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norma nº 1267/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1267 / 2010
Date 2010-11-19
EmentaCria o Programa Família na Escola e dá outras providências.
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159 Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
f
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP — Tei.: (12) 3146-1110 -C ep.: 12.760-000-CNPJ
45.200.029/0001-55
LEI N° 1267, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010
“ CRIA O PROGRAMA FAMÍLIA NA
ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .
f %
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1o - Com a finalidade de estimular a participação da família na escola, fica criado, 
em todas as unidades da Rede Municipal de Ensino de Lavrinhas/SP o “Programa Família 
na Escola”.
§ 1° . O “Programa Família na Escola” tem por objetivo reunir nas escolas os pais dos 
alunos, professores e equipe técnica, para avaliarem, em conjunto, o processo de ensino.
§ 2o - As reuniões mencionadas no parágrafo anterior serão realizadas dentro das semanas 
dos meses de março, maio, agosto e outubro e deverá incluir atividades direcionadas aos 
pais e/ou familiares dos alunos, como oficinas, debates, palestras e seminários. A duração e 
o conteúdo destas atividades ficarão a critério de cada unidade da Rede Municipal de ensino 
de Lavrinhas/SP.
ARTIGO 2o - O “Programa Família na Escola” fica vinculado à Secretaria Municipal de 
Educação.
160 Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro — Lavrinhas/SP — Tei.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000- CNPJ
45.200.029/0001-55
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ARTIGO 3o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4o - Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em 
quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei 
Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.

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