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norma nº 1278/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1278 / 2011
Date 2011-03-15
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2011.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ
45.200.029/0001-55
LEI N9 1278, DE 15 DE MARÇO DE 2011
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2011."
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
ARTIGO l 9 - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a proceder a abertura de 
Crédito Especial no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), nos moldes dos artigos 41, 
II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações:
ORGÃO 04 -SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 02 - EDUCAÇÃO - FUNDEB
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0004 - GESTÕES PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
AÇÃO - 2.035 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDEB - SALDO EXERCÍCIO ANTERIOR
FONTE DE RECURSOS: 02.265 - FUNDEB
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110-C ep.: 12.760-000-CN PJ
45.200.029/0001-55
VALOR -R $ 110.000,00
ARTIGO 25-0 presente Crédito Adicional será coberto com saldo remanescente dos recursos 
recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 
dos Profissionais da Educação - FUNDEB do exercício anterior.
ARTIGO 32-0 presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no 
PPA e na LDO do presente exercício, conforme relatório anexo.
ARTIGO 42 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1Q da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro

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