| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1269 / 2010 |
| Date | 2010-11-25 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2011. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo 163 Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro-Lavrinhas/SP -T el.: (12) 3146-1110 -C ep.: 12.760-000-C N PJ 45.200.029/0001-55 LEI N9 1269, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PLANO PLURIANUAL - PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011". JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO l 9 - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a proceder a alteração, inclusão e exclusão de programas e ações constantes do Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, de acordo com os anexos que fazem parte integrante desta Lei. ARTIGO 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo l 9 da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abri! de 1.990. Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro