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norma nº 1266/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1266 / 2010
Date 2010-11-19
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2011 do Município de Lavrinhas/SP.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Pauio
Paço Municipal, n° 200-Centro - Lavrinhas/SP -T el.: (12) 3146-1110-C ep.: 12.760-000-CNPJ
45.200.029/0001-55
LEI N° 1266, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2011 DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP”.
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
ÂRTSGO 1o - O Orçamento Geral do Município de Lavrinhas para o exercício financeiro d e 
2011 que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 16.700.000,00 (dezesseis milhões e 
setecentos mil reais) do Orçamento Fiscal, sendo R$ 16.100.000,00 (dezesseis milhões e 
cem mil reais) para o Poder Executivo Municipal e R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para 
o Poder Legislativo Municipal.
ARTIGO 2o - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de Tributos, 
Rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, 
discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento:
RECEITAS
RECEITAS CORRENTES 
RECEITAS DE CAPITAL
16.222.000,00
478.000,00
TOTAL: 16.700.000,00
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000- CNPJ
45.200.029/0001-55
ARTIGO 3o - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos 
integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e 
natureza, distribuídas da seguinte maneira:
II - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legislativa 600.000,00
04 - Administração 2.301.000,00
08 - Assistência Social 807.000,00
10 - Saúde 2.850.000,00
12 - Educação 6.304.000,00
13 - Cultura 300.000,00
15 - Urbanismo 1.512.000,00
18 - Gestão Ambiental 288.000,00
20 - Agricultura 71.000,00
23 - Comércio e Serviços 30.000,00
26 - Transporte 797.000,00
27 - Desporto e Lazer 560.000,00
28 - Encargos Especiais 120.000,00
99 - Reserva de Contingência 160.000,00
TOTAL: ' 16.700.000,00
III- POR SUBFUNCÕES
031 - Ação Legislativa 600.000,00
121 - Planejamento e Orçamento 1.373.000,00
122 - Administração Geral 66.000,00
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Pauio
Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP -T el.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000 -CNPJ
45.200.029/0001-55
123 - Administração Financeira 862.000,00
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 100.000,00
244 - Assistência Comunitária 707.000,00
301 - Atenção Básica 2.824.000,00
304 - Vigilância Sanitária 12.000,00
305 - Vigilância Epidemioiógica 14.000,00
306 - Alimentação e Nutrição 690.000,00
361 - Ensino Fundamental 4.860.000,00
362 - Ensino Médio 141.000,00
365 - Educação Infantil 558.000,00
366 - Educação de Jovens e Adultos 55.000,00
391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 170.000,00
392 - Difusão Cultural 130.000,00
451 - Infra-Estrutura Urbana 907.000,00
452 - Serviços Urbanos 605.000,00
541 - Preservação e Conservação Ambiental 288.000,00
605 - Abastecimento 71.000,00
695 - Turismo N r 782 - Transporte Rodoviário -•
30.000,00
797.000,00
812 - Desporto Comunitário 220.000,00
813 - Lazer 340.000,00
846 - Outros Encargos Especiais 120.000,00
999 - Reserva de Contingência 160.000,00
TOTAL 16.700.000,00
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000 —
IV - POR PROGRAMAS
1 - GESTÃO VOLTADA P/ O DESENVOLVIMENTO PROC LEGISLATIVO
2 - PROMOÇÕES DE GESTÕES ADMINISTRATIVAS
3 - PROGRAMAS DE INCREMENTO DA GESTÃO FAZENDÁRIA
4 - GESTÕES PI O DESENV HUMANO NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO
5 - PROGRAMAS DEST DESENV SUSTENTÁVEL, QUALIDADE DE VIDA
6 - IMPLEMENTO DAS AÇÕES E PROG DEST AO DESENV SOCIAL
7 - DESENVOLVIMENTOS DOS SERVIÇOS URBANOS
8 - PROGRAMAS DESTINADOS DESENV URBANO E INFRAESTRUTURA
9 - IMPLEMENTAÇÃO E DESENV DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO
10 - DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS
13 - DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
14 - PRESERVAÇÕES DO MEIO AMBIENTE
15 - PROMOÇÕES DA CULTURA, ESPORTE, TURISMO E LAZER
16 - PRESERVAÇÕES DO TURISMO E CULTURA
600.000,00
985.000. 00
1.542.000. 00
6.304.000. 00
2.850.000. 00
807.000. 00
605.000. 00
907.000. 00
797.000. 00
54.000. 00
71.000. 00
288.000. 00
560.000. 00
330.000. 00
45.200.029/0001-55
TOTAL 16.700.000,00
DESPESAS CORRENTES 13.551.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 6.805.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 6.746.000,00
/
7 /
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ
45.200.029/0001-55
DESPESAS DE CAPITAL 2.989.000,00
INVESTIMENTOS 
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
2.189.000,00
800.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
160.000,00
160.000,00
TOTAL 16.700.000,00
VI - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01.00 - GABINETE DO PREFEITO
02.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS
04.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
06.00 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
07.00 - SERVIÇOS URBANOS
08.00 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
09.00 - SERVIÇOS DE AGRICULTURA
10.00 - SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
600.000,00
223.000. 00
762.000. 00
1.542.000. 00
6.304.000. 00
2.850.000. 00
807.000. 00
605.000. 00
907.000. 00
71.000. 00
54.000. 00
12.00 - SECRETARIA DE TRANSPORTES 797.000,00
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ
45.200.029/0001-55
13.00 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 288.000,00
14.00 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 560.000,00
15.00 - SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA 330.000,00
TOTAL 16.700.000,00
ARTIGO 4o - O Orçamento da entidade CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS para o 
exercício de 2010, será de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
§ 1o - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, 
na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte 
desdobramento.
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 - Legislativa 600.000,00
TOTAL 545.000,00
§ 2o - A Despesa da entidade Câmara Municipal de Lavrinhas será realizada segundo a 
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, 
funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:.
V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES 525.000,00
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 362.000,00
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 163.000,00
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000- CNPJ
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DESPESAS DE CAPITAL 80.000,00
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 80.000,00
TOTAL 600.000,00
ARTIGO 5o - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos 
passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit 
orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:
§ 1o - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do 
Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais 
especificados neste artigo.
§ 2° . para efeito desta lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", 
as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de 
competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.
§ 3o - Não se efetivando os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries 
previstas neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe 
do Poder Executivo Municipai para atender "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", 
conforme definido no § 2o deste artigo, desde que o Orçamento para 2011 tenha reservado 
recursos para os mesmos riscos fiscais.
§ 4o - Fica o Executivo Municipai autorizado a remanejar dotações de um elemento de 
despesa para outro, dentro de cada unidade orçamentária, atividade ou operações 
especiais.
ARTIGO 6o - O Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7o da Lei Federal n°. 
4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) da
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n °2 0 0 - Centro-Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110-C ep.: 12.760-000-CNPJ
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Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como 
fontes de recursos:
I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
II - a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;
III - superávit financeiro do exercício anterior;
Parágrafo único: Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, 
decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
ARTIGO 7o - As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de 
créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de 
alguma forma, se estiver assegurando o seu ingresso no fluxo de caixa.
ARTIGO 8o - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou 
o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos 
adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe 
do Poder Executivo Municipal.
ARTIGO 9o - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de 
crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de 
arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
ARTIGO 10 - Durante o exercício de 2011 o Executivo Municipal poderá realizar Operações 
de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
ARTIGO 11 - Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou 
ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da 
Federação.
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ARTIGO 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos 
Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração 
direta ou indireta.
ARTIGO 13 - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2011, a partir de 1o de janeiro, 
revogadas as disposições em contrário.
quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei 
Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
\
Lavrin
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em
TATIANN; /EDO
Secretai ção

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