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norma nº 1261/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1261 / 2010
Date 2010-09-13
EmentaCria o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA - e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro -Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-CNPJ
45.200.029/0001-55
LEI N° 1261, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010
“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE- FMMA- E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ârt. 1o - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA.
Art. 2o - O Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, tem como finalidade de 
captar, gerenciar e aplicar recursos na proteção, conservação e promoção da 
qualidade ambiental, especialmente a execução das políticas públicas estabelecidas 
no Capítulo IX Seção VI da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3o - Constituem-se receitas do FMMA os recursos provenientes da:
I - arrecadação de multas por danos ao meio ambiente;
II - convênios, contribuições, subvenções e auxílios da União, Estado, bem como 
respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e 
fundações para promoção da qualidade ambiental;
III - parcelas de compensação financeira estipulada no artigo 20, parágrafo 
primeiro da Constituição Federal;
IV - rendimento de qualquer natureza derivado da aplicação de seu patrimônio;
V - recursos proveniente de ajuda e cooperação internacional e acordos bilaterais 
entre governos;
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Estado de São Paulo
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VI - arrecadação de taxas de licenciamento ambiental;
VII - arrecadação de taxas de controle e fiscalização ambiental;
VIII - transferências do Fundo Estadual do Meio Ambiente;
IX - transferências do Fundo Nacional do Meio Ambiente;
X - doações de pessoas físicas ou jurídicas;
XI - recursos oriundos de condenações judiciais de empreendimentos sediados no 
município e/ou que afete o território municipal, decorrente de danos ocasionados ao 
Meio Ambiente
XII - Outros recursos que por sua natureza possam ser destinados ao Fundo 
Municipal do Meio Ambiente;
Parágrafo único - Os recursos financeiros previstos neste artigo serão depositados 
em instituição financeira oficial, em conta denominada FMMA.
“FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE”.
Art. 4o - Os recursos que compõe o Fundo poderão ser aplicados em:
I - aquisição de equipamentos e material permanente, material de consumo e de 
outros instrumentos necessários à execução da política municipal de Meio Ambiente;
II - contratação de serviços de terceiros para a execução de programas e projetos 
ambientais;
III - projetos e programas de interesse ambiental;
IV - capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em questões ambientais;
V - pagamento de despesas relativas à valores e contrapartidas estabelecidas em 
convênios e contratos com órgãos públicos ou privados cujo objeto seja de interesse 
ambiental;
VI - outros de interesse e relevância ambiental.
Art. 5o - O FMMA será administrado pelo Poder Executivo segundo diretrizes 
emanadas do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMUMA.
Art. 6o - Fica criada a unidade 1302 - Fundo Municipal do Meio Ambiente
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Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP -T el.: (12) 3146-1110 -C ep.: 12.760-000-CNPJ
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vinculado ao órgão 13 - Secretaria do Meio Ambiente;
Art. 7o - Fica criado atividade 2064 - Manutenção do Fundo Municipal do Meio 
Ambiente, vinculada ao Programa 0063 - Proteção ao Meio Ambiente, função 18 - 
Gestão Ambiental, sub-função 541- Preservação e Conservação Ambiental.
Art. 8o - Fica criada a previsão de receita orçamentária 148 - Multa por Danos ao Meio 
Ambiente no valor de até de R$ 500.000,00 ( quinhentos mil reais) recurso 01- Livre.
Art. 9o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 
10.000,00 (dez mil reais) sob a seguinte classificação econômica e programática:
01 - PODER EXECUTIVO
ORGÃO: 08 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
UNIDADE: 01 - SETOR DE OBRAS MUNICIPAIS
FUNÇÃO: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
SUBFUNÇÃQ: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
PROGRAMA: 0014 - PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
AÇÃO: 2.037 - Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
VALOR: R$ 2.000,00
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, 
Científicas, Desportivas e Outras
VALOR: R$ 1.500,00
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita
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VALOR: R$ 2.500,00
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Física
VALOR: R$ 2.000,00
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica
VALOR: R$ 2.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110- GERAL
Art. 10° - O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo relacionada:
01 - PODER EXECUTIVO
ORGÃO: 01 - GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 01 - GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO: 04-ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
PROGRAMA: 0002 - PROMOÇÃO DE GESTÕES ADMINISTRATIVAS
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica
AÇÃO - 2.001 - CUSTEIO - Manutenção das Ações Administrativas do Gabinete do 
Prefeito v f
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45.200.029/0001-55
VALOR: R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 -GERAL
Art. 11° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
:
em contrário.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em 
quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei 
Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
ÇT/fofc
TATIANNA RANGEL MELL
Secretaria Municipal de A

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