| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1260 / 2010 |
| Date | 2010-08-20 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências. |
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Krereitura iviumcipai ae Lavrinnas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1260, DE 20 DE AGOSTO DE 2010 “ CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, CMDR, que acompanhará a implantação e o desenvolvimento da área Rural do Município. Artigo 2o - Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, órgão de caráter consultivo da Secretaria de Municipal de Agricultura e Abastecimento, acompanhará as diretrizes básicas para as atividades agrícola, pecuária e outras que tenham fins ligados ao meio Rural. Artigo 3o - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será constituído de 04 (quatro) membros e seus suplementes, representando os seguintes seguimentos : I _ 01 (um) representante titular e um suplente da Prefeitura Municipal; II - 01 (um) representante titular e um suplente do Sindicato Rural de Lavrinhas e Cruzeiro; III - 01 (um) representante titular e um suplente da Câmara Municipal de Lavrinhas; IV - 01 (um) representante titular e um suplente do Conselho Municipal Defesa do Meio Ambiente ( CONDEMA); Artigo 4o- Os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural serão nomeados por Portaria do Executivo Municipal, para um mandato de 02(dois) anos, facultada a recondução, por iniciativa do Executivo Municipal. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo 134 Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110-C ep.: 12.760-000-CNPJ ________________________________________ 45.200.029/0001-55 ____________________________________ Artigo 5o - As atividades e funções desenvolvidas de competência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural não serão remuneradas, constituindo relevantes serviços públicos prestados. Artigo 6o - O conselho será presidido por um dos seus membros titulares, eleito entre os demais membros, até 30(trinta) dias após a composição do Conselho. Artigo 7o - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural se reunir -s e -á periodicamente em local apropriado para discutir e opinar sobre questões de sua competência, dando parecer sobre procedimentos, projetos que relacionem sobre as atividades Rurais no Município. Artigo 8o - As despesas com a execução da presente Lei correrão por verba própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 9o - Esta lei entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em