| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1281 / 2011 |
| Date | 2011-05-18 |
| Ementa | Institui o pagamento de diária ao motorista da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP. |
| native_id | 352 |
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LEI N. 1281, DE 18 DE MAIO DE 2011. EMENTA: “INSTITUI O PAGAMENTO DE DIÁRIA AO MOTORISTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP”. Faço saber que a Câmara Municipal de Lavrinhas/SP aprovou e eu, nos termos do § 8 do artigo 59 da Lei Orgânica, promulgo a seguinte Lei: ARTIGO Io - Fica instituído o pagamento de diária ao Motorista da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP em função de deslocamento para outras cidades a serviço da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, com posterior apresentação de documento fiscal das despesas efetivamente realizadas. Parágrafo único - Caso o valor das despesas efetivamente realizadas seja inferior ao valor da diária disponibilizada fica o Motorista da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP obrigado a restituir os valores recebidos em excesso, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de ressarcimento ao erário mediante desconto integral imediato em Folha. ARTIGO 2o - Os valores das diárias de viagem são os constantes na Tabela do Anexo I desta Lei. § Io - A concessão de diária fica condicionada à existência de cotas orçamentárias e financeiras disponíveis. § 2o - Caso a despesa efetuada exceda o valor da diária de viagem, a diferença correrá as expensas do Motorista, não havendo ressarcimento. ARTIGO 3“ - A diária não será devida nos seguintes casos: I - quando o deslocamento for inferior a 80 km (oitenta quilômetros); II - quando o afastamento for inferior a 05 (cinco) horas; III - quando dispuser de alimentação e hospedagem incluída em evento para o qual esteja inscrito. Pág.24 ARTIGO 4o - O pagamento de diária instituído por esta Lei terá caráter de verba indenizatória, não integrando o respectivo vencimento/remuneração para quaisquer efeitos. ARTIGO 5o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas; 18 de maio de 2011. Municipal de Lavrinhas/SP Publicado e registrado na Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, em quadro próprio, nesta data, conforme disposição do § l.° do artigo 83 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05 (cinco) de abril de 1.999. Dauro Alves de Andrade Diretor Geral Pág.25 cwriara/ Estado de São Paulo Rua Manoel Machado, n.°82 Centro - Lavrinhas/SP Cep.: 12760-000 Tel.: (12) 3146-1351 CNPJ 69.110.005/0001 -73 ANEXO I - TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS DE VIAGENS PARA O TERRITÓRIO NACIONAL DISTÂNCIA VALOR DA DIÁRIA Deslocamento igual ou superior a 80 km e inferior a 130 km R$ 40,00 Deslocamento igual ou superior a 130 km e inferior a 200 km R$ 50,00 Deslocamento igual ou superior a 200 km R$ 60,00