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norma nº 1280/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1280 / 2011
Date 2011-03-25
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2011 e alterações ao PPA e a LDO.
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Pág.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ
45.200.029/0001-55
LEI N9 1280, DE 25 DE MARÇO DE 2011
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2011 E ALTERAÇÕES AO PPA E A LDO.
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
ARTIGO 1^ - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a proceder 
a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos moldes dos 
artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações:
ORGAO 05 -SECRETARIA DE SAUDE
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 -SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301-ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0005 - PROGRAMAS DEST DESENV SUSTENTÁVEL, QUALIDADE DE VIDA
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
AÇÃO - 2.013 - AÇÕES DE DESENV SUSTENTÁVEL, QUALIDADE DE VIDA, REC NATURAIS E 
SAÚDE
FONTE DE RECURSOS: 01.310 - SAUDE GERAL
VALOR - R$ 80.000,00
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ
45.200.029/0001-55
ARTIGO 22 - O presente Crédito Adicional será coberto com a anulação 
parcial das dotações abaixo relacionadas:
ORGÃO 02 -SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 01 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
FUNÇÃO: 04 -ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 
PROGRAMA: 0002 - PROMOÇÃO DE GESTÕES ADMINISTRATIVAS 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis 
AÇÃO-1 .0 0 4 -AQUISIÇÃO DE iMÓVEIS E DESAPROPRIAÇÕES 
FONTE DE RECURSOS: 01.110-GERAL
VALOR - R$ 30.000,00
ORGÃO 02 -SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 01 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
FUNÇÃO: 04 -ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 
PROGRAMA: 0002 - PROMOÇÃO DE GESTÕES ADMINISTRATIVAS
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
AÇÃO - 2.002 - MANUTENÇÃO DE GESTÕES ADMINISTRATIVAS E RECURSOS HUMANOS 
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
VALOR - R$ 10.000,00
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ
45.200.029/0001-55
ORGÃO 03 - SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE: 01 -SETOR DE FINANÇAS
FUNÇÃO: 04 -ADMINISTRAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
PROGRAMA: 0003 - PROGRAMAS DE INCREMENTO DA GESTÃO FAZENDÁRIA
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
AÇÃO - 2.003 - MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA GESTÃO FAZENDÁRIA E DE FINANÇAS
FONTE DE RECURSOS: 01.110-GERAL
VALOR - R$ 20.000,00
ORGÃO 06 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: 0006 - OMPLEMENTO DAS AÇÕES E PROG DEST AO DESENV SOCIAL
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
AÇÃO - 2.017 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DESTINADAS AO DESENV. DA ASSIST. SOCIAL FONTE
DE RECURSOS: 01.510 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
VALOR - R$ 20.000,00
ARTIGO 3- - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das 
ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício, conforme relatório anexo.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
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Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 -C ep.: 12.760-000-CN PJ
45.200:029/0001-55
ARTIGO 42 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 12 da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990

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