| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1272 / 2010 |
| Date | 2010-12-08 |
| Ementa | Altera o artigo 12 da Lei 1147, de 10 de julho de 2007. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo 168 Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110-C ep.: 12.760-000-C N P J 45.200.029/0001-55 LEI m 1272, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010 U ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI 1147, DE 10 DE JULHO DE 2007". JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 12 - O artigo 12 da Lei 1147, de 10 de julho de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 12 - O valor do subsidio dos Membros do Conselho Tutelar de Lavrinhas será de R$ 663,00 (seiscentos e sessenta e três reais), ao mês, para cada conselheiro." ARTIGO 22 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verba própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 42 - Revoga-se as disposições.em contrário. próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo l 9 da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Lavrinh tOlO Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro TATI AN NA RANGEL MELLp DE AZEVEDO Secretaria MunicjpaJ^de Admiriistração