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norma nº 1271/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1271 / 2010
Date 2010-12-08
EmentaAutoriza a concessão de abono salarial na forma que menciona.
native_id342

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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
167
Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro -Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110-Cep.: 12.760-000-CNPJ
45.200.029/0001-55
LEI m 1271, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010
"AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO
SALARIAL NA FORMA QUE MENCIONA".
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
ARTIGO 12 - Fica o Executivo autorizado a conceder abono salarial no valor de R$ 250,00 (duzentos e 
cinqüenta reais), aos professores de educação infantil, professores da educação básica da 1- a 9- 
séries, professores de reforço da l ã a 9ã séries, professores de apoio de 1? a 5ã séries e EJA, 
professores coordenadores chefes, diretores de unidade escolar e diretores de escola assistentes, 
que será pago em parcela única, no mês de dezembro do exercício financeiro de 2010.
ARTIGO 22 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verba própria do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo l e da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro

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