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← Lavrinhas (SP)

norma nº 971/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 971 / 2001
Date 2001-12-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termos de Convênio e Aditamento com o Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde.
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JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou ele
sanciona e promulga a seguinte Lei;
Termo de Convênio e Aditamento com o Estado de São Paulo por intermédio da 
Secretaria de Estado da Saúde, visando o aperfeiçoamento das ações e serviços de saúde 
do SUS/SP. no Município de Lavrinhas.
Artigo 2o - Para cumprimento do disposto no artigo Io fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado:
I - a receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens
patrimoniai s © outros;
II - a abrir créditos suplementares especial ao Orçamento, nos
valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária;
Artigo 3o - Os eventuais encargos que a Prefeitura Municipal vier a
assumir em razão da execução do objeto desta Lei ocorrerão por costa dc verbas
L E I :v 971 DE 20 DE DEZEM BRO DE 2001.
‘'Autoriza o Poder Executivo M unicipal a celebrar Termos de
Convênio e Aditam ento com o Estado cie São Paulo por 
intermédio da Secretaria de Estado de Saúde”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Publicado no Átrio da Prefeitura Municipal de Lavrinhas. Data Supra
Escrituraria
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