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norma nº 1277/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1277 / 2011
Date 2011-02-25
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a receber por doação sem encargos bem móvel que especifica, bem de como doar o mencionado bem.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro -Lavrinhas/S P -Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-C N P J
45.200.029/0001-55
LEI NS 1277, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
RECEBER POR DOAÇÃO SEM ENCARGOS
BEM MÓVEL QUE ESPECIFICA, BEM DE
COMO DOAR O MENCIONADO BEM".
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
ARTIGO 1- - Fica o Poder Executivo Municipal a receber por doação, sem encargos, do Banco 
Bradesco S.A um monitor TV Samsung, P2270H no valor de R$ 538.88 (quinhentos e trinta e 
oito reais e oitenta e oito centavos).
ARTIGO 22 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a doar o bem descrito no 
parágrafo anterior aos servidores municipais, mediante sorteio a ser realizado em data a ser 
estabelecida pelo Executivo Municipal.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro
próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo l 2 da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990.
TATI AN NA RANGEL MELLO DE AZEVEDO
Secretaria Municipal de Administração

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