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norma nº 1262/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1262 / 2010
Date 2010-09-27
EmentaInstitui a Semana da Criança Lavrinhense e dá outras providências.
native_id333

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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
140
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP -T e l.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ
45.200.029/0001-55
LEI N° 1262, DE 27 DE SETEMBRO DE 2010
“INSTITUI A SEMANA DA CRIANÇA LAVRINHENSE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1 0 Fica instituída no Município de Lavrinhas a “ Semana da Criança Lavrinhense”, 
compreendida de 05 a 12 de outubro, de cada ano.
Artigo 2o - Durante a “Semana da Criança Lavrinhense” deverá a Secretaria de Educação 
promover atividades extraclasse, visando a valorização da cultura das crianças da Rede 
Municipal, propiciando-lhes a oportunidade de protagonismo infantil, em ações educativas, de 
lazer e sociabilidade.
Artigo 3o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover eventos em comemoração 
à “Semana da Criança Lavrinhense”, fomentando a valorização das crianças do Município, 
proporcionando- lhes a oportunidade de lazer e socialização.
Artigo 4o - As despesas com a execução desta Lei correrão por verba própria do orçamento 
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 5o - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de ; ............
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro

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