| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1275 / 2011 |
| Date | 2011-02-25 |
| Ementa | Autoriza o Município de Lavrinhas a celebrar convênio com a Obra Social São Manoel. |
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3 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0- Centro -Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110-Cep.: 12.760-000 -C N P J 45.200.029/0001-55 LEI N2 1275, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011 "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAVRINHAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A "OBRA SOCIAL SÃO MANOEL". JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1- - Fica a Prefeitura Municipal de Lavrinhas autorizada a celebrar convênio e termos aditivos, anualmente, com a "Obra Social São Manoel", objetivando a execução de repasse de verba do programa estadual "Proteção Social Básica -Repassada de Fundo a Fundo.", conforme Plano de Trabalho - Projeto, apresentado pela entidade e devidamente aprovado pelo conselho Municipal de Assistência Social. Parágrafo Único - O convênio referido no "caput" deste artigo tem por finalidade despesas de custeio, tais como manutenção do curso de informática, inclusive serviços de terceiros, alimentação dos alunos do curso de informática alimentação para os participantes da atividade Oratório Festivo, e, ainda aquisição de material de consumo. ARTIGO 22-0 convênio autorizado no artigo anterior objetiva a transferência de recursos financeiros, através de repasse mensal de R$ 1.000.00(mil reais), neste exercício de 2011, a título de subvenção conforme definido no Plano Municipal de Assistência Social- PMAS, e na Lei Orçamentária Anual, cujos valores serão depositados diretamente na conta bancária da "Obra Social São Manoel". ARTIGO 35 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por Decreto a presente Lei, inclusive definindo o valor do repasse mensal nos exercícios seguintes, conforme o Plano de Trabalho - Projeto e as diretrizes do Plano Municipal de Assistência Social - PMAS, e ainda de acordo com o previsto na Lei Orçamentária Anual. 3 4 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 20 0 - Centro -Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 -Cep.: 12.760-000 -C N P J 45.200.029/0001-55 ARTIGO 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a I o de Fevereiro de 2011. ARTIGO 5o - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 869, de 20 de Fevereiro de 1998. Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo l 9 da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. TATIANNA RANGEL MELLO DE AZEVEDO Secretaria Municipal àehAdministração 4