| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1255 / 2010 |
| Date | 2010-06-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando o recebimento, em doação, de bens e obras necessárias a sua respectiva instalação, referentes a programas ligados à agricultura e abastecimento. |
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refeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PaçoTüuníãpal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N. 1.255 DE 22 DE JUNHO DE 2010. JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; • -M W FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE BENS E OBRAS NECESSÁRIAS A SUA RESPECTIVA INSTALAÇÃO, REFERENTES A PROGRAMAS LIGADOS À AGRICULTURA E ABASTECIMENTO". Artigo Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar Termos de Convênios e seus respectivos Aditamentos, com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando o recebimento, em doação, de bens e obras necessárias para sua respectiva instalação, referentes a Programas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Artigo 2o - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas através de Decreto Executivo, se necessário. 26 refeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PaçôTJfuniapal, n°2 0 0 - Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-CN PJ 45.200.029/0001-55 Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo I o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. TATI AN NA RANGEI^MÈLLO DE AZEVEDO Secretaria Municipal dè Administração