| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1262 / 2010 |
| Date | 2010-09-27 |
| Ementa | Institui a Semana da Criança Lavrinhense e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo 140 Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP -T e l.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1262, DE 27 DE SETEMBRO DE 2010 “INSTITUI A SEMANA DA CRIANÇA LAVRINHENSE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1 0 Fica instituída no Município de Lavrinhas a “ Semana da Criança Lavrinhense”, compreendida de 05 a 12 de outubro, de cada ano. Artigo 2o - Durante a “Semana da Criança Lavrinhense” deverá a Secretaria de Educação promover atividades extraclasse, visando a valorização da cultura das crianças da Rede Municipal, propiciando-lhes a oportunidade de protagonismo infantil, em ações educativas, de lazer e sociabilidade. Artigo 3o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover eventos em comemoração à “Semana da Criança Lavrinhense”, fomentando a valorização das crianças do Município, proporcionando- lhes a oportunidade de lazer e socialização. Artigo 4o - As despesas com a execução desta Lei correrão por verba própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 5o - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de ; ............ Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro