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norma nº 1259/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1259 / 2010
Date 2010-08-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal de Lavrinhas a conceder reajuste salarial de 30% (trinta por cento) aos Professores de Educação Infantil e Professores de apoio anos iniciais de 1ª a 5ª série.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000 - CNPJ
45.200.029/0001-55
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LEI N2 1259, DE 03 DE AGOSTO DE 2010
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
LAVRINHAS A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL DE
30% (TRINTA POR CENTO) AOS PROFESSORES DE
EDUCAÇÃO INFANTIL E PROFESSORES DE APOIO
ANOS INICIAIS DE l 2 A 52 SÉRIE".
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO l 2 - Fica o Poder Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a 
conceder reajuste salarial de 30% (trinta por cento) aos professores de educação 
infantil e professores de apoio anos iniciais de 1- a 5ã série.
ARTIGO 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
verba própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n°2 0 0 - Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110-Cep.: 12.760-000-CNPJ
_________________________________________ 45.200.029/0001-55_________________________________________
ARTIGO 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a l e de julho do corrente 
ano.
Lavrinhas, 03 de agosto de 201
JOSE LUIZ DA CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, 
em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo l 5 da 
Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
TATIANNA RANGEL M
Secretaria Muniçipal
LO DE AZEVEDO
tração

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