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norma nº 1279/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1279 / 2011
Date 2011-03-17
EmentaAltera o artigo 12 da Lei Municipal 1246, de 15 de março de 2010.
native_id350

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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-CN PJ
45.200.029/0001-55
LEI N2 1279, DE 17 DE MARÇO DE 2011
"ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL 1246, DE 15 DE MARÇO DE 2010".
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Artigo 12 - O artigo l 9 da Lei Municipal 1246, de 15 de março de 2010, passa a vigorar 
com a seguinte alteração:
Artigo 12 - Será concedida uma cesta básica mensal aos servidores da 
Câmara Municipal de Lavrinhas/SP no valor de até R$ 116,20 (cento e 
dezesseis reais e vinte centavos).
Artigo 22 - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das 
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 32 - Esta lei entrará em vigor na data de\sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Lavrinhas, 17 de Março de 2011.
\\\\
PREFEITO MUNICIPAL/
Publicado e registrado \ a Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro 
próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo l 9 da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990
/.•ow-rA'
TATIANNA RANGEL MELLO0E AZEVEDO
Secretaria Municipal/Je Administração

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