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norma nº 1273/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1273 / 2010
Date 2010-12-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretária Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, objetivando a transferência de recursos para aquisição de equipamentos.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
169
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 -Cep.: 12.760-000-C N P J
45.200.029/0001-55
LEI N2 1273, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio
com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretária
Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social,
objetivando a transferência de recursos para aquisição de
equipamentos".
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. l e - Fica o Poder Executivo Municipal de Lavrinhas, autorizado a celebrar Termos de 
Convênios e seus respectivos Aditamentos com o Estado de São Paulo, por intermédio da 
Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, tendo por objeto a ação 
compartilhada visando a transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social 
para o Fundo Municipal de Assistência Social, cuja finalidade é a descentralização da gestão 
das ações e serviços de assistência social do Município.
Art. 2® - No processo de parceria para prestação de serviços assistenciais, objeto do Convênio, 
o Município assumira integraimente a gestão dos serviços para executar, com a cooperação 
técnica, administrativa e financeira do Estado, de forma direta ou mutua colaboração com as 
entidades e organizações de assistência social situadas no Município.
Art. 39 - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio diretamente com as 
entidades sociais existentes no município.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n°2 0 0 - Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110-Cep.: 12.760-000-C N P J 
________________________________________ 45.200.029/0001-55________________________________________
Art. 42 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de repasses 
do Fundo Estadual de Assistência Social, por meio da Secretaria Estadual de Assistência e 
Desenvolvimento Social, e por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento 
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 59 - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as providencias necessárias à 
execução do Convênio, referido no artigo anterior.
Art. 69 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 12 da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990.
Lavrinhas. 0119 de Dezembro de 2010
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro
TATIANNA RANGEL MELLO DE AZEVEDO
Secretaria Municiça) de Administração

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