| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1263 / 2010 |
| Date | 2010-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre o controle do desperdício de água potável distribuída para o uso e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP -T e i.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1263, DE 09 DE N O VEM B R O DE 2010 “DISPÕ E SO B R E O C O N TR O LE DO D E SP E R D ÍC IO DE A G U A PO TÁ VEL D IS TR IB U ÍD A PA RA O USO E DA O U TR A S P R O V ID E N C IA S ”. JO SE LU IZ DA CUNHA, Prefeito M unicipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a C âm ara M unicipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e prom ulga a seguinte Lei: Art. 1.° - Em caso de risco de desabastecim ento total ou parcial de água no M unicípio de Lavrinhas poderá o Executivo M unicipal decretar Estado de A lerta de D esabastecim ento, ficando o Poder Público, por m eio de seu setor com petente, autorizado a determ inar a fiscalização em toda a cidade com o objetivo de constatar a ocorrência de desperdício de água distribuída, bem com o restringir a utilização exagerada de água. Parágrafo único - Esta situação será caracterizada pela declaração de Estado de A lerta por parte do Poder Público M unicipal por m eio de apresentação técnica com probatória, incluindo dados de m edição de vazões dos m ananciais de abastecim ento, dados de vazões de captação nos m ananciais por parte dos responsáveis pela operação do sistem a de abastecim ento, dados de volum e de água bruta arm azenada nos reservatórios e dados de consum o no Município. 142 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 Art. 2.° - Constitui desperdício de água para os fins desta Lei: I - lavar calçada com uso contínuo de água; II - m olhar ruas continuam ente; III - m anter torneiras, canos, conexões, válvulas, caixas d ’água, reservatórios, tubos ou m angueiras elim inado água continuam ente; e IV - lavar veículos com uso contínuo de água, excetuando-se os casos de lava-jatos, que deverão possuir sistem a que reduza o consum o de água ou que perm ita a sua reutilização, item este a ser verificado quando do seu licenciam ento. Art. 3.° - V erificado o uso inadequado ou o desperdício de água distribuída para o consum o hum ano fica o fiscal autorizado a advertir o usuário para que a prática não se repita, anotando o dia e horário da ocorrência e registrando a notificação, a qual será sucedida de processo adm inistrativo, perm itindo-se am pla defesa do infrator. Art. 4.° - C onstatada pela fiscalização, a reincidência do uso inadequado ou do desperdício, será aplicada ao infrator, m ulta no valor de 10 U FE S P ’s e na reincidência o dobro. Art. 5.° - Independente de estado de Alerta, deverá ser elaborado, de form a sistem ática, program as de com bate ao desperdício de água nos sistem as de produção e distribuição, além de m ecanism os de inform ação, educação am biental e conscientização da população dos recursos hídricos do M unicípio e a problem ática de perdas e desperdícios de água. Art. 6.° - C onstatado o desperdício de água em prédios públicos municipais, im ediatam ente deverá ser com unicado o Chefe do Executivo para que tom e as Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro-Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 -C ep.: 12.760-000-C N PJ 45.200.029/0001-55 • i‘A , T '* providências necessárias com vistas à apuração de responsabilidades e a aplicação das penalidades cabíveis. Art. 7„° - Esta Lei entra em vigor após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicado e registrado na Prefeitura M unicipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. C onform e capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei O rgânica do M unicípio prom ulgada em 05 de abril de 1.990. n TA TIA N N A R A N G EL M ELLO DE A ZEVED O Secretaria Munüçjgaí dèX \dm jj»iitração