| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1273 / 2010 |
| Date | 2010-12-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretária Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, objetivando a transferência de recursos para aquisição de equipamentos. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo 169 Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 -Cep.: 12.760-000-C N P J 45.200.029/0001-55 LEI N2 1273, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretária Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, objetivando a transferência de recursos para aquisição de equipamentos". JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. l e - Fica o Poder Executivo Municipal de Lavrinhas, autorizado a celebrar Termos de Convênios e seus respectivos Aditamentos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, tendo por objeto a ação compartilhada visando a transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, cuja finalidade é a descentralização da gestão das ações e serviços de assistência social do Município. Art. 2® - No processo de parceria para prestação de serviços assistenciais, objeto do Convênio, o Município assumira integraimente a gestão dos serviços para executar, com a cooperação técnica, administrativa e financeira do Estado, de forma direta ou mutua colaboração com as entidades e organizações de assistência social situadas no Município. Art. 39 - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio diretamente com as entidades sociais existentes no município. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n°2 0 0 - Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110-Cep.: 12.760-000-C N P J ________________________________________ 45.200.029/0001-55________________________________________ Art. 42 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de repasses do Fundo Estadual de Assistência Social, por meio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, e por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 59 - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as providencias necessárias à execução do Convênio, referido no artigo anterior. Art. 69 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 12 da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Lavrinhas. 0119 de Dezembro de 2010 Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro TATIANNA RANGEL MELLO DE AZEVEDO Secretaria Municiça) de Administração