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norma nº 1272/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1272 / 2010
Date 2010-12-08
EmentaAltera o artigo 12 da Lei 1147, de 10 de julho de 2007.
native_id343

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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
168
Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110-C ep.: 12.760-000-C N P J
45.200.029/0001-55
LEI m 1272, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010
U ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI 1147, DE 10 DE JULHO DE 2007".
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
ARTIGO 12 - O artigo 12 da Lei 1147, de 10 de julho de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 12 - O valor do subsidio dos Membros do Conselho Tutelar de Lavrinhas será de R$ 663,00 
(seiscentos e sessenta e três reais), ao mês, para cada conselheiro."
ARTIGO 22 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verba própria do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 42 - Revoga-se as disposições.em contrário.
próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo l 9 da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990.
Lavrinh tOlO
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro
TATI AN NA RANGEL MELLp DE AZEVEDO
Secretaria MunicjpaJ^de Admiriistração

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