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norma nº 1264/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1264 / 2010
Date 2010-11-09
EmentaFixa o calendário de datas comemorativas ambientais municipais e dá outras providências.
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144 Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ
45.200.029/0001-55
LEI N° 1264, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010
“FIXA O CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS AMBIENTAIS
MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.°-Fica instituído o Calendário de Datas Comemorativas Ambientais do 
Município de Lavrinhas, com as seguintes datas:
Janeiro
11 Dia do Controle da Poluição por Agrotóxicos
Fevereiro
06 Dia do Agente de Defesa Ambiental
22 Dia Mundial da Agua
Março
145 Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ
45.200.029/0001-55
Abril
15 Dia da Conservação do Solo
Maio
25 Dia do Trabalhador Rural
27 Dia da Mata Atlântica
Junho
01 a 08 Semana Mundial do Meio Ambiente
05
Dia da Ecologia
Dia Mundial do Meio Ambiente
Julho
17 Dia da Proteção das Florestas
28 Dia do Agricultor
Agosto
14 Dia do Combate à Poluição Ambiental
27 Dia da Limpeza Urbana
Setembro
16 Dia Internacional para a Preservação da Camada de Ozônio
146 Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro-Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-CNPJ
45.200.029/0001-55
:
21 Dia da árvore
22 Dia do Rio Paraiba do Sul
Outubro
04
Dia dos animais
Dia do Patrono da Ecologia (S. Francisco de Assis)
15 Dia do Educador Ambiental
Novembro
24 Dia do Rio
30 Dia do Estatuto da Terra
Dezembro
29 Dia Mundial da Biodiversidade
Art. 2 ° - Nestas datas os temas ambientais serão abordados através da 
inclusão no âmbito curricular, nas atividades desenvolvidas nas escolas da 
rede pública municipal, permeando os conteúdos, objetivos e orientações 
didáticas em todas as disciplinas, extensivo à sociedade, favorecendo o 
desenvolvimento de hábitos e atitudes sadias de conservação ambiental e 
respeito à natureza, na elaboração de projetos e matérias educativos, 
campanhas, mutirões e outras formas de divulgação e comunicação 
adequadas.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
147
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ
45.200.029/0001-55
Art. 3.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, 
em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da 
Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.

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