| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1278 / 2011 |
| Date | 2011-03-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2011. |
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8 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N9 1278, DE 15 DE MARÇO DE 2011 "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2011." JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO l 9 - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: ORGÃO 04 -SECRETARIA DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 02 - EDUCAÇÃO - FUNDEB FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO SUBFUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA: 0004 - GESTÕES PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo AÇÃO - 2.035 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDEB - SALDO EXERCÍCIO ANTERIOR FONTE DE RECURSOS: 02.265 - FUNDEB 8 9 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110-C ep.: 12.760-000-CN PJ 45.200.029/0001-55 VALOR -R $ 110.000,00 ARTIGO 25-0 presente Crédito Adicional será coberto com saldo remanescente dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB do exercício anterior. ARTIGO 32-0 presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício, conforme relatório anexo. ARTIGO 42 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1Q da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro