| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1277 / 2011 |
| Date | 2011-02-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a receber por doação sem encargos bem móvel que especifica, bem de como doar o mencionado bem. |
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7 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro -Lavrinhas/S P -Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-C N P J 45.200.029/0001-55 LEI NS 1277, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011 "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO SEM ENCARGOS BEM MÓVEL QUE ESPECIFICA, BEM DE COMO DOAR O MENCIONADO BEM". JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1- - Fica o Poder Executivo Municipal a receber por doação, sem encargos, do Banco Bradesco S.A um monitor TV Samsung, P2270H no valor de R$ 538.88 (quinhentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos). ARTIGO 22 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a doar o bem descrito no parágrafo anterior aos servidores municipais, mediante sorteio a ser realizado em data a ser estabelecida pelo Executivo Municipal. Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo l 2 da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. TATI AN NA RANGEL MELLO DE AZEVEDO Secretaria Municipal de Administração