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norma nº 1281/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1281 / 2011
Date 2011-05-18
EmentaInstitui o pagamento de diária ao motorista da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP.
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LEI N. 1281, DE 18 DE MAIO DE 2011.
EMENTA: “INSTITUI O
PAGAMENTO DE DIÁRIA AO
MOTORISTA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Lavrinhas/SP aprovou e eu, 
nos termos do § 8 do artigo 59 da Lei Orgânica, promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO Io - Fica instituído o pagamento de diária ao Motorista da 
Câmara Municipal de Lavrinhas/SP em função de deslocamento para outras 
cidades a serviço da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, com posterior 
apresentação de documento fiscal das despesas efetivamente realizadas.
Parágrafo único - Caso o valor das despesas efetivamente realizadas 
seja inferior ao valor da diária disponibilizada fica o Motorista da Câmara 
Municipal de Lavrinhas/SP obrigado a restituir os valores recebidos em 
excesso, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de ressarcimento ao erário 
mediante desconto integral imediato em Folha.
ARTIGO 2o - Os valores das diárias de viagem são os constantes na 
Tabela do Anexo I desta Lei.
§ Io - A concessão de diária fica condicionada à existência de cotas 
orçamentárias e financeiras disponíveis.
§ 2o - Caso a despesa efetuada exceda o valor da diária de viagem, a 
diferença correrá as expensas do Motorista, não havendo ressarcimento.
ARTIGO 3“ - A diária não será devida nos seguintes casos:
I - quando o deslocamento for inferior a 80 km (oitenta 
quilômetros);
II - quando o afastamento for inferior a 05 (cinco) horas;
III - quando dispuser de alimentação e hospedagem incluída em 
evento para o qual esteja inscrito.
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ARTIGO 4o - O pagamento de diária instituído por esta Lei terá caráter de 
verba indenizatória, não integrando o respectivo vencimento/remuneração 
para quaisquer efeitos.
ARTIGO 5o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Lavrinhas; 18 de maio de 2011.
Municipal de Lavrinhas/SP
Publicado e registrado na Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, em 
quadro próprio, nesta data, conforme disposição do § l.° do artigo 83 da 
Lei Orgânica do Município, promulgada em 05 (cinco) de abril de 1.999.
Dauro Alves de Andrade
Diretor Geral
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cwriara/
Estado de São Paulo Rua Manoel Machado, n.°82
Centro - Lavrinhas/SP
Cep.: 12760-000
Tel.: (12) 3146-1351
CNPJ 69.110.005/0001 -73
ANEXO I - TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS DE VIAGENS
PARA O TERRITÓRIO NACIONAL
DISTÂNCIA VALOR DA DIÁRIA
Deslocamento igual ou superior a 
80 km e inferior a 130 km
R$ 40,00
Deslocamento igual ou superior a 
130 km e inferior a 200 km
R$ 50,00
Deslocamento igual ou superior a 
200 km
R$ 60,00

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