| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1259 / 2010 |
| Date | 2010-08-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal de Lavrinhas a conceder reajuste salarial de 30% (trinta por cento) aos Professores de Educação Infantil e Professores de apoio anos iniciais de 1ª a 5ª série. |
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"!» ■ Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 i 3« LEI N2 1259, DE 03 DE AGOSTO DE 2010 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAVRINHAS A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) AOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E PROFESSORES DE APOIO ANOS INICIAIS DE l 2 A 52 SÉRIE". JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO l 2 - Fica o Poder Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a conceder reajuste salarial de 30% (trinta por cento) aos professores de educação infantil e professores de apoio anos iniciais de 1- a 5ã série. ARTIGO 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verba própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n°2 0 0 - Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110-Cep.: 12.760-000-CNPJ _________________________________________ 45.200.029/0001-55_________________________________________ ARTIGO 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a l e de julho do corrente ano. Lavrinhas, 03 de agosto de 201 JOSE LUIZ DA CUNHA Prefeito Municipal Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo l 5 da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. TATIANNA RANGEL M Secretaria Muniçipal LO DE AZEVEDO tração