| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1256 / 2010 |
| Date | 2010-06-24 |
| Ementa | Autoriza o Município de Lavrinhas a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Cruzeiro, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 Lei N° 1256, de 24 de junho de 2010 "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAVRINHAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CRUZEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO Io - Fica a Prefeitura Municipal de Lavrinhas autorizada a celebrar convênio e Termos Aditivos com a Santa Casa de Misericórdia de Cruzeiro, objetivando a execução do Projeto Pró-Santa Casa, conforme "Plano Operativo", aprovado pelo Colegiado Circuito da Fé e Vale Histórico para aperfeiçoamento das ações e serviços de saúde. Parágrafo Único - O Convênio referido "caput" do artigo I o tem por finalidade garantir o atendimento da população do município dentro do Programa Pró-Santa Casa II que estabelece metas quantitativas e qualitativas, conforme Plano Operativo que fica fazendo parte integrante desta Lei. ARTIGO 2o - O Convênio autorizado no artigo anterior objetiva a transferência de recursos financeiros, através de repasse mensal no valor de R$ 2.475,00 (dois mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), a título de subvenção que serão depositados diretamente na conta bancária da Santa Casa de Misericórdia de Cruzeiro. Prefeitura Municipal de Lavrinhas 2Í Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP -Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001 -55 ARTIGO 3o - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas a abrir Crédito rEspecial no valor de R$ 14.850,00 (quatorze mil, oitocentos e cinqüenta reais) nos moldes do artigo 41 - II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: 01 - PODER EXECUTIVO ÓRGÃO: 05 -.SECRETARIA DE SAÚDE UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 - SAÚDE SUBFUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA PROGRAMA: 0005 - PROGRAMAS DEST DESENV SUSTENTÁVEL, QUALIDADE DE VIDA CATEGORIA 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais ECONÔMICA: AÇÃO - 2.036 - CUSTEIO - Subvenções Sociais à Santa Casa de Misericórdia de Cruzeiro VALOR: R$ 14.850,00 FONTE DE RECURSOS: 01.310 - SAÚDE ARTIGO 4o - O crédito Adicional aberto no artigo anterior será coberto com recursos proveniente da anulação parcial e dotação orçamentária abaixo relacionada: 01 EXECUTIVO ÓRGÃO: UNIDADE: FUNÇÃO: SUBFUNÇÃO: PROGRAMA: PODER 05 - SECRETARIA DE SAÚDE 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - SAÚDE 301 - ATENÇÃO BÁSICA 0005 - PROGRAMAS DEST SUSTENTÁVEL, QUALIDADE DE VIDA DESENV 29 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000- CNPJ 45.200.029/0001-55 CATEGORIA 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais ECONÔMICA: AÇÃO - 2.014 - CUSTEIO - Manutenção de Ações Relacionadas à Qualidade de Vida e Saúde - PSF VALOR: R$ 14.850,00 FONTE DE RECURSOS: 01.310 - SAÚDE ARTIGO 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas ■ ■ / as disposições em contrário. Lavrinhas, 24 de junho ce 2010 30SW LUIZ DA CUNHA PREREITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo I o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. \/ TATIANNA RANGEL MELLO DE AZEVEDO Secretaria Municipal de Adlrninistração