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norma nº 1270/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1270 / 2010
Date 2010-12-08
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA, e alterações ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do Município de Lavrinhas para o exercício de 2010.
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164 Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP -T e l.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000 -C N PJ
45.200.029/0001-55
LEI N2 1270, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA, E ALTERAÇÕES AO PLANO
PLURIANUAL E À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO DO MUNICÍPIO DE
LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010".
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
ARTIGO l 2 - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a proceder a abertura de 
Crédito Especial no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 
42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações:
ORGÃO: 06 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL 
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FUNÇÃO: 04 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA: 0006 - IMPLEMENTO DAS AÇÕES E PROG DEST DESENV SOCIAL
AÇÃO: 2.018 - Manut. Ações Destinadas ao Atendimento e Desenv. Da Criança e 
Adolescente.
CATEGORIA ECONOMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
165 Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 — Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-C N PJ
45.200.029/0001-55
FONTE DE RECURSOS: 02.510 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
VALOR: R$ 750,00
CATEGORIA ECONOMICA: 3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita 
FONTE DE RECURSOS: 02.510 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
‘ % fc llí;
VALOR: 2.750,00
CATEGORIA ECONOMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serv Terceiros - Pessoa Jurídica 
FONTE DE RECURSOS: 02.510 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
VALOR: R$ 5.500,00
ORGÃO: 06 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL 
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FUNÇÃO: 04 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SUBFUNÇÃO: 241 - ASSINTECIA AO IDOSO
PROGRAMA: 0006 - IMPLEMENTO DAS AÇÕES E PROG DEST DESENV SOCIAL
AÇÃO: 2.041 - Manut. Ações Destinadas ao Atendimento ao Idoso
CATEGORIA ECONOMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
FONTE DE RECURSOS: 05.510 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
VALOR: R$ 5.000,00
FUNÇÃO: 04 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA: 006 - IMPLEMENTO DAS AÇÕES E PROG DEST DESENV SOCIAL
AÇÃO: 2.018 - Manut. Ações Destinadas ao Atendimento e Desenv. Da Criança 
Adolescente
CATEGORIA ECONOMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
FONTE DE RECURSOS: 05.510 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
166
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ
45.200.029/0001-55
VALOR: R$ 5.000,00
ARTIGO 22-0 presente Crédito Adicional será coberto com recursos provenientes do 
superávit financeiro do exercício anterior.
ARTIGO 39 - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas 
no PPA e na LDO do presente exercício, conforme relatório anexo.
ARTIGO 49 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83,. parágrafo l 9 da Lei 
Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
Lavrinh 010
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em

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