| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1270 / 2010 |
| Date | 2010-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA, e alterações ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do Município de Lavrinhas para o exercício de 2010. |
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164 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP -T e l.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000 -C N PJ 45.200.029/0001-55 LEI N2 1270, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010 "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA, E ALTERAÇÕES AO PLANO PLURIANUAL E À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010". JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO l 2 - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: ORGÃO: 06 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNÇÃO: 04 - ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBFUNÇÃO: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PROGRAMA: 0006 - IMPLEMENTO DAS AÇÕES E PROG DEST DESENV SOCIAL AÇÃO: 2.018 - Manut. Ações Destinadas ao Atendimento e Desenv. Da Criança e Adolescente. CATEGORIA ECONOMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 165 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 — Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-C N PJ 45.200.029/0001-55 FONTE DE RECURSOS: 02.510 - ASSISTÊNCIA SOCIAL VALOR: R$ 750,00 CATEGORIA ECONOMICA: 3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita FONTE DE RECURSOS: 02.510 - ASSISTÊNCIA SOCIAL ‘ % fc llí; VALOR: 2.750,00 CATEGORIA ECONOMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serv Terceiros - Pessoa Jurídica FONTE DE RECURSOS: 02.510 - ASSISTÊNCIA SOCIAL VALOR: R$ 5.500,00 ORGÃO: 06 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNÇÃO: 04 - ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBFUNÇÃO: 241 - ASSINTECIA AO IDOSO PROGRAMA: 0006 - IMPLEMENTO DAS AÇÕES E PROG DEST DESENV SOCIAL AÇÃO: 2.041 - Manut. Ações Destinadas ao Atendimento ao Idoso CATEGORIA ECONOMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo FONTE DE RECURSOS: 05.510 - ASSISTÊNCIA SOCIAL VALOR: R$ 5.000,00 FUNÇÃO: 04 - ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBFUNÇÃO: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PROGRAMA: 006 - IMPLEMENTO DAS AÇÕES E PROG DEST DESENV SOCIAL AÇÃO: 2.018 - Manut. Ações Destinadas ao Atendimento e Desenv. Da Criança Adolescente CATEGORIA ECONOMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo FONTE DE RECURSOS: 05.510 - ASSISTÊNCIA SOCIAL Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo 166 Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 VALOR: R$ 5.000,00 ARTIGO 22-0 presente Crédito Adicional será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior. ARTIGO 39 - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício, conforme relatório anexo. ARTIGO 49 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83,. parágrafo l 9 da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Lavrinh 010 Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em