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norma nº 1265/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1265 / 2010
Date 2010-11-09
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produtos e subprodutos de origem nativa da flora brasileira estar cadastrados e regulares no CADMADEIRA para a participação de processos de aquisição, licitação, contratação de obras públicas.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ
45.200.029/0001-55
LEI N° 1265, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS FORNECEDORES DE PRODUTOS
E SUBPRODUTOS DE ORIGEM NATIVA DA FLORA BRASILEIRA ESTAR
CADASTRADOS E REGULARES NO CADMADEIRA PARA A PARTICIPAÇÃO DE
PROCESSOS DE AQUISIÇÃO, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO DE OBRAS
PUBLICAS”.
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica obrigada a apresentação de cadastro no CADMADEIRA -Cadastro 
Estadual das Pessoas Jurídicas que comercializam, no Estado de São Paulo, produtos 
e subprodutos florestais de origem nativa da flora brasileira, aos fornecedores que 
prestem serviços ao Executivo e Legislativo Municipal, nas seguintes oportunidades:
I - No caso de contratação direta ou dispensa de licitação, por ocasião da assinatura 
do contrato de fornecimento ou, na falta deste, por ocasião da emissão da nota fiscal;
II - No caso de licitação, em qualquer de suas modalidades, por ocasião da assinatura 
do contrato de fornecimento, sob pena de desclassificação do licitante.
149 Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
? 
c￾Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro-Lavrinhas/SP-Tei.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-CNPJ
45.200.029/0001-55
v ix. *
Art. 2o - No caso de terceirização de obras e/ou serviços por empreitada global, a 
contratada deverá exigir do seu fornecedor o cadastro de que trata do artigo 1o desta 
Lei, sob pena de caracterizar inadimplemento contratual para com o órgão público.
Parágrafo único - Para atendimento desta Lei, todos os editais de licitação 
e contratos de obras e/ou serviços deverão trazer expressamente a obrigatoriedade 
dos artigos anteriores.
Art. 3o - As empresas comerciais instaladas no Município terão prazo de 180 dias 
após a publicação desta Lei, para se adequarem a prática comercial que se refere o 
artigo 1.°, desta Lei.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua 
publicação revogadas as disposições em contrário.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em 
quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei 
Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
TATIANNA RANGEL M
Secretaria Municipal
lÇÍ-9 DE AZEVEDO
tração

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