| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 971 / 2001 |
| Date | 2001-12-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termos de Convênio e Aditamento com o Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde. |
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J l i J ^ B P f » Estado de São Paulo 4 K a | S | g . Paço Manicípaf, 0,° 2W i... Centro íei. (012) í46-1110 - Fax (012) 5461221 - E,M ail presrav@tcoiiec.coin.br r.f}..r.45.2O6.í)297O01 -55 JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Termo de Convênio e Aditamento com o Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, visando o aperfeiçoamento das ações e serviços de saúde do SUS/SP. no Município de Lavrinhas. Artigo 2o - Para cumprimento do disposto no artigo Io fica o Poder Executivo Municipal autorizado: I - a receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens patrimoniai s © outros; II - a abrir créditos suplementares especial ao Orçamento, nos valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária; Artigo 3o - Os eventuais encargos que a Prefeitura Municipal vier a assumir em razão da execução do objeto desta Lei ocorrerão por costa dc verbas L E I :v 971 DE 20 DE DEZEM BRO DE 2001. ‘'Autoriza o Poder Executivo M unicipal a celebrar Termos de Convênio e Aditam ento com o Estado cie São Paulo por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde” Artigo Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Publicado no Átrio da Prefeitura Municipal de Lavrinhas. Data Supra Escrituraria Iiiiiiiiliü