administração

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