| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1266 / 2010 |
| Date | 2010-11-19 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2011 do Município de Lavrinhas/SP. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Pauio Paço Municipal, n° 200-Centro - Lavrinhas/SP -T el.: (12) 3146-1110-C ep.: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1266, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP”. JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ÂRTSGO 1o - O Orçamento Geral do Município de Lavrinhas para o exercício financeiro d e 2011 que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 16.700.000,00 (dezesseis milhões e setecentos mil reais) do Orçamento Fiscal, sendo R$ 16.100.000,00 (dezesseis milhões e cem mil reais) para o Poder Executivo Municipal e R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para o Poder Legislativo Municipal. ARTIGO 2o - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento: RECEITAS RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL 16.222.000,00 478.000,00 TOTAL: 16.700.000,00 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000- CNPJ 45.200.029/0001-55 ARTIGO 3o - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira: II - POR FUNÇÕES DE GOVERNO 01 - Legislativa 600.000,00 04 - Administração 2.301.000,00 08 - Assistência Social 807.000,00 10 - Saúde 2.850.000,00 12 - Educação 6.304.000,00 13 - Cultura 300.000,00 15 - Urbanismo 1.512.000,00 18 - Gestão Ambiental 288.000,00 20 - Agricultura 71.000,00 23 - Comércio e Serviços 30.000,00 26 - Transporte 797.000,00 27 - Desporto e Lazer 560.000,00 28 - Encargos Especiais 120.000,00 99 - Reserva de Contingência 160.000,00 TOTAL: ' 16.700.000,00 III- POR SUBFUNCÕES 031 - Ação Legislativa 600.000,00 121 - Planejamento e Orçamento 1.373.000,00 122 - Administração Geral 66.000,00 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Pauio Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP -T el.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000 -CNPJ 45.200.029/0001-55 123 - Administração Financeira 862.000,00 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 100.000,00 244 - Assistência Comunitária 707.000,00 301 - Atenção Básica 2.824.000,00 304 - Vigilância Sanitária 12.000,00 305 - Vigilância Epidemioiógica 14.000,00 306 - Alimentação e Nutrição 690.000,00 361 - Ensino Fundamental 4.860.000,00 362 - Ensino Médio 141.000,00 365 - Educação Infantil 558.000,00 366 - Educação de Jovens e Adultos 55.000,00 391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 170.000,00 392 - Difusão Cultural 130.000,00 451 - Infra-Estrutura Urbana 907.000,00 452 - Serviços Urbanos 605.000,00 541 - Preservação e Conservação Ambiental 288.000,00 605 - Abastecimento 71.000,00 695 - Turismo N r 782 - Transporte Rodoviário -• 30.000,00 797.000,00 812 - Desporto Comunitário 220.000,00 813 - Lazer 340.000,00 846 - Outros Encargos Especiais 120.000,00 999 - Reserva de Contingência 160.000,00 TOTAL 16.700.000,00 Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000 — IV - POR PROGRAMAS 1 - GESTÃO VOLTADA P/ O DESENVOLVIMENTO PROC LEGISLATIVO 2 - PROMOÇÕES DE GESTÕES ADMINISTRATIVAS 3 - PROGRAMAS DE INCREMENTO DA GESTÃO FAZENDÁRIA 4 - GESTÕES PI O DESENV HUMANO NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO 5 - PROGRAMAS DEST DESENV SUSTENTÁVEL, QUALIDADE DE VIDA 6 - IMPLEMENTO DAS AÇÕES E PROG DEST AO DESENV SOCIAL 7 - DESENVOLVIMENTOS DOS SERVIÇOS URBANOS 8 - PROGRAMAS DESTINADOS DESENV URBANO E INFRAESTRUTURA 9 - IMPLEMENTAÇÃO E DESENV DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO 10 - DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS 13 - DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 14 - PRESERVAÇÕES DO MEIO AMBIENTE 15 - PROMOÇÕES DA CULTURA, ESPORTE, TURISMO E LAZER 16 - PRESERVAÇÕES DO TURISMO E CULTURA 600.000,00 985.000. 00 1.542.000. 00 6.304.000. 00 2.850.000. 00 807.000. 00 605.000. 00 907.000. 00 797.000. 00 54.000. 00 71.000. 00 288.000. 00 560.000. 00 330.000. 00 45.200.029/0001-55 TOTAL 16.700.000,00 DESPESAS CORRENTES 13.551.000,00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 6.805.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 6.746.000,00 / 7 / Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 DESPESAS DE CAPITAL 2.989.000,00 INVESTIMENTOS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 2.189.000,00 800.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA 160.000,00 160.000,00 TOTAL 16.700.000,00 VI - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO 01.00 - CÂMARA MUNICIPAL 01.00 - GABINETE DO PREFEITO 02.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS 04.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 05.00 - SECRETARIA DE SAÚDE 06.00 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL 07.00 - SERVIÇOS URBANOS 08.00 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS 09.00 - SERVIÇOS DE AGRICULTURA 10.00 - SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS 600.000,00 223.000. 00 762.000. 00 1.542.000. 00 6.304.000. 00 2.850.000. 00 807.000. 00 605.000. 00 907.000. 00 71.000. 00 54.000. 00 12.00 - SECRETARIA DE TRANSPORTES 797.000,00 Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 13.00 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 288.000,00 14.00 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 560.000,00 15.00 - SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA 330.000,00 TOTAL 16.700.000,00 ARTIGO 4o - O Orçamento da entidade CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS para o exercício de 2010, será de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). § 1o - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento. II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 01 - Legislativa 600.000,00 TOTAL 545.000,00 § 2o - A Despesa da entidade Câmara Municipal de Lavrinhas será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:. V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES 525.000,00 3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 362.000,00 3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 163.000,00 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000- CNPJ 45.200.029/0001-55 DESPESAS DE CAPITAL 80.000,00 4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 80.000,00 TOTAL 600.000,00 ARTIGO 5o - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo: § 1o - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo. § 2° . para efeito desta lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor. § 3o - Não se efetivando os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstas neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipai para atender "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", conforme definido no § 2o deste artigo, desde que o Orçamento para 2011 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais. § 4o - Fica o Executivo Municipai autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada unidade orçamentária, atividade ou operações especiais. ARTIGO 6o - O Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7o da Lei Federal n°. 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) da Estado de São Paulo Paço Municipal, n °2 0 0 - Centro-Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110-C ep.: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55 Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos: I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício; II - a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas; III - superávit financeiro do exercício anterior; Parágrafo único: Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício. ARTIGO 7o - As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurando o seu ingresso no fluxo de caixa. ARTIGO 8o - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. ARTIGO 9o - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais. ARTIGO 10 - Durante o exercício de 2011 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei. ARTIGO 11 - Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação. Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP -T el.: (12) 3146-1110 -C ep.: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55 ARTIGO 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta. ARTIGO 13 - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2011, a partir de 1o de janeiro, revogadas as disposições em contrário. quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. \ Lavrin PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em TATIANN; /EDO Secretai ção