| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1267 / 2010 |
| Date | 2010-11-19 |
| Ementa | Cria o Programa Família na Escola e dá outras providências. |
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159 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo f Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP — Tei.: (12) 3146-1110 -C ep.: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1267, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010 “ CRIA O PROGRAMA FAMÍLIA NA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” . f % JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1o - Com a finalidade de estimular a participação da família na escola, fica criado, em todas as unidades da Rede Municipal de Ensino de Lavrinhas/SP o “Programa Família na Escola”. § 1° . O “Programa Família na Escola” tem por objetivo reunir nas escolas os pais dos alunos, professores e equipe técnica, para avaliarem, em conjunto, o processo de ensino. § 2o - As reuniões mencionadas no parágrafo anterior serão realizadas dentro das semanas dos meses de março, maio, agosto e outubro e deverá incluir atividades direcionadas aos pais e/ou familiares dos alunos, como oficinas, debates, palestras e seminários. A duração e o conteúdo destas atividades ficarão a critério de cada unidade da Rede Municipal de ensino de Lavrinhas/SP. ARTIGO 2o - O “Programa Família na Escola” fica vinculado à Secretaria Municipal de Educação. 160 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro — Lavrinhas/SP — Tei.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000- CNPJ 45.200.029/0001-55 ----------------------------------------------------------------------!-------------------------------------------------------------------------------------------------- ARTIGO 3o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. ARTIGO 4o - Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação. Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.