| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1261 / 2010 |
| Date | 2010-09-13 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA - e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro -Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1261, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010 “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE- FMMA- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Ârt. 1o - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA. Art. 2o - O Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, tem como finalidade de captar, gerenciar e aplicar recursos na proteção, conservação e promoção da qualidade ambiental, especialmente a execução das políticas públicas estabelecidas no Capítulo IX Seção VI da Lei Orgânica Municipal. Art. 3o - Constituem-se receitas do FMMA os recursos provenientes da: I - arrecadação de multas por danos ao meio ambiente; II - convênios, contribuições, subvenções e auxílios da União, Estado, bem como respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações para promoção da qualidade ambiental; III - parcelas de compensação financeira estipulada no artigo 20, parágrafo primeiro da Constituição Federal; IV - rendimento de qualquer natureza derivado da aplicação de seu patrimônio; V - recursos proveniente de ajuda e cooperação internacional e acordos bilaterais entre governos; 136 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55 - ! % * ’V ; - VI - arrecadação de taxas de licenciamento ambiental; VII - arrecadação de taxas de controle e fiscalização ambiental; VIII - transferências do Fundo Estadual do Meio Ambiente; IX - transferências do Fundo Nacional do Meio Ambiente; X - doações de pessoas físicas ou jurídicas; XI - recursos oriundos de condenações judiciais de empreendimentos sediados no município e/ou que afete o território municipal, decorrente de danos ocasionados ao Meio Ambiente XII - Outros recursos que por sua natureza possam ser destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente; Parágrafo único - Os recursos financeiros previstos neste artigo serão depositados em instituição financeira oficial, em conta denominada FMMA. “FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE”. Art. 4o - Os recursos que compõe o Fundo poderão ser aplicados em: I - aquisição de equipamentos e material permanente, material de consumo e de outros instrumentos necessários à execução da política municipal de Meio Ambiente; II - contratação de serviços de terceiros para a execução de programas e projetos ambientais; III - projetos e programas de interesse ambiental; IV - capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em questões ambientais; V - pagamento de despesas relativas à valores e contrapartidas estabelecidas em convênios e contratos com órgãos públicos ou privados cujo objeto seja de interesse ambiental; VI - outros de interesse e relevância ambiental. Art. 5o - O FMMA será administrado pelo Poder Executivo segundo diretrizes emanadas do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMUMA. Art. 6o - Fica criada a unidade 1302 - Fundo Municipal do Meio Ambiente Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo 137 Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP -T el.: (12) 3146-1110 -C ep.: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55 vinculado ao órgão 13 - Secretaria do Meio Ambiente; Art. 7o - Fica criado atividade 2064 - Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente, vinculada ao Programa 0063 - Proteção ao Meio Ambiente, função 18 - Gestão Ambiental, sub-função 541- Preservação e Conservação Ambiental. Art. 8o - Fica criada a previsão de receita orçamentária 148 - Multa por Danos ao Meio Ambiente no valor de até de R$ 500.000,00 ( quinhentos mil reais) recurso 01- Livre. Art. 9o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) sob a seguinte classificação econômica e programática: 01 - PODER EXECUTIVO ORGÃO: 08 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS UNIDADE: 01 - SETOR DE OBRAS MUNICIPAIS FUNÇÃO: 18 - GESTÃO AMBIENTAL SUBFUNÇÃQ: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL PROGRAMA: 0014 - PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE AÇÃO: 2.037 - Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo VALOR: R$ 2.000,00 CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras VALOR: R$ 1.500,00 CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita 138 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro-Lavrinhas/SP-Tei.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55 VALOR: R$ 2.500,00 CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física VALOR: R$ 2.000,00 CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica VALOR: R$ 2.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01.110- GERAL Art. 10° - O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo relacionada: 01 - PODER EXECUTIVO ORGÃO: 01 - GABINETE DO PREFEITO UNIDADE: 01 - GABINETE DO PREFEITO FUNÇÃO: 04-ADMINISTRAÇÃO SUBFUNÇÃO: 121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PROGRAMA: 0002 - PROMOÇÃO DE GESTÕES ADMINISTRATIVAS CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica AÇÃO - 2.001 - CUSTEIO - Manutenção das Ações Administrativas do Gabinete do Prefeito v f 139 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55 VALOR: R$ 10.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01.110 -GERAL Art. 11° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições : em contrário. Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. ÇT/fofc TATIANNA RANGEL MELL Secretaria Municipal de A