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norma nº 1258/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1258 / 2010
Date 2010-06-25
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Lavrinhas para o Exercício Financeiro de 2011.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ
45.200.029/0001-55
LEI N° 1.258, DE 25 DE JUNHO DE 2010
EMENTA: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS A SEREM OBSERVADAS
NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011".
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de 
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Em cumprimento aos dispositivos específicos contidos na 
Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica 
Municipal, na Lei 4.320/64 e na Lei 101/2000, ficam estabelecidas 
pela presente Lei de Diretrizes Orçamentárias - L.D.O. - os 
parâmetros, normas e instruções para a elaboração do Orçamento 
Anual para o exercício financeiro de 2011 do Município de 
LAVRINHAS, que abrangerá os poderes Executivo e Legislativo, seus 
fundos e entidades da administração direta, compreendendo:
I AS METAS FISCAIS;
II A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO 
MUNICIPAL;
III AS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de
DISPOSICOES PRELIMINARES
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IV AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES;
V AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM 
PESSOAL E ENCARGOS;
VI AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO E,
VII AS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL.
Art. 2o - Consideram-se, para os efeitos desta Lei:
PROGRAMA: Conjunto de instrumentos de organização e ações 
governamentais planejadas e necessárias para alcançar os resultados 
finais determinados, para satisfação das necessidades coletivas. 
PROJETO: Instrumento de programação para alcançar as metas e 
objetivos de um Programa, envolvendo um conjunto de operações 
das quais resulta um bem finai que concorre para a expansão ou 
aperfeiçoamento da ação de governo.
ATIVIDADE: Instrumento de programação para alcançar o objetivo 
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se 
realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um 
produto necessário à manutenção da ação de governo;
DIRETRIZES: o conjunto de critérios de ação e decisão que deve 
disciplinar e orientar o processo de planejamento;
METAS: a especificação e quantificação física dos objetivos
estabelecidos;
OBJETIVOS: os resultados que se pretende alcançar com a 
realização das ações governamentais dirigidas à coletividade; 
DESPESAS IRRELEVANTES: as despesas consideradas dispensadas 
de licitação;
DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO: as
despesas já constantes dos orçamentos e aquelas derivadas de lei ou 
ato administrativo normativo que fixem obrigação legal de execução 
por período superior a dois exercícios financeiros.
PROGRAMAS DE AÇÃO CONTINUADA: as ações que resultem em 
serviços públicos prestados ou colocados à disposição da comunidade, 
de forma uniforme durante período prolongado.
DISPOSIÇÕES PARA ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA
Art. 3o - As metas de resultados fiscais estabelecidas pelo art. 4o da 
Lei 101/2000 do Município de Lavrinhas para o exercício financeiro de
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2011 estão identificadas nos demonstrativos conforme as seguintes 
tabelas:
I Metas anuais;
II Margem de expansão das despesas obrigatórias de 
caráter continuado.
Art. 4o - Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar 
as contas públicas serão avaliados em anexos próprios, onde serão 
informadas as medidas a serem adotas pelo Poder Executivo, se 
forem concretizadas.
Parágrafo Único: Para os fins deste artigo, consideram-se passivos 
contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, 
cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de 
um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob 
controle do Poder Executivo.
Art. 5o - A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à 
previsão de receita e fixação de despesa, e atenderá processo de 
planejamento permanente.
§ I o - Os orçamentos anuais atenderão os princípios do equilíbrio, da 
unidade e da universalidade orçamentária.
§ 2o - A estimativa de receita do orçamento contemplará medidas de 
aperfeiçoamento da arrecadação dos tributos, visando o aumento das 
receitas próprias.
§ 3o - O Poder Executivo deverá propor projetos de lei de alterações 
na legislação tributária, sempre que se torne necessária a 
preservação do equilíbrio das contas públicas e a geração de recursos 
para investimentos, ou, ainda, para manutenção ou ampliação das 
atividades próprias do Município.
§ 4o - As modificações das leis de caráter tributário deverão ser 
apreciadas pelo Poder Legislativo no exercício anterior, atendendo o 
princípio da legalidade tributária.
§ 5o - Todo projeto de lei versando sobre concessão de anistia, 
remissão, subsidio crédito presumido, concessão de isenção, 
alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique 
em redução de tributos ou contribuições, deverá atender ao disposto 
no artigo 14 da Lei 101/2000, devendo ser instruído com 
demonstrativos evidenciando que não serão afetadas as metas de 
resultado nominal e primário. Não se sujeitam às regras do presente 
parágrafo, a simples homologação de pedidos de isenção, remissão 
ou anistia apresentadas com base em legislação municipal anterior à 
edição da Lei Complementar 101/2000.
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Art. 6o - As metas de receitas previstas para fins de elaboração da 
lei orçamentária terão por base:
I o aumento vegetativo das projeções financeiras, 
devidamente corrigidas monetariamente conforme índices do 
Governo Federal;
II implantação de programas e de softwares específicos 
para as diversas áreas de atuação do Poder Executivo, que 
gerem recursos ao Município;
III a criação de novos serviços públicos colocados à 
disposição da população;
IV a tendência do exercício financeiro;
V o incremento de cobrança da dívida ativa existente.
Art. 7o - A lei orçamentária conterá reserva de contingência, limitada 
ao máximo de 5% da receita corrente líquida, e constituída 
exclusivamente de recursos do orçamento fiscal, destinada às 
seguintes finalidades:
I atender passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos;
II cobertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 8o - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os 
novos projetos, além de adequadamente atendidas as despesas com 
conservação e manutenção do patrimônio público.
Parágrafo Único: A regra estabelecida no "caput" deste artigo 
aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações 
legalmente estabelecidas.
Art. 9o - A lei orçamentária poderá prever recursos destinados à 
concessão de auxílios e subvenções a entidades civis de caráter 
beneficente, filantrópicas e assistenciais, sem fins lucrativos, nas 
áreas de educação, saúde e assistência social, de- interesse do 
Município, constantes de Anexo específico, por lei específica, desde 
que a entidade cumpra as determinações exigidas pela legislação em 
vigor e seja aprovada pelo Conselho Municipal pertinente.
Parágrafo Único: As entidades beneficiadas com recursos públicos a 
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, 
com a finalidade de verificação do cumprimento dos objetivos 
estabelecidos pelo ato de transferência dos recursos além das 
exigências estabelecidas pelo Tribunal de Contas.
Art. 10 - As despesas obrigatórias de caráter continuado poderão ser 
programadas para o exercício de 2011 com os acréscimos
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estabelecidos nas estimativas de receitas conforme memórias de 
cálculos exigidas.
Art. 11 - A Mesa da Câmara Municipal elaborará e remeterá ao Poder 
Executivo sua proposta orçamentária até 31 de agosto, para fins de 
consolidação da proposta orçamentária.
Art. 12-0 Poder Executivo enviará até o dia 30 de setembro o 
Projeto de Lei do Orçamento Anual à Câmara Municipal, que o 
apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o para 
sanção.
§ I o - Não sendo devolvido o Autógrafo de Lei Orçamentária Anual 
no prazo legal previsto, fica o Poder Executivo autorizado a executar 
a proposta orçamentária original, até a sua discussão final, aprovação 
e remessa pelo Poder Legislativo, na base de um duodécimo mensal 
do Projeto de Lei enviado à Câmara Municipal.
§ 2o - Enquanto não for deliberado e devolvido o Autógrafo da Lei 
Orçamentária Anual, o Poder Legislativo não poderá entrar em 
recesso.
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 13 - As despesas com Pessoal e encargos gerais do Município 
conforme estabelece o artigo 20 da Lei Complementar 101/2000 não 
poderão exceder:
I - Poder Executivo: 54 % (cinquenta e quatro por cento) da 
Receita Corrente Líquida do Município;
II - Poder Legislativo: 6% (seis por cento) da Receita Corrente 
Líquida do Município.
§ I o - As despesas com Pessoal e encargos deverão atender ainda o 
disposto nos artigos 22 e 23 da Lei Complementar 101/2000.
§ 2o - Se a despesa com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos 
pela Lei Complementar 101/2000, a adoção das medidas saneadoras 
preservará os servidores das áreas de saúde, educação e assistência 
social.
§ 3o - As despesas com Pessoal e encargos terão prioridade sobre 
novos projetos ou despesas.
§ 4o - A concessão de vantagens ou aumentos de vencimentos, a 
criação de cargos ou alteração de carreira, de competência privativa 
do Poder Executivo, obedecerão a Lei Municipal que dispõe sobre a 
Organização do Quadro de Pessoal e da Evolução Funcional dos 
Servidores da Prefeitura Municipal de Lavrinhas, exigirão a existência 
de dotação orçamentária própria e suficiente, atendida a fixação do 
percentual legal e as normas e diretrizes contidas na Lei 101/2000.
§ 5o - O Poder Legislativo deverá obedecer ainda os limites fixados 
nos artigos 29 e 29a da Constituição Federal.
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DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 14 - Em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal em vigor, 
os Poderes Municipais deverão:
I - Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, o 
Executivo deverá estabelecer a Programação Financeira mensal 
e bimestral e os Cronogramas de execução de desembolso;
II - Emitir e publicar até 30 dias após o encerramento de cada 
bimestre, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, 
analisando nas formas da lei o alcance das metas previstas;
III - Não sendo alcançadas as metas exigidas pela Lei 
101/2000, os Poderes deverão realizar os contingenciamentos 
necessários nas respectivas dotações orçamentárias, com 
limitação de empenhos, utilizando critérios que produzam o 
menor impacto possível nas ações de caráter social, 
especialmente nas áreas de educação, saúde e assistência 
social.
IV - No caso de limitação de empenhos, os contingenciamentos 
deverão preservar despesas com pessoal e encargos, e com a 
conservação do patrimônio público.
V - As despesas originarias de obrigações constitucionais, 
institucionais e legais, inclusive as referentes ao serviço da 
dívida e pagamento de precatórios judiciais, não poderão ser 
objeto de contingenciamento.
VI - Serão também excluídas da limitação de empenhos e 
contingenciamento, e obtenção dos resultados fiscais 
programados, as situações de calamidade pública ou estado de 
emergência nos termos do artigo 65 da Lei Complementar 
101/ 2000.
VII - Na hipótese da limitação de empenhos e de 
movimentação financeira, o Poder Executivo comunicará ao 
Poder Legislativo o montante que lhe caberá contingenciar.
VIII - Os Poderes emitirão e publicarão ao final de cada 
quadrimestre, o Relatório de Gestão Fiscal.
Art. 15 - Durante a execução orçamentária, poderá o Executivo 
Municipal utilizar os dispositivos contidos no Art. 167 da Constituição 
Federal, combinados com os artigos 42, 43 e seus parágrafos da Lei 
Federal 4.320/64, mediante Decreto Executivo, até o limite dos 
índices de variação da moeda do exercício; transpor, remanejar ou 
transferir recursos dentro da mesma categoria de programação, ou, 
desde que haja algum dos recursos financeiros estabelecidos pelo 
parágrafo I o do Art. 43 da Lei 4.320/64.
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Art. 16 - Fica autorizado o Executivo Municipal a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação de receita, 
respeitado o limite e os termos da legislação específica vigente;
II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela 
legislação, normas e parâmetros em vigor.
III - Promover alterações nos projetos elencados na L.D.O. a 
fim de compatibilizar a despesa às necessidades e interesses 
coletivos.
IV - remanejar dotações de um elemento de despesa para 
outro projeto, atividade ou operações especiais.
Art. 17-0 orçamento anual deverá atender, além da LDO, as 
prioridades contidas no PPA, que poderá sofrer revisões anuais, a fim 
de compatibilizar a despesa fixada à receita prevista para o exercício, 
e de acordo com novos programas e ações que visem os interesses 
sociais da coletividade.
§ I o - Tendo em vista a capacidade financeira do Município e 
atendidos os interesses da comunidade, o Executivo Municipal 
procederá à seleção das prioridades, podendo incluir novos 
programas não elencados, desde que financiados com recursos 
próprios não afetados, ou de convênios firmados com outras esferas 
de Governo.
§ 2o - As alterações referentes ao Plano Plurianual serão objeto de 
modificações nos Anexos próprios, nas formas da legislação 
pertinente.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18-0 Executivo Municipal poderá firmar convênios com outras 
esferas de governos para o desenvolvimento de programas das áreas 
de: saúde e saneamento, educação, esportes, cultura, turismo, 
assistência social, transportes, agricultura, administração, habitação, 
urbanismo e outras áreas de sua competência, tendo em vista o 
interesse da coletividade.
Art. 19-0 Executivo Municipal poderá arcar com despesas de outras 
esferas de governos, sempre que caiba ao Município responsabilidade 
solidária e fique comprovado o interesse público, desde que firmado o 
respectivo ajuste ou acordo.
Art. 20 - É vedado consignar na Lei de Orçamento crédito com 
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
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Art. 21 - Na programação das despesas deverão ser definidas as 
fontes de recursos, conforme Projeto AUDESP.
Art. 22 - Os Planos, Projetos e Orçamentos, assim como as 
Prestações de Contas, serão amplamente divulgados, ficando à 
disposição da sociedade para conhecimento e análise.
Art. 23 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, 
artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 
05 de abril de 1.990.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de
-A.
TATIANNA RANGEL ME
Secretaria Mun iciai <
DE AZEVEDO
ministração

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