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norma nº 1274/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1274 / 2011
Date 2011-02-25
EmentaAutoriza o Município de Lavrinhas a celebrar convênio com o Centro Comunitário Antônio Alfredo Ferraz Novaes.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 2 0 0- Centro -Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110-Cep.: 12.760-000-C N P J
45.200.029/0001-55
LEI NS 1274, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAVRINHAS
A CELEBRAR CONVÊNIO COM O "CENTRO
COMUNITÁRIO ANTÔNIO ALFREDO
FERRAZ NOVAES".
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
ARTIGO 1- - Fica a Prefeitura Municipal de Lavrinhas autorizada a celebrar, 
anualmente, Convênio e Termos Aditivos, co m a "Centro Comunitário Antônio Alfredo 
Ferraz Novaes" objetivando a execução de repasse de verba do programa estadual 
"Proteção Social - Básica", repassada Fundo a Fundo, conforme Plano de Trabalho - 
Projeto, apresentado pela entidade e devidamente aprovado pelo Conselho Municipal 
de Assistência Social.
Parágrafo Único - O Convênio referido "caput" deste artigo tem por finalidade 
despesas de custeio, tais como aquisição de material de consumo e contratação de 
serviços de terceiros.
ARTIGO 2- - O Convênio autorizado no artigo anterior objetiva a transferência de 
recursos financeiros, através de repasse mensal no valor de R$ 1.000.00 (mil reais), 
neste exercício de 2011, a título de subvenção, conforme definido no Plano Municipal 
de Assistência Social - PMAS, e na Lei Orçamentária Anual, cujos valores serão 
depositados diretamente na conta bancária do Centro Comunitário Antônio Alfredo 
Ferraz Novaes.
ARTIGO 3e - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por Decreto a 
presente Lei, inclusive definindo o valor do repasse mensal, nos exercícios seguintes,
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ
45.200.029/0001-55
conforme o Plano de Trabalho - Projeto e as diretrizes do Plano Municipal de 
Assistências Social - PMAS, e ainda de acordo com o previsto na Lei Orçamentária 
Anual.
ARTIGO 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a I o de Fevereiro de 2011.
ARTIGO 5o - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em 
quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo l 9 da Lei 
Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
TATI AN NA RANGEL MELLO DE AZEVEDO
Secretaria Municipal de Administração

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