| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1274 / 2011 |
| Date | 2011-02-25 |
| Ementa | Autoriza o Município de Lavrinhas a celebrar convênio com o Centro Comunitário Antônio Alfredo Ferraz Novaes. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0- Centro -Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110-Cep.: 12.760-000-C N P J 45.200.029/0001-55 LEI NS 1274, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011 "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAVRINHAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O "CENTRO COMUNITÁRIO ANTÔNIO ALFREDO FERRAZ NOVAES". JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1- - Fica a Prefeitura Municipal de Lavrinhas autorizada a celebrar, anualmente, Convênio e Termos Aditivos, co m a "Centro Comunitário Antônio Alfredo Ferraz Novaes" objetivando a execução de repasse de verba do programa estadual "Proteção Social - Básica", repassada Fundo a Fundo, conforme Plano de Trabalho - Projeto, apresentado pela entidade e devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Parágrafo Único - O Convênio referido "caput" deste artigo tem por finalidade despesas de custeio, tais como aquisição de material de consumo e contratação de serviços de terceiros. ARTIGO 2- - O Convênio autorizado no artigo anterior objetiva a transferência de recursos financeiros, através de repasse mensal no valor de R$ 1.000.00 (mil reais), neste exercício de 2011, a título de subvenção, conforme definido no Plano Municipal de Assistência Social - PMAS, e na Lei Orçamentária Anual, cujos valores serão depositados diretamente na conta bancária do Centro Comunitário Antônio Alfredo Ferraz Novaes. ARTIGO 3e - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por Decreto a presente Lei, inclusive definindo o valor do repasse mensal, nos exercícios seguintes, Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 conforme o Plano de Trabalho - Projeto e as diretrizes do Plano Municipal de Assistências Social - PMAS, e ainda de acordo com o previsto na Lei Orçamentária Anual. ARTIGO 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a I o de Fevereiro de 2011. ARTIGO 5o - Ficam revogadas as disposições em contrário. Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo l 9 da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. TATI AN NA RANGEL MELLO DE AZEVEDO Secretaria Municipal de Administração