| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1280 / 2011 |
| Date | 2011-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2011 e alterações ao PPA e a LDO. |
| native_id | 351 |
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Pág. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N9 1280, DE 25 DE MARÇO DE 2011 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E ALTERAÇÕES AO PPA E A LDO. JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1^ - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: ORGAO 05 -SECRETARIA DE SAUDE UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 -SAÚDE SUBFUNÇÃO: 301-ATENÇÃO BÁSICA PROGRAMA: 0005 - PROGRAMAS DEST DESENV SUSTENTÁVEL, QUALIDADE DE VIDA CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita AÇÃO - 2.013 - AÇÕES DE DESENV SUSTENTÁVEL, QUALIDADE DE VIDA, REC NATURAIS E SAÚDE FONTE DE RECURSOS: 01.310 - SAUDE GERAL VALOR - R$ 80.000,00 Pág.20 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 ARTIGO 22 - O presente Crédito Adicional será coberto com a anulação parcial das dotações abaixo relacionadas: ORGÃO 02 -SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE: 01 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL FUNÇÃO: 04 -ADMINISTRAÇÃO SUBFUNÇÃO: 121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PROGRAMA: 0002 - PROMOÇÃO DE GESTÕES ADMINISTRATIVAS CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis AÇÃO-1 .0 0 4 -AQUISIÇÃO DE iMÓVEIS E DESAPROPRIAÇÕES FONTE DE RECURSOS: 01.110-GERAL VALOR - R$ 30.000,00 ORGÃO 02 -SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE: 01 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL FUNÇÃO: 04 -ADMINISTRAÇÃO SUBFUNÇÃO: 121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PROGRAMA: 0002 - PROMOÇÃO DE GESTÕES ADMINISTRATIVAS CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica AÇÃO - 2.002 - MANUTENÇÃO DE GESTÕES ADMINISTRATIVAS E RECURSOS HUMANOS FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL VALOR - R$ 10.000,00 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 ORGÃO 03 - SECRETARIA DE FINANÇAS UNIDADE: 01 -SETOR DE FINANÇAS FUNÇÃO: 04 -ADMINISTRAÇÃO SUB FUNÇÃO: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA PROGRAMA: 0003 - PROGRAMAS DE INCREMENTO DA GESTÃO FAZENDÁRIA CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica AÇÃO - 2.003 - MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA GESTÃO FAZENDÁRIA E DE FINANÇAS FONTE DE RECURSOS: 01.110-GERAL VALOR - R$ 20.000,00 ORGÃO 06 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA: 0006 - OMPLEMENTO DAS AÇÕES E PROG DEST AO DESENV SOCIAL CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita AÇÃO - 2.017 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DESTINADAS AO DESENV. DA ASSIST. SOCIAL FONTE DE RECURSOS: 01.510 - ASSISTÊNCIA SOCIAL VALOR - R$ 20.000,00 ARTIGO 3- - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício, conforme relatório anexo. Pág.22 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 2 0 0 - Centro - Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 -C ep.: 12.760-000-CN PJ 45.200:029/0001-55 ARTIGO 42 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 12 da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990