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norma nº 1263/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1263 / 2010
Date 2010-11-09
EmentaDispõe sobre o controle do desperdício de água potável distribuída para o uso e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP -T e i.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ
45.200.029/0001-55
LEI N° 1263, DE 09 DE N O VEM B R O DE 2010
“DISPÕ E SO B R E O C O N TR O LE DO D E SP E R D ÍC IO DE A G U A PO TÁ VEL
D IS TR IB U ÍD A PA RA O USO E DA O U TR A S P R O V ID E N C IA S ”.
JO SE LU IZ DA CUNHA, Prefeito M unicipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a C âm ara M unicipal de Lavrinhas, aprovou e 
ele sanciona e prom ulga a seguinte Lei:
Art. 1.° - Em caso de risco de desabastecim ento total ou parcial de água no M unicípio 
de Lavrinhas poderá o Executivo M unicipal decretar Estado de A lerta de 
D esabastecim ento, ficando o Poder Público, por m eio de seu setor com petente, 
autorizado a determ inar a fiscalização em toda a cidade com o objetivo de constatar a 
ocorrência de desperdício de água distribuída, bem com o restringir a utilização 
exagerada de água.
Parágrafo único - Esta situação será caracterizada pela declaração de Estado de 
A lerta por parte do Poder Público M unicipal por m eio de apresentação técnica 
com probatória, incluindo dados de m edição de vazões dos m ananciais de 
abastecim ento, dados de vazões de captação nos m ananciais por parte dos 
responsáveis pela operação do sistem a de abastecim ento, dados de volum e de água 
bruta arm azenada nos reservatórios e dados de consum o no Município.
142 Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ
45.200.029/0001-55
Art. 2.° - Constitui desperdício de água para os fins desta Lei:
I - lavar calçada com uso contínuo de água;
II - m olhar ruas continuam ente;
III - m anter torneiras, canos, conexões, válvulas, caixas d ’água, reservatórios, tubos 
ou m angueiras elim inado água continuam ente; e
IV - lavar veículos com uso contínuo de água, excetuando-se os casos de lava-jatos, 
que deverão possuir sistem a que reduza o consum o de água ou que perm ita a sua 
reutilização, item este a ser verificado quando do seu licenciam ento.
Art. 3.° - V erificado o uso inadequado ou o desperdício de água distribuída para o 
consum o hum ano fica o fiscal autorizado a advertir o usuário para que a prática não se 
repita, anotando o dia e horário da ocorrência e registrando a notificação, a qual será 
sucedida de processo adm inistrativo, perm itindo-se am pla defesa do infrator.
Art. 4.° - C onstatada pela fiscalização, a reincidência do uso inadequado ou do 
desperdício, será aplicada ao infrator, m ulta no valor de 10 U FE S P ’s e na reincidência 
o dobro.
Art. 5.° - Independente de estado de Alerta, deverá ser elaborado, de form a 
sistem ática, program as de com bate ao desperdício de água nos sistem as de produção 
e distribuição, além de m ecanism os de inform ação, educação am biental e 
conscientização da população dos recursos hídricos do M unicípio e a problem ática de 
perdas e desperdícios de água.
Art. 6.° - C onstatado o desperdício de água em prédios públicos municipais, 
im ediatam ente deverá ser com unicado o Chefe do Executivo para que tom e as
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro-Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 -C ep.: 12.760-000-C N PJ
45.200.029/0001-55
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providências necessárias com vistas à apuração de responsabilidades e a aplicação 
das penalidades cabíveis.
Art. 7„° - Esta Lei entra em vigor após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicado e registrado na Prefeitura M unicipal de Lavrinhas, em 
quadro próprio, nesta data. C onform e capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei 
O rgânica do M unicípio prom ulgada em 05 de abril de 1.990.
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Secretaria Munüçjgaí dèX \dm jj»iitração

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