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norma nº 1276/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1276 / 2011
Date 2011-02-25
EmentaAutoriza o Município de Lavrinhas a celebrar convênio com a Instituição Mavisou-Dona Maria Vieira de Souza.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n°2 0 0 - Centro-Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-C N P J
45.200.029/0001-55
LEI Ne 1276, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAVRINHAS
A CELEBRAR CONVÊNIO COM A
"INSTITUIÇÃO MAVISOU-DONA MARIA
VIEIRA DE SOUZA".
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
ARTIGO l 9 - Fica a Prefeitura Municipal de Lavrinhas autorizada a celebrar, 
anualmente, convênio e Termos Aditivos, com a "Instituição Mavisou - Dona Maria 
Vieira de Souza" objetivando a execução de repasse de verba federal oriunda do 
programa Piso de lntervenção-PAC-1, conforme Plano de Trabalho-Projeto, 
apresentado pela entidade e devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de 
Assistência Social.
Parágrafo Único - O convênio referido no "caput" deste artigo tem por finalidade 
despesas de custeio, tais como aquisição de material didático -e material lúdico, 
material para trabalhos manuais (artesanato), aquisição de vestuário de cama, mesa e 
banho, vestuário íntimo e objetos de higiene pessoal.
ARTIGO 29 - O convênio autorizado no artigo anterior objetiva a transferência de 
recursos financeiros, através de repasse mensal de R$ 1.460.00(mil quatrocentos e 
sessenta reais), neste exercício de 2011, a título de subvenção conforme definido no 
Plano Municipal de Assistência Social- PMAS, e na Lei Orçamentária Anual, cujos 
valores serão depositados diretamente na conta bancária da "Instituição Mavisou￾Dona Maria Vieira de Souza".
ARTIGO 39 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por Decreto a 
presente Lei, inclusive definindo o valor do repasse mensal, nos exercícios seguintes,
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ
45.200.029/0001-55
conforme o Plano de Trabalho - Projeto e as diretrizes do Plano Municipal de 
Assistência Social - PMAS, e ainda de acordo com o previsto na Lei Orçamentária 
Anual.
ARTIGO 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a I o de Fevereiro de 2011.
ARTIGO 5o - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em 
quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo l 2 da Lei 
Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
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TATIANNyrRANGEL MELLO DE AZEVEDO
Secretaria Municipal de Administração
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