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norma nº 1256/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1256 / 2010
Date 2010-06-24
EmentaAutoriza o Município de Lavrinhas a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Cruzeiro, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
Lei N° 1256, de 24 de junho de 2010
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAVRINHAS A
CELEBRAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE CRUZEIRO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de 
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO Io - Fica a Prefeitura Municipal de Lavrinhas autorizada a celebrar 
convênio e Termos Aditivos com a Santa Casa de Misericórdia de Cruzeiro, 
objetivando a execução do Projeto Pró-Santa Casa, conforme "Plano 
Operativo", aprovado pelo Colegiado Circuito da Fé e Vale Histórico para 
aperfeiçoamento das ações e serviços de saúde.
Parágrafo Único - O Convênio referido "caput" do artigo I o tem por 
finalidade garantir o atendimento da população do município dentro do 
Programa Pró-Santa Casa II que estabelece metas quantitativas e 
qualitativas, conforme Plano Operativo que fica fazendo parte integrante 
desta Lei.
ARTIGO 2o - O Convênio autorizado no artigo anterior objetiva a 
transferência de recursos financeiros, através de repasse mensal no valor 
de R$ 2.475,00 (dois mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), a título de 
subvenção que serão depositados diretamente na conta bancária da Santa 
Casa de Misericórdia de Cruzeiro.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 2Í
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP -Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001 -55 
ARTIGO 3o - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas a abrir Crédito
r￾Especial no valor de R$ 14.850,00 (quatorze mil, oitocentos e cinqüenta 
reais) nos moldes do artigo 41 - II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as 
seguintes classificações:
01 - PODER
EXECUTIVO
ÓRGÃO: 05 -.SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0005 - PROGRAMAS DEST DESENV
SUSTENTÁVEL, QUALIDADE DE VIDA
CATEGORIA 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
ECONÔMICA:
AÇÃO - 2.036 - CUSTEIO - Subvenções Sociais à Santa Casa de
Misericórdia de Cruzeiro
VALOR: R$ 14.850,00
FONTE DE RECURSOS: 01.310 - SAÚDE
ARTIGO 4o - O crédito Adicional aberto no artigo anterior será coberto com 
recursos proveniente da anulação parcial e dotação orçamentária abaixo 
relacionada:
01
EXECUTIVO
ÓRGÃO:
UNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
PODER
05 - SECRETARIA DE SAÚDE 
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 - SAÚDE
301 - ATENÇÃO BÁSICA
0005 - PROGRAMAS DEST
SUSTENTÁVEL, QUALIDADE DE VIDA
DESENV
29 Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000- CNPJ 45.200.029/0001-55
CATEGORIA 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
ECONÔMICA:
AÇÃO - 2.014 - CUSTEIO - Manutenção de Ações Relacionadas à
Qualidade de Vida e Saúde - PSF
VALOR: R$ 14.850,00
FONTE DE RECURSOS: 01.310 - SAÚDE
ARTIGO 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
■ ■ /
as disposições em contrário.
Lavrinhas, 24 de junho ce 2010
30SW LUIZ DA CUNHA
PREREITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, 
em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 
I o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
\/
TATIANNA RANGEL MELLO DE AZEVEDO
Secretaria Municipal de Adlrninistração

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