| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1271 / 2010 |
| Date | 2010-12-08 |
| Ementa | Autoriza a concessão de abono salarial na forma que menciona. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo 167 Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro -Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110-Cep.: 12.760-000-CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI m 1271, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010 "AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL NA FORMA QUE MENCIONA". JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 12 - Fica o Executivo autorizado a conceder abono salarial no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), aos professores de educação infantil, professores da educação básica da 1- a 9- séries, professores de reforço da l ã a 9ã séries, professores de apoio de 1? a 5ã séries e EJA, professores coordenadores chefes, diretores de unidade escolar e diretores de escola assistentes, que será pago em parcela única, no mês de dezembro do exercício financeiro de 2010. ARTIGO 22 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verba própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo l e da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro