| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1279 / 2011 |
| Date | 2011-03-17 |
| Ementa | Altera o artigo 12 da Lei Municipal 1246, de 15 de março de 2010. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP-Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000-CN PJ 45.200.029/0001-55 LEI N2 1279, DE 17 DE MARÇO DE 2011 "ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL 1246, DE 15 DE MARÇO DE 2010". JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 12 - O artigo l 9 da Lei Municipal 1246, de 15 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração: Artigo 12 - Será concedida uma cesta básica mensal aos servidores da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP no valor de até R$ 116,20 (cento e dezesseis reais e vinte centavos). Artigo 22 - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 32 - Esta lei entrará em vigor na data de\sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 17 de Março de 2011. \\\\ PREFEITO MUNICIPAL/ Publicado e registrado \ a Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo l 9 da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990 /.•ow-rA' TATIANNA RANGEL MELLO0E AZEVEDO Secretaria Municipal/Je Administração