| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1276 / 2011 |
| Date | 2011-02-25 |
| Ementa | Autoriza o Município de Lavrinhas a celebrar convênio com a Instituição Mavisou-Dona Maria Vieira de Souza. |
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5 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n°2 0 0 - Centro-Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-C N P J 45.200.029/0001-55 LEI Ne 1276, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011 "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAVRINHAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A "INSTITUIÇÃO MAVISOU-DONA MARIA VIEIRA DE SOUZA". JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO l 9 - Fica a Prefeitura Municipal de Lavrinhas autorizada a celebrar, anualmente, convênio e Termos Aditivos, com a "Instituição Mavisou - Dona Maria Vieira de Souza" objetivando a execução de repasse de verba federal oriunda do programa Piso de lntervenção-PAC-1, conforme Plano de Trabalho-Projeto, apresentado pela entidade e devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Parágrafo Único - O convênio referido no "caput" deste artigo tem por finalidade despesas de custeio, tais como aquisição de material didático -e material lúdico, material para trabalhos manuais (artesanato), aquisição de vestuário de cama, mesa e banho, vestuário íntimo e objetos de higiene pessoal. ARTIGO 29 - O convênio autorizado no artigo anterior objetiva a transferência de recursos financeiros, através de repasse mensal de R$ 1.460.00(mil quatrocentos e sessenta reais), neste exercício de 2011, a título de subvenção conforme definido no Plano Municipal de Assistência Social- PMAS, e na Lei Orçamentária Anual, cujos valores serão depositados diretamente na conta bancária da "Instituição MavisouDona Maria Vieira de Souza". ARTIGO 39 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por Decreto a presente Lei, inclusive definindo o valor do repasse mensal, nos exercícios seguintes, 5 6 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 conforme o Plano de Trabalho - Projeto e as diretrizes do Plano Municipal de Assistência Social - PMAS, e ainda de acordo com o previsto na Lei Orçamentária Anual. ARTIGO 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a I o de Fevereiro de 2011. ARTIGO 5o - Ficam revogadas as disposições em contrário. Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo l 2 da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. n TATIANNyrRANGEL MELLO DE AZEVEDO Secretaria Municipal de Administração 6